PL 3453/2008

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem:

PLS 624/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Tasso Jereissati - PSDB/CE

26/05/2008

Ementa

Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo.

Indexação

Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, processo seletivo, celebração, convênio, acordo, ajuste, contrato, pessoa jurídica de direito privado, autorização, participação, entidade sem fins lucrativos, requisitos, edital, cronograma, desembolso, recursos públicos, critérios, seleção, proposta, contratação, regularidade, capacidade técnica, proponente, penalidade, infrator, aplicação, normas gerais, licitação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/10/2019

Deferido o Requerimento n. 2.319/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.319/2019. Desapensem-se do Projeto de Lei n. 3.453/2008 os Projetos de Lei n. 2.892/2011, 4.076/2015 e 7.063/2017, com seus apensados. Apensem-se os Projetos de Lei n. 2.892/2011 e 4.076/2015 ao Projeto de Lei n. 7.063/2017, nos termos do art. 143, II, “a”, do RICD. Por conseguinte, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.453/2008 e seus apensos para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 7.063/2017 e seus apensos.Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.453/2008 e seus apensos ao regime de tramitação em prioridade e à apreciação conclusiva pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Uma vez que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já aprovou parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.453/2008, determino seu encaminhamento para a Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.453/2008: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade][ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.063/2017: CSSF, CDEICS, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade])

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/05/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/05/2023)

Apensados

Apensados ao PL 3453/2008 (4)

PL 259/2007; PL 2819/2008 (1), PL 3092/2008; PL 6964/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (23)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

03/06/2009 -
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, do PL 3092/2008, e do PL 259/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2819/2008, apensado.

17/06/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

28/06/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.453/2008, e dos PLs nºs 3.092/2008, 259/2007, 2.819/2008, e 6.964/2017, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.453/2008 e dos PLs nºs 3.092/2008, 259/2007, 2.819/2008, e 6.964/2017, apensados, e do Substitutivo adotado pela CTASP.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

26/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

26/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 754/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei do Senado nº 624, de 2007, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que "Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo".

28/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apensem a este o PL 259/2007, e o PL-2819/2007 e apensado.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Apense-se a este o PL-259/2007.

•

Apense-se a este o PL-2819/2008.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

03/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 06 08 PAG 24679 COL 01.

03/06/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3092/2008, PL-259/2007, PL-2819/2008 apensadas.

13/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)

15/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2008)

03/09/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tadeu Filippelli

•

Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela aprovação deste, do PL 3092/2008, e do PL 259/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2819/2008, apensado.

11/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2008)

12/02/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

17/03/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

03/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, do PL 3092/2008, e do PL 259/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2819/2008, apensado.

17/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

18/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3092/2008, PL-259/2007, PL-2819/2008 apensadas.

24/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 25/06/09, PÁG 32090 COL 02, Letra A.

24/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI)

26/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2009)

09/07/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Marcelo Castro

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI)

09/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

30/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)

08/11/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG).

•

Parecer do relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.453/08, dos PL's nºs 3.092/08, 2.819/08 e 259/07, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.453/08, dos PL's nºs 3.092/08, 2.819/08 e 259/07, apensados, com Substitutivo.

09/11/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)

11/11/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG).

•

Parecer do relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.453/08 e dos PL's nº's 259/07, 2.819/08 e 3.092/08, apensados, desde que acolhidas as alterações introduzidas pelo Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.453/08 e dos PL's nº's 259/07, 2.819/08 e 3.092/08, apensados, com Substitutivo.

03/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira para atualizar legislação orçamentária.

22/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)

06/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG).

11/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)

08/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

21/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Osmar Júnior (PCdoB-PI)

07/11/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

05/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Humberto (PHS-MG)

12/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG).

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Humberto (PHS-MG), para atualizar legislação orçamentária.

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG).

•

Parecer do relator, Dep. José Humberto, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.453/08, dos PL's nºs 259/07, 2.819/08 e 3.092/08, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.453/08 e dos PL's nºs 259/07 e 3.092/08, apensados, na forma do Substitutivo da CTASP, e pela rejeição do PL nº 2.819/08, apensado.

11/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.

05/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

28/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)

13/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

24/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1299/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), que: "Requer a tramitação conjunta, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno, das proposições que menciona".

24/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1299/2019, conforme o seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.299/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, os Projetos de Lei n. 2.892/2011, n. 4.076/2015, n. 6.964/2017 e n. 7.063/2017 ao Projeto de Lei n. 3.453/2008. No que atine ao Projeto de Lei n. 7.803/2014, indefiro o Requerimento, haja vista que se trata de projeto de consolidação, sujeito a regime especial de tramitação. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.453/2008, para incluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Ademais, tendo em vista que a referida proposição versa sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.453/2008: À CSSF, à CDEICS, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].

26/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memo nº 039/2019 - COPER, solicitando a devolução deste.

02/05/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

09/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

16/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

06/08/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de

•

Apresentação do Requerimento n. 1/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), que: "Requer a realização de Mesa Redonda em São Paulo (SP) da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 3.453, de 2008, e apensados - Parcerias Público-Privadas (PPPs), Fundos de Investimentos em Infraestrutura e Concessões Públicas".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), que: "Requer a realização de Audiências Públicas pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 3.453, de 2008, e apensados - Parcerias Público-Privadas (PPPs), Fundos de Investimentos em Infraestrutura e Concessões Públicas.

Convidados:
Representante da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base - ABDIB
Representante da Associação Nacional de Infraestrutura de Transportes - ANDIT
Representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC
Representante da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos - ANEAA
Representante da Associação Brasileira dos Terminais Portuários - ABTP
Representante da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR
Representante da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica - ABCE
Representante da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
Augusto Neves Dal Pozzo, Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura - Ibeji
Rosane Meneses Lohbauer, Madrona Advogados
Gesner Oliveira, professor da Fundação Getúlio Vargas/SP e sócio-diretor da GO Associados
Fernando Vernalha, Vernalha Guimarães & Pereira Advogados
Tarcísio Freitas, Ministro da Infraestrutura
Gustavo Canuto, Ministro do Desenvolvimento Regional
José Mucio Monteiro, Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU
Onyx Lorenzoni, Ministro-Chefe da Casa Civil
Martha Seillier, Secretária Especial da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos
Carlos Alexandre Jorge da Costa, Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;
Waldery Rodrigues Junior, Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia;
Fabio Almeida Abrahão, Diretor de Governo e Infraestrutura do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
Augusto Aras, Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão em Matéria Econômica e do Consumidor do Ministério Público Federal".

•

Recebimento pela PL345308, com as proposições PL-3092/2008, PL-259/2007, PL-2819/2008, PL-2039/2015, PL-2365/2015, PL-6780/2016, PL-1650/2015, PL-7869/2017, PL-2892/2011, PL-4076/2015, PL-6964/2017, PL-7063/2017 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)

07/08/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de

•

Apresentação do Requerimento n. 3/2019, pelo Deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE), que: "Solicita o convite ao Secretário Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia, para debater o Plano de Governo para concessões, privatizações e parcerias público-privadas".

12/08/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de

•

Apresentação do Requerimento n. 4/2019, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), que: "Requer a realização de Mesa Redonda no Estado do Paraná por parte desta Comissão Especial".

13/08/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de

•

Apresentação do Requerimento n. 5/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão de representantes Juristas da OAB na Audiência Pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 3.453, de 2008, e apensados - Parcerias Público-Privadas (PPPs), Fundos de Investimentos em Infraestrutura e Concessões Públicas".

•

Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Jardim que requer a realização de Mesa Redonda em São Paulo (SP) , com a inclusão de Mesas Redondas também nos estados do RS, MG, RJ, CE, BA, CE e no Centro Oeste.

•

Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Jardim que requer a realização de Audiências Públicas pela Comissão Especial, com a inclusão dos seguintes nomes/entidades: Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop); Associação Brasileira das Concessionárias Privadas e Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon); João Paulo da Silveira Ribeiro, do Conselho Federal da OAB; e Rafael Veras de Freitas, da OAB/RJ.

•

Aprovado requerimento do Sr. Silvio Costa Filho que solicita o convite ao Secretário Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia, para debater o Plano de Governo para concessões, privatizações e parcerias público-privadas.

•

Aprovado requerimento n. 4/2019 do Sr. Rubens Bueno que requer a realização de Mesa Redonda no Estado do Paraná por parte desta Comissão Especial.

14/08/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2019, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a viabilidade e inovações do Marco Regulatório das Parcerias Público-Privadas (PPPs), Concessões Públicas e dos Fundos de Investimentos em Infraestrutura e os impactos na Gestão Pública. Convidados:
1. José Salim Mattar - Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia;
2. Martha Seillier - Secretária do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI);
3. Márcio Iorio Aranha - Professor Doutor de Direito Constitucional e Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UNB);
4. Lucas Rocha Furtado - Professor Doutor de Direito Constitucional e Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UNB)".

19/08/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), que: "Requer a inclusão de representante da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF) no rol de convidados para audiência pública a ser realizada por esta Comissão Especial".

20/08/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2019, pelo Deputado João Maia (PL-RN), que: "Requer realização de Audiência Pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 3.453, de 2008, e apensados - Parcerias PúblicoPrivadas (PPPs), Fundos de Investimentos em Infraestrutura e Concessões Públicas. Convidado: Rafael Valim, Secretário da Comissão de Direito da Infraestrutura do Conselho Federal da OAB".

•

Apresentação do Requerimento n. 9/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), que: "Requer informações ao Ministro da Economia sobre o Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas, previsto na Lei n.º 13.529, de 4 de dezembro de 2017".

•

Apresentação do Requerimento n. 10/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), que: "Requer informações ao Ministro da Economia sobre o Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE)".

•

Apresentação do Requerimento n. 11/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), que: "Requer informações ao Ministro da Economia sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), previsto na Lei n.º 11.079, de 2004".

21/08/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de

•

Apresentação do Requerimento n. 13/2019, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE), que: "Requer a inclusão de representante do Instituto Brasileiro de Direito da Construção (IBDIC) no rol de convidados para audiência pública a ser realizada por esta Comissão Especial.
- representante do Instituto Brasileiro de Direito da Construção (IBDIC)".

•

Aprovado requerimento n. 6/2019 do Sr. Eduardo Costa que requer a realização de Audiência Pública para debater a viabilidade e inovações do Marco Regulatório das Parcerias Público-Privadas (PPPs), Concessões Públicas e dos Fundos de Investimentos em Infraestrutura e os impactos na Gestão Pública. Convidados:
1. José Salim Mattar - Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia;
2. Martha Seillier - Secretária do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI);
3. Márcio Iorio Aranha - Professor Doutor de Direito Constitucional e Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UNB);
4. Lucas Rocha Furtado - Professor Doutor de Direito Constitucional e Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UNB).

•

Aprovado requerimento n. 7/2019 do Sr. Arnaldo Jardim que requer a inclusão de representante da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF) no rol de convidados para audiência pública a ser realizada por esta Comissão Especial.

•

Aprovado requerimento n. 8/2019 do Sr. João Maia que requer realização de Audiência Pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 3.453, de 2008, e apensados - Parcerias PúblicoPrivadas (PPPs), Fundos de Investimentos em Infraestrutura e Concessões Públicas. Convidado: Rafael Valim, Secretário da Comissão de Direito da Infraestrutura do Conselho Federal da OAB.

•

Aprovado requerimento n. 9/2019 do Sr. Arnaldo Jardim que requer informações ao Ministro da Economia sobre o Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas, previsto na Lei n.º 13.529, de 4 de dezembro de 2017.

•

Aprovado requerimento n. 10/2019 do Sr. Arnaldo Jardim que requer informações ao Ministro da Economia sobre o Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE).

•

Aprovado requerimento n. 11/2019 do Sr. Arnaldo Jardim que requer informações ao Ministro da Economia sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), previsto na Lei n.º 11.079, de 2004.

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2019, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater as Parcerias Público-Privadas (PPPs), Fundos de Investimentos em Infraestrutura e Concessões Públicas.
- Representante da Advocacia Geral da União (AGU)
- Representante da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
- Representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
- Representante da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
".

•

Apresentação do Requerimento n. 14/2019, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), que: "Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno, a expedição de convite para a oitiva, por esta Comissão Especial, de representante do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (SINICON)".

27/08/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de

•

Aprovado requerimento n. 13/2019 do Sr. Laercio Oliveira que requer a inclusão de representante do Instituto Brasileiro de Direito da Construção (IBDIC) no rol de convidados para audiência pública a ser realizada por esta Comissão Especial.
- representante do Instituto Brasileiro de Direito da Construção (IBDIC)

03/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2019, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater as Parcerias Público Privadas (PPP''s), Fundos de Investimentos em Infraestrutura e Concessões Públicas. Com participação de representantes da Houer Concessões, da Hidroconsult, da Deméter Engenharia e do Banco BDMG".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2019, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG), que: "Requer a realização de Mesa Redonda em Minas Gerais (MG) da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 3.453, de 2008, e apensados - Parcerias Público-Privadas (PPPs), Fundos de Investimentos em Infraestrutura e Concessões Públicas".

04/09/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2319/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Requer seja revisto o despacho que determinou a apensação dos Projetos de Lei n° 3.453, de 2008, e n° 6.964, de 2017, ao Projeto de Lei n° 2.892, de 2011".

04/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de

•

Aprovado requerimento n. 15/2019 do Sr. Lucas Gonzalez que requer a realização de audiência pública para debater as Parcerias Público Privadas (PPP''s), Fundos de Investimentos em Infraestrutura e Concessões Públicas. Com participação de representantes da Houer Concessões, da Hidroconsult, da Deméter Engenharia e do Banco BDMG

•

Aprovado requerimento n. 16/2019 do Sr. Lucas Gonzalez que requer a realização de Mesa Redonda em Minas Gerais (MG) da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 3.453, de 2008, e apensados - Parcerias Público-Privadas (PPPs), Fundos de Investimentos em Infraestrutura e Concessões Públicas.

04/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

05/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de

•

Apresentação do Requerimento n. 17/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença de representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)".

06/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de

•

Apresentação do Requerimento n. 18/2019, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE), que: "Requer a realização de Mesa Redonda no Estado de Sergipe".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2019, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE), que: "Requer a inclusão do Prof. Doutor Edison Carlos Fernandes no rol de convidados para audiência pública a ser realizada por esta Comissão Especial".

17/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de

•

Apresentação do Requerimento n. 19/2019, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Secretário de Parcerias Público Privadas de Santa Catarina e com docente especialista em infraestrutura e parcerias público privadas".

24/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de

•

Apresentação do Requerimento n. 20/2019, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG), que: "Requer o acréscimo de convidado ao requerimento 16/2019: Representante da FIEMG".

10/10/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença de representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP)".

21/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

23/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3092/2008, PL-259/2007, PL-2819/2008, PL-6964/2017 apensadas.

27/04/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

28/04/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/04/2021)

11/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2021 a 11/05/2021). Não foram apresentadas emendas.

28/06/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CFT, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.453/2008, e dos PLs nºs 3.092/2008, 259/2007, 2.819/2008, e 6.964/2017, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.453/2008 e dos PLs nºs 3.092/2008, 259/2007, 2.819/2008, e 6.964/2017, apensados, e do Substitutivo adotado pela CTASP.

30/06/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), para reexame.

01/07/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão

24/05/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI)

25/05/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/05/2023)

07/06/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3453/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/05/2008

24/04/2019

21/10/2019

PL 3453/2008 Pareceres apresentados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 6 CFT => PL 3453/2008

Parecer do Relator

12/06/2013

José Humberto

PRL 7 CFT => PL 3453/2008

Parecer do Relator

28/06/2021

Alexis Fonteyne

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 3453/2008

Parecer do Relator

02/12/2008

Tadeu Filippelli

Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela aprovação deste, do PL 3092/2008, e do PL 259/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2819/2008, apensado.

SBT 1 CTASP => PL 3453/2008

Substitutivo

10/12/2008

Tadeu Filippelli

Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo.

PRL 2 CTASP => PL 3453/2008

Parecer do Relator

03/06/2009

Gorete Pereira

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, do PL 3092/2008, e do PL 259/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2819/2008, apensado.

SBT 2 CTASP => PL 3453/2008

Substitutivo

03/06/2009

Gorete Pereira

Parecer ao PL 3543/2008 que Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo.

PAR 1 CTASP => PL 3453/2008

Parecer de Comissão

17/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, do PL 3092/2008, e do PL 259/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2819/2008, apensado.

PL 3453/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PL 7063/17 - Parcerias Público-Privadas (PL706317 - 56ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1/2019 PL345308

Requerimento

06/08/2019

Arnaldo Jardim

Requer a realização de Mesa Redonda em São Paulo (SP) da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 3.453, de 2008, e apensados - Parcerias Público-Privadas (PPPs), Fundos de Investimentos em Infraestrutura e Concessões Públicas.

REQ 2/2019 PL345308

Requerimento de Audiência Pública

06/08/2019

Arnaldo Jardim

Requer a realização de Audiências Públicas pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 3.453, de 2008, e apensados - Parcerias Público-Privadas (PPPs), Fundos de Investimentos em Infraestrutura e Concessões Públicas.

Convidados:
Representante da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base - ABDIB
Representante da Associação Nacional de Infraestrutura de Transportes - ANDIT
Representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC
Representante da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos - ANEAA
Representante da Associação Brasileira dos Terminais Portuários - ABTP
Representante da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR
Representante da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica - ABCE
Representante da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
Augusto Neves Dal Pozzo, Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura - Ibeji
Rosane Meneses Lohbauer, Madrona Advogados
Gesner Oliveira, professor da Fundação Getúlio Vargas/SP e sócio-diretor da GO Associados
Fernando Vernalha, Vernalha Guimarães & Pereira Advogados
Tarcísio Freitas, Ministro da Infraestrutura
Gustavo Canuto, Ministro do Desenvolvimento Regional
José Mucio Monteiro, Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU
Onyx Lorenzoni, Ministro-Chefe da Casa Civil
Martha Seillier, Secretária Especial da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos
Carlos Alexandre Jorge da Costa, Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;
Waldery Rodrigues Junior, Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia;
Fabio Almeida Abrahão, Diretor de Governo e Infraestrutura do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
Augusto Aras, Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão em Matéria Econômica e do Consumidor do Ministério Público Federal

REQ 3/2019 PL345308

Requerimento

07/08/2019

Silvio Costa Filho

Solicita o convite ao Secretário Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia, para debater o Plano de Governo para concessões, privatizações e parcerias público-privadas.

REQ 4/2019 PL345308

Requerimento

12/08/2019

Rubens Bueno

Requer a realização de Mesa Redonda no Estado do Paraná por parte desta Comissão Especial.

REQ 5/2019 PL345308

Requerimento

13/08/2019

Hugo Leal

Requer a inclusão de representantes Juristas da OAB na Audiência Pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 3.453, de 2008, e apensados - Parcerias Público-Privadas (PPPs), Fundos de Investimentos em Infraestrutura e Concessões Públicas.

REQ 6/2019 PL345308

Requerimento de Audiência Pública

14/08/2019

Eduardo Costa

Requer a realização de Audiência Pública para debater a viabilidade e inovações do Marco Regulatório das Parcerias Público-Privadas (PPPs), Concessões Públicas e dos Fundos de Investimentos em Infraestrutura e os impactos na Gestão Pública. Convidados:
1. José Salim Mattar - Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia;
2. Martha Seillier - Secretária do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI);
3. Márcio Iorio Aranha - Professor Doutor de Direito Constitucional e Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UNB);
4. Lucas Rocha Furtado - Professor Doutor de Direito Constitucional e Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UNB).

REQ 7/2019 PL345308

Requerimento de Audiência Pública

19/08/2019

Arnaldo Jardim

Requer a inclusão de representante da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF) no rol de convidados para audiência pública a ser realizada por esta Comissão Especial.

REQ 8/2019 PL345308

Requerimento de Audiência Pública

20/08/2019

João Maia

Requer realização de Audiência Pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 3.453, de 2008, e apensados - Parcerias PúblicoPrivadas (PPPs), Fundos de Investimentos em Infraestrutura e Concessões Públicas. Convidado: Rafael Valim, Secretário da Comissão de Direito da Infraestrutura do Conselho Federal da OAB.

REQ 9/2019 PL345308

Requerimento

20/08/2019

Arnaldo Jardim

Requer informações ao Ministro da Economia sobre o Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas, previsto na Lei n.º 13.529, de 4 de dezembro de 2017.

REQ 10/2019 PL345308

Requerimento

20/08/2019

Arnaldo Jardim

Requer informações ao Ministro da Economia sobre o Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE).

REQ 11/2019 PL345308

Requerimento

20/08/2019

Arnaldo Jardim

Requer informações ao Ministro da Economia sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), previsto na Lei n.º 11.079, de 2004.

REQ 12/2019 PL345308

Requerimento de Audiência Pública

21/08/2019

Herculano Passos

Requer a realização de audiência pública para debater as Parcerias Público-Privadas (PPPs), Fundos de Investimentos em Infraestrutura e Concessões Públicas.
- Representante da Advocacia Geral da União (AGU)
- Representante da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
- Representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
- Representante da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)

REQ 13/2019 PL345308

Requerimento

21/08/2019

Laercio Oliveira

Requer a inclusão de representante do Instituto Brasileiro de Direito da Construção (IBDIC) no rol de convidados para audiência pública a ser realizada por esta Comissão Especial.
- representante do Instituto Brasileiro de Direito da Construção (IBDIC)

REQ 14/2019 PL345308

Requerimento

21/08/2019

João Carlos Bacelar

Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno, a expedição de convite para a oitiva, por esta Comissão Especial, de representante do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (SINICON).

REQ 15/2019 PL345308

Requerimento de Audiência Pública

03/09/2019

Lucas Gonzalez

Requer a realização de audiência pública para debater as Parcerias Público Privadas (PPP''s), Fundos de Investimentos em Infraestrutura e Concessões Públicas. Com participação de representantes da Houer Concessões, da Hidroconsult, da Deméter Engenharia e do Banco BDMG

REQ 16/2019 PL345308

Requerimento de Audiência Pública

03/09/2019

Lucas Gonzalez

Requer a realização de Mesa Redonda em Minas Gerais (MG) da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 3.453, de 2008, e apensados - Parcerias Público-Privadas (PPPs), Fundos de Investimentos em Infraestrutura e Concessões Públicas.

REQ 17/2019 PL345308

Requerimento

05/09/2019

Arnaldo Jardim

Requer a realização de Audiência Pública com a presença de representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

REQ 18/2019 PL345308

Requerimento

06/09/2019

Laercio Oliveira

Requer a realização de Mesa Redonda no Estado de Sergipe.

REQ 19/2019 PL345308

Requerimento

17/09/2019

Kim Kataguiri

Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Secretário de Parcerias Público Privadas de Santa Catarina e com docente especialista em infraestrutura e parcerias público privadas.

REQ 20/2019 PL345308

Requerimento

24/09/2019

Lucas Gonzalez

Requer o acréscimo de convidado ao requerimento 16/2019: Representante da FIEMG

REQ 21/2019 PL345308

Requerimento de Audiência Pública

10/10/2019

Arnaldo Jardim

Requer a realização de Audiência Pública com a presença de representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1299/2019 => PL 3453/2008

Requerimento de Apensação

24/04/2019

Arnaldo Jardim

Requer a tramitação conjunta, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno, das proposições que menciona.

REQ 2319/2019

Requerimento de Desapensação

04/09/2019

Arnaldo Jardim

Requer seja revisto o despacho que determinou a apensação dos Projetos de Lei n° 3.453, de 2008, e n° 6.964, de 2017, ao Projeto de Lei n° 2.892, de 2011.