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PL 663/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Lopes - PP/RJ 10/03/2015
Ementa
Dispõe sobre norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter condominial.
Indexação
Obrigatoriedade, hidrômetro, edificação, condomínio comercial, condomínio residencial, medição individualizada,  consumo de água.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/2017 Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Projeto de Lei n. 663/2015, nos termos do § 4º do mesmo artigo, caso em que serão redistribuídos os Projetos de Lei n. 1.104/2015, 1.455/2015 (e seu apenso, Projeto de Lei n. 2.055/2015), 2.358/2015, 2.445/2015 e 5.658/2016. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
Desapensação automática dos Projetos de Lei n. 1.104/2015, 1.455/2015 (e seu apenso, Projeto de Lei n. 2.055/2015), 2.358/2015, 2.445/2015 e 5.658/2016, em face do arquivamento do Projeto de Lei 663/2015, principal.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 663/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Dispõe sobre norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter condominial".
18/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
24/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2015 PÁG 491 COL 01.
24/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
31/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA)
06/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2015)
15/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1104/2015.
20/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1455/2015.
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2358/2015.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2445/2015.
02/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Eliziane Gama (PPS-MA).
Parecer da Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), pela aprovação deste, do PL 1104/2015, do PL 1455/2015, do PL 2358/2015, do PL 2445/2015, e do PL 2055/2015, apensados, com substitutivo.
07/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/06/2016)
16/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5658/2016.
30/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida à Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA)
10/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
01/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Átila Lira (PSB-PI).
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação deste, do PL 1104/2015, do PL 1455/2015, do PL 2358/2015, do PL 2445/2015, do PL 5658/2016, e do PL 2055/2015, apensados, na forma do substitutivo
06/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
13/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Ofício nº 111/2017/CDC-P, de 13/6/17, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste projeto, nos termos do art. 163, I, c/c art. art. 164, I, do RI.
(Transformação do PL 5020/2013 na Lei Ordinária 13.312/2016).
Devolução à CCP
13/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 111/2017, da CDC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 663/2015, nos termos do art. 163, I, c/c art. 164, I, do RICD.
30/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Of. 111/2017, da CDC, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 01/07/2017.
Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Projeto de Lei n. 663/2015, nos termos do § 4º do mesmo artigo, caso em que serão redistribuídos os Projetos de Lei n. 1.104/2015, 1.455/2015 (e seu apenso, Projeto de Lei n. 2.055/2015), 2.358/2015, 2.445/2015 e 5.658/2016. Oficie-se.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 03/07/2017).
10/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/07/2017 16:23:00. Não foram apresentados recursos.
11/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
Desapensação automática dos Projetos de Lei n. 1.104/2015, 1.455/2015 (e seu apenso, Projeto de Lei n. 2.055/2015), 2.358/2015, 2.445/2015 e 5.658/2016, em face do arquivamento do Projeto de Lei 663/2015, principal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 663/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/03/2015 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
30/06/2017 Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Projeto de Lei n. 663/2015, nos termos do § 4º do mesmo artigo, caso em que serão redistribuídos os Projetos de Lei n. 1.104/2015, 1.455/2015 (e seu apenso, Projeto de Lei n. 2.055/2015), 2.358/2015, 2.445/2015 e 5.658/2016. Oficie-se.
PL 663/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 663/2015 Parecer do Relator 02/06/2016 Eliziane Gama Parecer da Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), pela aprovação deste, do PL 1104/2015, do PL 1455/2015, do PL 2358/2015, do PL 2445/2015, e do PL 2055/2015, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 663/2015 Substitutivo 02/06/2016 Eliziane Gama Dispõe sobre a norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de natureza condominial.
PRL 2 CDC => PL 663/2015 Parecer do Relator 01/06/2017 Átila Lira Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação deste, do PL 1104/2015, do PL 1455/2015, do PL 2358/2015, do PL 2445/2015, do PL 5658/2016, e do PL 2055/2015, apensados, na forma do substitutivo
SBT 2 CDC => PL 663/2015 Substitutivo 01/06/2017 Átila Lira Dispõe sobre a norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de natureza condominial.