Imprimir

PL 2939/2019
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rose Modesto - PSDB/MS, Carla Dickson - PROS/RN 16/05/2019
Ementa
Altera a Lei n.° 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que a progressão de regime, nos crimes de feminicídio, dar-se-á após o cumprimento de 4/5 da pena, ficando subordinada ao mérito do condenado e à não identificação de circunstâncias que apontem para o risco concreto de reiteração delitiva e para vedar aos condenados, definitiva ou provisoriamente, pela prática de crime de feminicídio, as saídas temporárias, excetuadas as que decorrem de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão ou as por necessidade de tratamento médico, as destinadas ao comparecimento em audiência, mediante escolta ou para trabalho ou participação do apenado em cursos de instrução ou profissionalizantes, durante o cumprimento de pena no regime semiaberto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2019 Apense-se à(ao) PL-1568/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.568, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa do Direito da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 – 15h – 52ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 2939/2019 (1)
PL 4555/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2939/2019, pelas Deputadas Rose Modesto (PSDB-MS) e Carla Dickson (PROS-RN), que: "Altera a Lei n.° 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que a progressão de regime, nos crimes de feminicídio, dar-se-á após o cumprimento de 4/5 da pena, ficando subordinada ao mérito do condenado e à não identificação de circunstâncias que apontem para o risco concreto de reiteração delitiva e para vedar aos condenados, definitiva ou provisoriamente, pela prática de crime de feminicídio, as saídas temporárias, excetuadas as que decorrem de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão ou as por necessidade de tratamento médico, as destinadas ao comparecimento em audiência, mediante escolta ou para trabalho ou participação do apenado em cursos de instrução ou profissionalizantes, durante o cumprimento de pena no regime semiaberto".
21/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1568/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/05/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
22/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/19 PÁG 478.
29/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4555/2019.
10/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 422/2021, pelos Deputados Rose Modesto (PSDB/MS) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 2939/2019".
16/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 474/2021, pela Deputada Rose Modesto (PSDB/MS), que "Requer a revisão de despacho de tramitação conjunta do PL nº 2.939 de 2019, para sua desapensação do PL nº 1.568 de 2019".
• Apresentação do Requerimento n. 482/2021, pela Deputada Rose Modesto (PSDB/MS), que "Requer a revisão de despacho para tramitação conjunta dos PLs nº 1.568/2019, 2.939/2019 e 4.555/2019".
17/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no PL n. 1.568/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho de distribuição exarado no Projeto de Lei n. 1.568/2019, determinando sua desapensação e a de seus apensados, Projetos de Lei n. 2.939/2019 e n. 4.555/2019, do Projeto de Lei n. 517/2019. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.568/2019 e apensados à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.568/2019: CMulher e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].
18/03/2021 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 422/2021 da Sra. Rose Modesto e Do Sr. Hugo Motta que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 2939/2019.
18/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1568/2019
18/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-1568/2019
31/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 474/2021, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro o Requerimento n. 474/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.939/2019 e n. 1.568/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
28/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 889/2021, pelas Deputadas Carla Dickson (PROS/RN) e Rose Modesto PSDB, que "Requeiro, nos termos do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria do Projeto de Lei 2939/2019".
06/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 482/2021, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 482/2021, por falta de interesse de agir, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 2.939 e n. 4.555, ambos de 2019, tramitam conjuntamente ao Projeto de Lei n. 1.568/2019 desde seus respectivos despachos iniciais. Publique-se.".
18/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 859/21, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 859/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
18/05/2021 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.568, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa do Direito da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 – 15h – 52ª Sessão).
18/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL 1.568, de 2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 - 15h - 52ª Sessão).
04/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado na Questão de Ordem n. 146/2021: "Não conheço da Questão de Ordem n. 146/2021, porquanto este importante instrumento de elucidação da aplicação, a casos concretos, dos princípios e das regras processuais legislativas, inscritos na Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não se presta como sucedâneo de requerimento de apensação. Oficie-se. Publique-se. Arquive-se".