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PL 2415/1976
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6726/1979
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ANGELINO ROSA - NI/NI 04/06/1976
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 7841, DE 08 DE AGOSTO DE 1945 (CODIGO DE AGUAS MINERAIS).
Explicação da Ementa
SERA OBRIGATORIO O EXAME BACTERIOLOGICO DO MATERIAL COLHIDO NAS FONTES, TRIMESTRALMENTE).
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO DE AGUAS MINERAIS, OBRIGATORIEDADE, EXAME, BACTERIA, CONTAMINAÇÃO, FONTE, AGUA ENGARRAFADA, ENGARRAFAMENTO, FISCALIZAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6726, DE 21 11 79. DOFC 22 11 79 PAG 17377 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/1976 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANGELINO ROSA. DCN1 05 06 76 PAG 4923 COL 01.
16/06/1976 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 17 06 76 PAG 5619 COL 01.
16/06/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CCT E CS.
30/06/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP JOSE BONIFACIO NETO. DCN1 07 08 76 PAG 6916 COL 01.
05/08/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 24 08 76 PAG 7871 COL 01.
09/09/1976 Coordenação de Comissões Temporárias (CCT)
• RELATOR DEP OCTACILIO QUEIROZ.
23/03/1977 Coordenação de Comissões Temporárias (CCT)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR.
• VISTA AO DEP PARSIFAL BARROSO. DCN1 14 05 77 PAG 3274 COL 01. DCN1 21 05 77 PAG 3723 COL 01.
08/06/1977 Coordenação de Comissões Temporárias (CCT)
• O DEP PARSIFAL BARROSO, QUE PEDIRA VISTA, DEVOLVEU O PROJETO CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO.
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 28 06 77 PAG 5573 COL 01.
10/08/1977 Coordenação de Comissões Temporárias (CCT)
• CONCLUSÃO DO DEP JOSIAS GOMES, QUE SUBSTITUIU O DEP PARSIFAL BARROSO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, CONTRA VOTO DO DEP PARSIFAL BARROSO. DCN1 30 09 77 PAG 8830 COL 01.
22/09/1977 COMISSÃO DE SAÚDE (CS)
• RELATOR DEP WILSON FALCÃO. DCN1 06 10 77 9505 COL 02.
10/11/1977 COMISSÃO DE SAÚDE (CS)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP INOCENCIO OLIVEIRA. DCN1 03 12 77 PAG 12833 COL 01.
24/11/1977 COMISSÃO DE SAÚDE (CS)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 03 12 77 PAG 12833 COL 01.
08/03/1978 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CCT E CS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2415-A/76. DCN1 09 03 78 PAG 0355 COL 01.
24/08/1978 Plenário (PLEN)
• PRIMEIRA DISCUSSÃO.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APROVAÇÃO DO PROJETO.
24/08/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 25 08 78 PAG 7180 COL 02.
29/05/1979 Plenário (PLEN)
• SEGUNDA DISCUSSÃO.
• DISCUSSÃO PELO DEP OCTACILIO QUEIROZ.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APROVAÇÃO DO PROJETO.
29/05/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 30 05 79 PAG 4826 COL 01.
31/05/1979 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP WALTER SILVA. DCN1 02 06 79 PAG 5114 COL 02.
31/05/1979 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
31/05/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2415-B/76. DCN1 01 06 79 PAG 4984 COL 02.
06/06/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 255, DE 06 06 79. DCN1 08 08 79 PAG 7607 COL 02.
16/11/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. SM/683, DE 14 11 79, DO SF, COMUNICA A REMESSA DESTE A SANÇÃO. DCN1 29 11 79 PAG 14064 COL 01.
21/11/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 6726, DE 21 11 79. DOFC 22 11 79 PAG 17377 COL 01.
28/11/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. SM/752, DE 26 11 79, DO SF, ENCAMINHA AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 01 12 79 PAG 14294 COL 01.