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PL 5117/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8045/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Fabiano Contarato - REDE/ES 21/12/2020
Ementa
Acrescenta arts. 6º-A e 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para garantir tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade sexual.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, Crime contra a liberdade sexual, Crime sexual contra vulnerável, Lenocínio e tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual, vítima, Atendimento policial, Perícia médica, Atendimento especializado. _ Critério, Inquirição, vítima, Crime contra a dignidade sexual._ Garantia, Direito à dignidade, vítima.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
26/02/2021 Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Apensados
Apensados ao PL 5117/2020 (3)
PL 3688/2021; PL 1777/2022; PL 5038/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 836/2020 do Senado Federal, que ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.117, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, constante do autógrafo em anexo, que "Acrescenta arts. 6°-A e 201-A ao Decreto-Lei n°3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para garantir tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade sexual".
21/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5117/2020, pelo Senado Federal, que "Acrescenta arts. 6º-A e 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para garantir tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade sexual".
26/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
26/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 169.
13/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3688/2021.
01/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1777/2022.
25/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5038/2023.
03/07/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 2487/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.038, de 2023, do Projeto de Lei 5.117, de 2020
".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5117/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/02/2021 Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PL 5117/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2487/2024 Requerimento de Desapensação 03/07/2024 Laura Carneiro Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.038, de 2023, do Projeto de Lei 5.117, de 2020.