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PL 6350/2013
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13535/2017
Origem: PLS 344/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF 13/09/2013
Ementa
Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/06/2016 Deferido parcialmente o Requerimento n. 4.644/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.644/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 2.759/2011, 5.510/2013, 6.350/2013, 34/2015 e 2.834/2015, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. No que atine ao Projeto de Lei Complementar n. 268/2016, deixo de encaminhá-lo à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, haja vista que a matéria nele versada não se enquadra no campo temático da mencionada comissão, delimitado no artigo 32, XXV, do RICD. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.759/2011: Às CSSF, Cidoso e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.510/2013: Às CSSF, Cidoso e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.350/2013: Às CSSF, Cidoso, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 34/2015: Às CSSF, Cidoso e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.834/2015: Às CSSF, Cidoso, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13535/2017. DOU 18 12 17 PÁG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 2049/2013 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos temios do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 344, de 2012, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior".
13/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6350/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior".
23/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Apense-se a este o PL-5112/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PL-5112/2013.
23/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CE o Memorando nº 173/13 - COPER solicitando a devolução deste
26/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/9/2013.
26/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-5112/2013 apensada.
09/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
10/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2013)
24/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5112/2013, apensado.
11/12/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do deputado Eduardo Barbosa
07/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7850/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7850/2014.
29/08/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
19/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5112/2013, e do PL 7850/2014, apensados.
10/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG)
08/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG).
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5112/2013, e do PL 7850/2014, apensados.
26/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do deputado Paulo Foletto.
02/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Fabio Mitidieri.
30/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
02/10/2015 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, com as proposições PL-5112/2013, PL-7850/2014 apensadas.
06/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 07/10/15, PÁG 1033 COL 01, Letra A.
09/10/2015 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB)
15/10/2015 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2015)
28/10/2015 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2015 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB).
Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5112/2013, e do PL 7850/2014, apensados.
11/05/2016 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Glauber Braga.
17/05/2016 Comissão de Educação (CE)
Devolução de Vista (Dep. Glauber Braga).
01/06/2016 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Ausente o Relator, foi designado Relator Substituto o Deputado Sérgio Vidigal para proceder à leitura do Parecer do Deputado Damião Feliciano.
Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Retirado de pauta, de ofício.
09/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4644/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
".
17/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido parcialmente o Requerimento n. 4.644/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.644/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 2.759/2011, 5.510/2013, 6.350/2013, 34/2015 e 2.834/2015, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. No que atine ao Projeto de Lei Complementar n. 268/2016, deixo de encaminhá-lo à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, haja vista que a matéria nele versada não se enquadra no campo temático da mencionada comissão, delimitado no artigo 32, XXV, do RICD. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.759/2011: Às CSSF, Cidoso e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.510/2013: Às CSSF, Cidoso e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.350/2013: Às CSSF, Cidoso, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 34/2015: Às CSSF, Cidoso e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.834/2015: Às CSSF, Cidoso, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].
20/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CE o Memorando nº 135/16 - COPER solicitando a devolução deste.
À CIDOSO o Ofício 951/16 - SGM/P comunicando despacho ao REQ 4644/16
20/06/2016 Comissão de Educação (CE)
Devolução à CCP
22/06/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Recebimento pela CIDOSO, com as proposições PL-5112/2013, PL-7850/2014 apensadas.
06/07/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
07/07/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2016)
01/08/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Leandre (PV-PR).
Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 5112/2013, e do PL 7850/2014, apensados.
30/11/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 15:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
01/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/12/2016 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, com as proposições PL-5112/2013, PL-7850/2014 apensadas.
06/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 07/12/16 PÁG 585 COL 01, Letra B.
31/03/2017 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Pollyana Gama (PPS-SP)
10/05/2017 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Pollyana Gama (PPS-SP).
Parecer da Relatora, Dep. Pollyana Gama (PPS-SP), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO, e pela rejeição do PL 5112/2013 e do PL 7850/2014, apensados.
13/06/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sóstenes Cavalcante.
28/06/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiu a Matéria o Dep. Angelim (PT-AC).
Aprovado o Parecer.
05/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5112/2013, PL-7850/2014 apensadas.
05/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 06/07/17, PÁG 883 COL 01, Letra C. VOL II.
22/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
23/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2017)
05/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).
Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5112/2013 e do PL 7850/2014, apensados, e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
26/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pedro Cunha Lima, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel.
Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Aprovado o Parecer.
02/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/10/17 PÁG 680 COL 01, Letra D.
04/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2017): Projeto de Lei nº 6.350/2013, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 5.112/2013 e 7.850/2014, apensados, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
17/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2017 09:43:00. Não foram apresentados recursos.
Desapensação automática dos Projetos de Lei 5.112/2013 e 7.850/2014 (em face de seu arquivamento) do projeto de Lei 6.350/2013, principal.
19/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1247/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
20/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº Memo.009/2017/CCJC
27/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº  34/2017.
15/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13535/2017. DOU 18 12 17 PÁG 01 COL 03.
18/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 521/2017, pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica ao Congresso Nacional a sanção do projeto de lei que 'Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e progaramas de extensão pelas instituições de educação superior'. restitui para o arquivo do Congresso Nacional, restitue, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.535, de 15 de dezembro de 2017".