PL 4305/2004

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Valverde - PT/RO

21/10/2004

Ementa

Dispõe sobre a profissão de AGENTE DE SEGURANÇA PRIVADO e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/06/2013

Deferido o Requerimento n. 6.361/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.361/2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.436/2008, em face da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 1.033/2003, convertido na Lei Ordinária n. 12.740/2012. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.245/1995, 1.585/1996, 4.057/1998, 404/1999, 4.305/2004, 4.594/2004, 5.796/2009, 6.025/2009 e 2.314/2011 ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “a”, do RICD. Ainda, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, para determinar a sua distribuição para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD). Destarte, decido pela criação de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.238/2012: Às CSPCCO, CTASP, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade”.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/11/2016

Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).

Apensados

Apensados ao PL 4305/2004 (24)

PL 6572/2006 (5), PL 7404/2006, PL 7416/2006, PL 923/2007, PL 5108/2013, PL 625/2015; PL 6582/2006; PL 749/2007; PL 3759/2008; PL 5104/2009 (1), PL 1943/2011; PL 5247/2009 (6), PL 7592/2010, PL 2456/2011 (1), PL 2983/2015, PL 5845/2013, PL 8052/2014, PL 4976/2016; PL 6804/2010; PL 7314/2010 (1), PL 7478/2010; PL 7244/2014; PL 3628/2015; PL 6153/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (15)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/10/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO).

29/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

03/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/11/2004 PÁG 46786 COL 01.

05/11/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

09/11/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)

10/11/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/11/2004

19/11/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.

02/02/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela aprovação deste, da Emenda 1/2004 da CSPCCO, e da Emenda 2/2004 da CSPCCO, com substitutivo.

09/03/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2006)

21/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 3770/2006, pelo Dep. Paes Landim, que "requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 6582/06, 6572/06 e 4305/04."

22/03/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

24/03/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)

04/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6572/2006.

•

Apense-se a este o PL-6582/2006.

•

NOVO DESPACHO: Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Comissão deTrabalho, de Administração e Serviço Público; Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD) - Rito de Apreciação: Competência Conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II); Regime de Tramitação: Ordinário.

12/06/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Parecer do Relator , Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela aprovação deste, das Emendas 1 e 2/2004, apresentadas na CSPCCO, e do PL 6.582/06, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo e do PL 6.572/06, apensado.

21/06/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Vista ao Deputado Lincoln Portela.

28/06/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de Vista Encerrado

05/07/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)

31/07/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Lincoln Portela

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 250 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 270, DE 2007, pelo Deputado(a) Wladimir Costa, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.

16/03/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007)

26/03/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-270/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15832 COL 01.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01

26/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-749/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20048 COL 02.

24/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2198/2007. Em razão desta apensação, revejo por oportuno, o despacho aposto ao PL 4.305/04 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação que deverá se manifestar quando ao mérito e à adequação financeira, e a Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania que deverá também manifestar-se quando ao mérito. Destarte, determino a constituição de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho e Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Industria e Comércio; Finanças e Tributação ( Mérito e Art. 54, do RICD); Constituição e Justiça e de Cidadania ( Mérito e Art. 54, do RICD).A proposição passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

30/10/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

30/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1928/2007, pelo Deputado Paulo Pimenta, que "Requer criação de Comissão Especial para o PL nº 4.305/2004".

05/11/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolução à CCP

•

Devolução à CCP

09/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 10/11/07 PÁG 60547 COL 01.

06/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3759/2008.

20/08/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 3113/2008, pelo Deputado Eduardo Valverde, que "Requer instalação de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei n.º 4305, de 2004".

10/02/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4063 de 2009,pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 4305/2004".

27/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

28/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5104/2009.

28/04/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.436, de

•

Recebimento pela PL430504, com as proposições PL-7404/2006, PL-7416/2006, PL-3759/2008, PL-2198/2007, PL-5104/2009, PL-749/2007, PL-923/2007, PL-6572/2006, PL-6582/2006 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA)

30/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4681/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.305, de 2004, do Sr. Eduardo Valverde, que "dispõe sobre a profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências"., que "requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.436/08 ao PL 4.305/04."

06/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.436, de

•

Apresentação do REQ 1/2009 PL430504, pelo Dep. Filipe Pereira, que "requeiro realização de audiência pública com autoridades vinculadas ao setor de segurança privada para discutir este segmento no Brasil."

07/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.436, de

•

Aprovado requerimento do Sr. Filipe Pereira que requeiro realização de audiência pública com autoridades vinculadas ao setor de segurança privada para discutir este segmento no Brasil.

08/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4733 de 2009, da Comissão Especial, que solicita apensação dos PLs 39/1999 e 179/2003 ao PL 4305/2004.

18/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 4681/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL 4.305/04 ao PL 4.436/08 (SF, art. 143, II, "a" do RICD). Por oportuno, determino a retificação do ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.305/04, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 4.436/08, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Em virtude desta apensação, o PL 4.436/08 e seus apensados, passarão a tramitar sujeitos à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se".
DCD de 19/05/09 PÁG 20441 COL 02.

19/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.436, de

•

Apresentação do REQ 3/2009 PL430504, pelo Dep. Eduardo Valverde, que "requer a realização de Audiência pública com o Ministro Justiça, o Diretor Geral da Polícia Federal, o Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF, o Presidente do Federação Nacional de empresas de segurança e transporte de valores - FENAVIST e o Presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, para discutirem e debaterem o PL nº 4.305/2004, que dispõe sobre a profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências"

20/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 4733/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, em parte, a solicitação contida no Requerimento n. 4.733/2009. Com efeito, promova-se a apensação, nos termos do art. 142 do RICD, do Projeto de Lei n. 39/1999 ao Projeto de Lei n. 4.436/2008, que contém apensado o Projeto de Lei n. 4.305/2004. Indefiro o pedido quanto a apensação, do Projeto de Lei n. 179/2003 ao Projeto de Lei n. 4.305/2004, uma vez que a distribuição das proposições obedeceu ao disposto no art. 139 do RICD. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 21/05/09 PÁG 21195 COL 01.

20/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.436, de

•

Aprovado requerimento n. 3/2009 do Sr. Eduardo Valverde que requer a realização de Audiência pública com o Ministro Justiça, o Diretor Geral da Polícia Federal, o Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF, o Presidente do Federação Nacional de empresas de segurança e transporte de valores - FENAVIST e o Presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, para discutirem e debaterem o PL nº 4.305/2004, que dispõe sobre a profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências

•

20/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 4838/2009 pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) que requer que o PL 4436 de 2008 seja desapensado do PL 4305 de 2004.

22/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4848/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.305, de 2004, do Sr. Eduardo Valverde, que "dispõe sobre a profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências"., que "requer apensação do Projeto de Lei nº 5.247/2009 - ao PL 4.305/04 - Segurança Privada,"

•

Ato da Presidência: Retifica o Ato de Constituição desta Comissão Especial, conforme Despacho ao REQ. 4681/09.
DCD de 23/05/09 PÁG 23101 COL 02.

25/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revisto o despacho do REQ 4733/09, conforme seguinte teor: "Revejo o despacho aposto ao Requerimento n. 4.733/2009, para indeferi-lo totalmente, visto que o PL n. 39/1999 já está em fase de apreciação de Emendas do Senado Federal, não sendo mais possível sua tramitação em conjunto, e o PL n. 179/2003 está distribuído conforme as regras regimentais dispostas no art. 139 do RICD. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 26/05/09 PÁG 23988 COL 02.

25/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.436, de

•

Apresentação do REQ 4/2009 PL430504, pelo Dep. Paes de Lira, que "requerimento para que sejam convidados o Cabo Wilson de Oliveira Moraes, Presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; e o Tenente Hélio César da Silva, Presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em audiência pública."

27/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5247/2009.

•

Retirado o PL 2198/2007, em razão do deferimento do REQ 4815/09, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.

27/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.436, de

•

Aprovado requerimento n. 4/2009 do Sr. Paes de Lira que requerimento para que sejam convidados o Cabo Wilson de Oliveira Moraes, Presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; e o Tenente Hélio César da Silva, Presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em audiência pública.

03/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 4838/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se".
DCD 04/06/09 PÁG 26644 COL 01.

•

Indeferido o REQ 4848/09, conforme despacho do seguinte teor: "Considero prejudicado o pedido com referência ao PL n° 5247/09, por já estar apensado ao 4305/04. Indefiro, quanto ao PL 5618/05, por tratar de assunto distinto. Oficie-se e, após, publique-se".
DCD 04/06/09 PÁG 26644 COL 02.

03/06/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.436, de

•

Apresentação do REQ 6/2009 PL430504, pelo Dep. Filipe Pereira, que "requer a realização de audiência pública com autoridades vinculadas ao setor de vigilância privada para discutir este segmento no Brasil."

09/06/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.436, de

•

Aprovado requerimento n. 6/2009 do Sr. Filipe Pereira que requer a realização de audiência pública com autoridades vinculadas ao setor de vigilância privada para discutir este segmento no Brasil.

09/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 4991/2009,pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO) que requer, nos termo do artigo 142, a desapensação do PL 4305/2004 do PL 4436/2008 considerando que ambos não se tratam de matéria correlata ou idêntica, consoante o dispositivo regimental retro mencionado.

22/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 4991/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os Projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se". DCD 23 06 09 PAG 31309 COL 01.

24/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6804/2010.

05/04/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6584/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.436, de 2008, do Senado Federal - Serys Slhessarenko, que: "Requer desapensação do Projeto de Lei nº 4436/2008 ao Projeto de Lei 4305/2004".
DCD 06/04/10 PAG 13213 COL 01.

24/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7314/2010.

03/11/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7377/2010, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei 5.618/2005, que dispõe sobre a "regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências" ao Projeto de Lei 4.305/04 - Segurança Privada, que "dispõe sobre a Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências"". DCD de 04/11/10 PAG 41140 COL 01.

19/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 7377/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7377/10, por não restar comprovada a conexão entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 20/11/10, PÁG 46123 COL 02.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

14/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 6361/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164 do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.436, de 2008".

03/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7244/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7244/2014.

14/05/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de

•

Recebimento pela PL423812, apensado ao PL-4238/2012

08/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2959/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei 6572/2006 do Projeto de Lei 4.305/2004".

21/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Indeferido o Requerimento n. 2.959/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.959/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.572/2006 e 4.305/2004 integram um bloco que trata de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

23/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apense-se a este(a) o(a) PL-3628/2015.

22/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apense-se a este(a) o(a) PL-6153/2016.

29/11/2016

Plenário (PLEN)

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Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).