PLV 11/2005 => MPV 237/2005 | ||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei de Conversão | ||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 11131/2005 | ||||||||||||||||||||||
Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
MPV 237/2005 | ||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
Murilo Zauith - PFL/MS | 24/05/2005 | |||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||
Autorizando a União a prestar assistência técnica e financeira aos Estados, DF e Municípios com o objetivo de promover o fortalecimento institucional de seus Tribunais de Contas para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, por intermédio do PROMOEX - Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios. | ||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||
Autorização, União, transferência, repasse, recursos públicos, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, fomento, exportação, auxílio financeiro, assistência técnica, reforço, Tribunal de Contas,Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios, exigência, cláusula, convênio administrativo, modernização, planejamento, Programa de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal . | ||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
. | . | |||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||
05/07/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11131/05. DOU 04 07 05 PÁG 03 COL 01. |
|||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
24/05/2005 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Murilo Zauith | |||||||||||||||||||||
05/07/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 11131/05. DOU 04 07 05 PÁG 03 COL 01. | |||||||||||||||||||||