MPV 376/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11527/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

19/06/2007

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica.

Indexação

Abertura de Crédito, Crédito extraordinário, Ministério da Fazenda, transferência constitucional, repasse, entrega, recursos públicos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Fundo de Compensação de Exportações, auxílio financeiro, incentivo, exportação, exportador, isenção tributária, perda, desoneração tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

04/07/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 20/06/2007 a 25/06/2007.
Comissão Mista: 19/06/2007 a 02/07/2007.
Câmara dos Deputados: 03/07/2007 a 16/07/2007.
Senado Federal: 17/07/2007 a 13/08/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/08/2007 a 16/08/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/08/2007.
Congresso Nacional: 19/06/2007 a 31/08/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/09/2007 a 30/10/2007.

19/06/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11527/2007. DOU 05 10 07 PÁG 03 COL 01.
DCD de 05 10 07 PÁG 52156 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/06/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

19/06/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

03/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 384/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 376/2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$15.704.401.380,00, para os fins que especifica"."

03/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 279/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 376/2007. Informa ainda que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer previsto no § 6° do art. 2° da Resolução nº 1, de 2002- CN.

04/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

05/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/07/07 PÁG 34608 COL 02.

10/07/2007

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/07/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/07/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

15/08/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP), para proferir parecer em plenário pela Comisão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 2 emendas apresentadas.

21/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/08/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

23/08/2007

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 24 08 07 PAG 42352 COL 02.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Mário Heringer, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução).

•

Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).

28/08/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

29/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Tarcísio Zimmermann, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 274; Abstenção: 1; Total: 279.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 e 2; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. João Dado (PDT-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário, ressalvado o destaque.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 376, de 2007, ressalvado o destaque.

•

Rejeitada a Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 376-A/07)
DCD de 30/08/07 PÁG 43570 COL 01.

04/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 402/07/PS-GSE.

04/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11527/2007. DOU 05 10 07 PÁG 03 COL 01.
DCD de 05 10 07 PÁG 52156 COL 01

•

Recebimento do Ofício nº 436/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 376/2007 Emendas apresentadas

MPV 376/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/07/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 376/2007 Pareceres apresentados

MPV37607 (MPV37607)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV37607 => MPV 376/2007

Parecer Proferido em Plenário

29/08/2007

Frank Aguiar

MPV 376/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 384/2007 => MPV 376/2007

Mensagem

03/07/2007

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 376, de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$15.704.401.380,00, para os fins que especifica".