| PL 201/1987 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 7664/1988 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| GENEBALDO CORREIA - PMDB/BA | 19/08/1987 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 15 DE NOVEMBRO DE 1988. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| DISPONDO SOBRE REGISTRO DE CANDIDATOS DOS PARTIDOS AINDA EM FORMAÇÃO E O PRAZO DE 06 MESES PARA A FILIAÇÃO PARTIDARIA. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 29/06/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 7664/88. DOFC 30 06 88 PA 12001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 257/88-PE E MENSAGEM 106/88-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 01 07 88 PAG 12123 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 06 10 88. DCN1 07 10 88 PAG 0841 COL 03. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 19/08/1987 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO DEP GENEBALDO CORREIA. DCN1 20 08 87 PAG 2529 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 08 87 PAG 2509 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 19/08/1987 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJ. | ||||||||||||||||||||
| 05/05/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP CID CARVALHO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE COM SUBSTITUTIVO. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA NUMERO 01/87, TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO REATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. DCN1 06 05 88 PAG 1573 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 03/05/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEPS IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB, GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, JOAQUIM BEVILACQUA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB, ADOLFO OLIVEIRA, LIDER DO PL, ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B, ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB, INOCENCIO OLIVEIRA NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL, AMAURY MULLER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, LUIZ INACIO LULA DA SILVA, LIDER DO PT, ABIGAIL FEITOSA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB, SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, MESSIAS SOARES, LIDER DO PTR, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 04 05 88 PAG 1490 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 05/05/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, COM SUBSTITUTIVO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 201-A/87. DCN1 11 05 88 PAG 1626 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 10/05/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 56 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 34 E 44, DEP ABIGAIL FEITOSA; 14, DEP ADEMIR ANDRADE; 15, 20 E 47, DEP ADYLSON MOTTA; 06 E 42, DEP ADOLFO OLIVEIRA; 24, 31 E 51, DEP ALDO ARANTES; 23, DEP AMAURY MULLER; 48, DEP AUGUSTO CARVALHO; 28, 30, 36, 37 E 38, DEP BRANDÃO MONTEIRO; 53, DEP BONIFACIO DE ANDRADA; 21, DEP CARDOSO ALVES; 08, DEP DOMINGOS LEONELLI; 26, DEP EDUARDO BONFIM; 01, DEP ERICO PEGORARO; 17-A, 23-A, 23-B, 23-C, E 55-A, DEP GASTONE RIGHI; 29, DEP GENEBALDO CORREIA; 27, DEP HAROLDO LIMA; 22, DEP HELIO ROSAS; 46, DEP IBSEN PINHEIRO; 04 E 05, DEP INOCENCIO OLIVEIRA; 12 E 35, DEP ISRAEL PINHEIRO; 45, DEP JOSE CARLOS SABOIA; 49, DEP JOSE COSTA; 43, DEP JOSE LOURENÇO; 39, DEP JORGE UEQUED; 52, DEP NELTON FRIEDRICH; 16 E 40, DEP NILSON GIBSON; 18, 25 E 32, DEP PAULO DELGADO; 03, 09, 10, 13 E 56, DEP PIMENTA DA VEIGA; 54 E 55, DEP ROSE DE FREITAS; 17 E 50, DEP RUY NEDEL; 02, DEP SIGMARINGA SEIXAS; 41, DEP SIQUEIRA CAMPOS; 07 E 11, DEP UBIRATAN AGUIAR; E 19 E 33, DEP VIRGILIO GUIMARÃES. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS. DCN1 11 05 88 PAG 1654 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 10/05/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, COM SUBSTITUTIVO. PENDENTE DE PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 201-B/87. DCN1 06 05 88 PAG 1538 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 11/05/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO DEP AMAURY MULLER E RESPONDIDA PELO SENHOR PRESIDENTE. | ||||||||||||||||||||
| 17/05/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP CID CARVALHO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES QUE CONCLUI PELA APRESENTAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DA SUBEMENDA. REP DCN1 27 04 88 PAG 1348 COL 02. DCN1 18 05 88 PAG 1834 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 17/05/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, COM SUBSTITUTIVO. PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, COM EMENDA SUBSTITUTIVA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 201-C/87. DCN1 13 05 88 PAG 1715 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 18/05/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA PELOS DPS EGIDIO FERREIRA LIMA, ARNALDO FARIA DE SA, PAULO DELGADO, GERSON PERES, ALDO ARANTES, GASTONE RIGHI, AMAURY MULLER, ADOLFO OLIVEIRA, MESSIAS SOARES, MANOEL CASTRO, SIQUEIRA CAMPOS, ADEMIR ANDRADE E IBSEN PINHEIRO. REQUERIMENTO DOS DEPS LUCIO ALCANTARA E GERSON PERES, DE DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO: 'DO MUNICIPIO', CONSTANTE DA PARTE FINAL DO ARTIGO 27 DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR. REQUERIMENTO DOS DEPS LUCIO ALCANTARA E INOCENCIO OLIVEIRA, DE DESTAQUE PARA SUPRIMIR A EXPRESSÃO 'DO MUNICIPIO, CONSTANTE DO ARTIGO 27 DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR, E A EXPRESSÃO 'NA MESMA ESFERA MUNICIPAL', CONSTANTE NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO MESMO ARTIGO. REQUERIMENTO DO DEP ADROALDO STRECK, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 33 DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR. REQUERIMENTO DO DEP LUIS SALOMÃO, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 34 DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR. REQUERIMENTO DO DEP ADEMIR ANDRADE, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 14 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP AMAURY MULLER, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 23 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP ALDO ARANTES, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DA EMENDA 26 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP BRANDÃO MONTEIRO, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DA EMENDA 30 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP VIRGILIO GUIMARÃES, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DA EMENDA 31 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP CESAR MAIA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 38 DE PLENARIO. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA OFERECIDA PELO RELATOR, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEITADO O DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO: 'DO MUNICIPIO', CONSTANTE DA PARTE FINAL DO ARTIGO 27 DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. OBS: A VOTAÇÃO DESTE DESTAQUE FOI ENCAMINHADA PELO DEP LUCIO ALCANTARA. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA SUPRIMIR A EXPRESSÃO: 'DO MUNICIPIO', CONSTANTE DO ARTIGO 27, E A EXPRESSÃO: 'NA MESMA ESFERA MUNICIPAL', CONSTANTE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 27 DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. REJEITADO O DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 33 DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. (CONTRA O PT). REJEITADO O DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 34 DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. (CONTRA O PT). | ||||||||||||||||||||
| • | (CONTINUAÇÃO). REJEITADO A VOTAÇÃO DO DESTAQUE EM SEPARADO DA EMENDA 14 DE PLENARIO. OBS: A VOTAÇÃO DESTE DESTAQUE FOI ENCAMINHADA PELO DEP. ADEMIR ANDRADE. REJEITADO A VOTAÇÃO DO DESTAQUE EM SEPARADO DA EMENDA 23 DE PLENARIO. REJEITADO A VOTAÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DA EMENDA 26 DE PLENARIO. OBS: A VOTAÇÃO DESTE DESTAQUE FOI ENCAMINHADA PELO DEP. ALDO ARANTES. REJEITADO A VOTAÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DA EMENDA 30 DE PLENARIO. REJEITADO A VOTAÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DA EMENDA 31 DE PLENARIO. OBS: A VOTAÇÃO DESTE DESTAQUE FOI ENCAMINHADA PELO DEP VIRGILIO GUIMARÃES. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 38 DE PLENARIO. OBS: A VOTAÇÃO DESTE DESTAQUE FOI ENCAMINHADA PELO DEP CESAR MAIA. PREJUDICADAS: O SUBSTITUTIVO DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, AS DEMAIS EMENDAS DE PLENARIO E OS PLS 323/88 E 559/88 (ANEXADOS). | ||||||||||||||||||||
| 18/05/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 19 05 88 PAG 1896 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 18/05/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CID CARVALHO. | ||||||||||||||||||||
| 18/05/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SF. PL 201-D/87. DCN1 19 05 88 PAG 1898 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 19/05/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF PELO OF 78/88. DCN1 16 09 88 PAG 3185 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 13/06/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJ (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. (PL. 201-E/87). DCN1 14 06 88 PAG 2181 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 15/06/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP CID CARVALHO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES QUE CONCLUI PARCIALMENTE PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP GERSON PERES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS JORGE UEQUED, VICTOR FACCIONI, ALDO ARANTES, GENEBALDO CORREIA, AMAURY MULLER, PAULO DELGADO, INOCENCIO OLIVEIRA, ARNALDO FARIA DE SA, EDIVALDO HOLANDA, MESSIAS SOARES, ADEMIR ANDRADE, ANTONIO SALIM CURIATI, GASTONE RIGHI. REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, ASSINADO PELOS LIDERES: IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; GERSON PERES, LIDER NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; JOAQUIM BEVILACQUA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; AMAURY MULLER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; PAULO DELGADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC E INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO ONZE DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, ASSINADO PELOS LIDERES: IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, JOAQUIM BEVILACQUA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; AMAURY MULLER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; PAULO DELGADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC E INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA ALINEA 'A' DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO ONZE DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, ASSINADO PELOS LIDERES: AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; MESSIAS SOARES, LIDER DO PTR. REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA ALINEA 'B' DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO ONZE DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, ASSINADO PELOS LIDERES: AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; MESSIAS SOARES, LIDER DO PTR. REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 12 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, ASSINADO PELOS LIDERES: INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; JOAQUIM BEVILACQUA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; AMAURY MULLER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; PAULO DELGADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC. | ||||||||||||||||||||
| • | CONTINUAÇÃO. REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 23 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO PARA SUBSTITUIÇÃO DO TEXTO DO ARTIGO 21 DO PROJETO DE LEI, ASSINADO PELOS LIDERES: IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; JOAQUIM BEVILACQUA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; AMAURY MULLER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; PAULO DELGADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC E INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO CONSTANTE DO ARTIGO 27 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, ASSINADO PELOS LIDERES: IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; JOAQUIM BEVILACQUA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; AMAURY MULLER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; PAULO DELGADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC E INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO CONSTANTES DO INCISOS III E IV DO ARTIGO 28 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, RENUMERANDO-SE OS INCISOS, A PARTIR DO IV, DO MESMO ARTIGO DO PL, ASSINADO PELOS LIDERES: IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; JOAQUIM BEVILACQUA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; AMAURY MULLER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; PAULO DELGADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC E INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO CONSTANTE DO ARTIGO 32 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, ASSINADO PELOS LIDERES: IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; JOAQUIM BEVILACQUA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; AMAURY MULLER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; PAULO DELGADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC E INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO CONSTANTE DO ARTIGO 33 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, ASSINADO PELOS LIDERES: IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; JOAQUIM BEVILACQUA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; AMAURY MULLER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; PAULO DELGADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC E INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 35 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, ASSINADO PELOS LIDERES: IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; JOAQUIM BEVILACQUA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; ALDO ARANTES, LIDER DO | ||||||||||||||||||||
| • | CONTINUAÇÃO. PC DO B; AMAURY MULLER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; PAULO DELGADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC E INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO CONSTANTE NO ARTIGO 37 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, ASSINADO PELOS LIDERES: IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; JOAQUIM BEVILACQUA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; AMAURY MULLER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; PAULO DELGADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC E INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL. REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO CONSTANTE DO ARTIGO 38 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, ASSINADO PELOS LIDERES: IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; JOAQUIM BEVILACQUA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; AMAURY MULLER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; PAULO DELGADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC E INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL. REJEITADO O SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA O CAPUT DO ARTIGO 11 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA O ARTIGO SEGUNDO DO SENADO FEDERAL. REJEITADO O DESTAQUE PARA ALINEA 'A' DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 11 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. REJEITADO O DESTAQUE PARA ALINEA 'B' DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 11 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. APROVAÇÃO DO DESTAQUE DO CAPUT DO ARTIGO 12 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELO DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB: SIM = 275, ABSTENÇÃO = 06, TOTAL = 281 - APROVADO DESTAQUE. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA O ARTIGO 23 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, PARA SUBSTITUIÇÃO DO TEXTO DO ARTIGO 21 DO PROJETO. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA O ARTIGO 27 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA OS INCISOS III E IV DO ARTIGO 28 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA O ARTIGO 32 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA O ARTIGO 33 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA O ARTIGO 35 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. | ||||||||||||||||||||
| • | CONTINUAÇÃO. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA O ARTIGO 37 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA O ARTIGO 38 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. | ||||||||||||||||||||
| 15/06/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 16 06 88 PAG 2289 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 15/06/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CID CARVALHO. | ||||||||||||||||||||
| 15/06/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A SANÇÃO. PL. 201-F/87. DCN1 16 06 88 PAG 2292 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 22/06/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF 88/88, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 06/88. | ||||||||||||||||||||
| 29/06/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 7664/88. DOFC 30 06 88 PA 12001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 257/88-PE E MENSAGEM 106/88-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 01 07 88 PAG 12123 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 06 10 88. DCN1 07 10 88 PAG 0841 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 15/08/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF 79-CN/88, DA PR, COMUNICANDO O VETO PARCIAL. DCN1 16 08 88 PAG 2803 COL 03. | ||||||||||||||||||||