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SBT 1 CSPCCO => PL 2057/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 2057/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laerte Bessa - PMDB/DF 14/04/2008
Ementa
Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941; as Leis nºs 7.210, de 1984; 9.503, de 1997 e 10.826, de 2003.
Indexação
Processo judicial,  julgamento, Justiça Federal, crime organizado, definição, organização criminosa, juiz, formação, órgão colegiado, sessão, meio eletrônico, indicação, ato processual, determinação, prisão, liberdade provisória, sentença, progressão, pena, regressão, regime penitenciário, transferência, preso, regime disciplinar diferenciado, competência, (TRF), reforço, segurança, prédio, controle, acesso, identificação, instalação, câmera de vídeo, detector de metal, policiamento ostensivo, comissões, segurança.
_ Alteração, Código Penal, decretação, perda, bens, valores, inexistência, localização, exterior, acusado, organização criminosa, aumento, pena de reclusão, participação, crime organizado, crime transnacional.
_ Alteração, Código de Processo Penal, antecipação, alienação, bens, seqüestro, apreensão, Lei de Execução Penal, monitoramento, visita, gravação, ligação telefônica, preso, organização criminosa.
_ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, utilização, placa, carro oficial, membros, Judiciário, Ministério Público, impedimento, identificação, usuário, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, servidor, Magistrado, Juiz, Justiça Federal, Conselho de Justiça Federal, Ministro, (STJ), (STF), membros, Judiciário, Ministério Público, policial civil, policial militar, policial federal, polícia rodoviária federal, competência, proteção, autoridade judiciária, família, riscos, exercício funcional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa
Tramitação
Data Andamento
14/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa