PDC 7/1959 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado no Decreto Legislativo 11/1960 | |||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 355/1957 | ||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES | 09/06/1959 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
APROVA A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA CONVENÇÃO DE 25 DE JULHO DE 1951, RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS, ASSINADA PELO BRASIL A 15 DE JULHO DE 1952. | |||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||
APROVAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, BRASIL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, REFUGIO. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
07/07/1960 | CONGRESSO NACIONAL (CN) TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 11/60. DCN1 08 07 60. DOFC 08 07 60. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
09/06/1959 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 06 59 PAG 2820 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
01/07/1959 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 02 07 57 PAG 3754 COL 04. |
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17/07/1959 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 07-A/59. DCN1 18 07 59 PAG 6846 COL 01. |
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17/07/1959 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | QUESTÃO DE ORDEM DO DEP RONDON PACHECO QUE SOLICITA A IMEDIATA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, CONTRADITADA PELO DEP ABELARDO JUREMA E RESPONDIDA PELO SENHOR PRESIDENTE. DCN1 18 07 59 PAG 6851 COL 04. |
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• | DISCURSO DO DEP RONDON PACHECO AVISANDO QUE ENCAMINHARÁ A MESA REQUERIMENTO DE DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. DCN1 18 07 59 PAG 6853 COL 02. |
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29/07/1959 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CARLOS LACERDA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 30 07 59 PAG 4618 COL 03. |
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30/07/1959 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE SARNEY. CONCEDIDA VERIFICAÇÃO POR BANCADA.: SIM :72; NÃO: 01; TOTAL: 73. ADIADA A VOTAÇÃO. DCN1 31 07 59 PAG 4662 COL 02. |
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31/07/1959 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE SARNEY. FALA DO DEP NESTOR DUARTE PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO: SIM: 35; NÃO HOUVE VOTOS CONTRA. NÃO HAVENDO NUMERO SUFICIENTE DE VOTANTES É FEITA A VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO: SIM: 144 ; NÃO: 03; TOTAL: 148. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. FALA DOS DEPS ABELARDO JURENA E LUIZ VIANA PARA QUESTÕES DE ORDEM, RESPONDIDAS PELO PRESIDENTE. DCN1 01 08 59 PAG 4752 COL 04. |
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03/08/1959 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP RONDON PACHECO. CONCEDIDA A VOTAÇÃO POR BANCADA : SIM: 59 ; NÃO: 02; TOTAL 62. NÃO SENDO ATINGIDO O QUORUM NA VOTAÇÃO ANTERIOR, PASSA-SE A VOTAÇÃO NOMINAL. SIM: 113; NÃO: 03; TOTAL: 116. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 04 08 59 PAG 4804 COL 01. |
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04/08/1959 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP RONDON PACHECO. CONCEDIDA A VOTAÇÃO PELO VOTO DE BANCADAS: SIM: 57; NÃO HOUVE VOTO CONTRARIO. VOTAÇÃO NOMINAL DADA A FALTA DE QUORUM: SIM: 154; NÃO: 06; TOTAL 160. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 05 08 59 PAG 4842 COL 01. |
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05/08/1959 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. CONCEDIDA VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP RONDON PACHECO. VOTAÇÃO PELO VOTO DE BANCADA : SIM: 109; NÃO HOUVE VOTOS CONTRA. DADO A FALTA DE QUORUM, FAZ-SE A VOTAÇÃO NOMINAL: SIM: 155 ; NÃO: 01; TOTAL: 156. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 06 08 59 PAG 4884 COL 04. |
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06/08/1959 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP RONDON PACHECO. CONCEDIDA A VOTAÇÃO PELO VOTO DE BANCADA : SIM: 120; NÃO: 01; TOTAL: 121. FAZ-SE A VOTAÇÃO NOMINAL: SIM: 161; NÃO HOUVE VOTO CONTRARIO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 07 08 59 PAG 4920 COL 02. |
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07/08/1959 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP RONDON PACHECO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELO VOTO DE BANCADA : SIM: 85 ; NÃO HOUVE VOTO CONTRARIO. DADO A FALTA DE NUMERO FAZ-SE A VOTAÇÃO NOMINAL. SIM: 146 ; NÃO: 03 ; TOTAL 149. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 08 08 59 PAG 4987 COL 01. |
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10/08/1959 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE SARNEY. CONCEDICA A VOTAÇÃO PELO VOTO DE BANCADAS: SIM 81; NÃO 01; TOTAL 82. DADO A FALTA DE QUORUM FAZ-SE A VOTAÇÃO NOMINAL. SIM: 159; NÃO 01; TOTAL: 160. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 08 59 PAG 5045 COL 02. |
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11/08/1959 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP RONDON PACHECO. CONCEDIDA A VOTAÇÃO PELO VOTO DE BANCADA. SIM: 117, NÃO HOUVE VOTO CONTRARIO. DADO A FALTA DE NUMERO, FAZ-SE A VOTAÇÃO NOMINAL. SIM: 202; NÃO 03; TOTAL: 204 APROVADA A REDAÇÃO FINAL. DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 12 09 1959 PAG 5107 COL 03. |
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14/08/1959 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OF 1324/59. DCN1 20 08 59 PAG 5433 COL 04. |
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10/12/1959 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. PDC 7-B/1959. DCN1 11 12 59 PAG 9521 COL 04. |
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• | DESPACHO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (EMENDAS DO SF). | ||||||||||||||||||||||
04/02/1960 | COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP MENDES DE MORAES. (EMENDAS DO SF) DCN1 16 02 60 PAG 1019 COL 02. |
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• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR ÀS DUAS EMENDAS DO SF. DCN1 16 02 60 PAG 1019 COL 02. |
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23/05/1960 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CRE FAVORAVEL AS EMENDAS DO SF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 7-C/59. DCN1 24 05 60 PAG 3525 COL 03. |
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07/06/1960 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO UNICA DAS EMENDAS DO SF. FALA O DEP AURELIO VIANA PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO. DCN1 08 06 60 PAG 3860 COL 02. |
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08/06/1960 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 09 06 60 PAG 3889 COL 02. |
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09/06/1960 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DISCURSO DO DEP JOAQUIM DURVAL. DCN1 10 06 60 PAG 3920 COL 02. |
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15/06/1960 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL: PDC 7-D/59. DCN1 16 06 60 PAG 4092 COL 04. |
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22/06/1960 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. DESPACHO À SANÇÃO. DCN1 23 06 60 PAG 4205 COL 03. |
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07/07/1960 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 11/60. DCN1 08 07 60. DOFC 08 07 60. | ||||||||||||||||||||||