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PLV 35/2004 => MPV 178/2004
Projeto de Lei de Conversão
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10890/2004
Acessória de:
MPV 178/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hélio Esteves - PT/AP 18/05/2004
Ementa
Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições que especifica.
Explicação da Ementa
Alterando a Lei nº 10.336, de 2001 (Lei nº 10.866, de 2004).
Indexação
Autorização, União, antecipação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), transferência, recursos financeiros, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), produto derivado, petróleo, recuperação, infraestrutura, transporte, tributação.
- Autorização, alteração, data, exigibilidade, prestações, contrato, refinanciamento, consolidação, União Federal, dívida pública, dívida imobiliária, Municípios, revogação, dispositivos, Medida Provisória, exigência, lei federal, prorrogação, composição, dívida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na lei 10890/04. DOFC 03 07 04 PAG 01 COL 01.
18/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Hélio Esteves
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na lei 10890/04. DOFC 03 07 04 PAG 01 COL 01.
18/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Hélio Esteves
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLV 35/2004 => MPV 178/2004    Emendas apresentadas
PLV 35/2004 => MPV 178/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 372/2004 => PLV 35/2004 => MPV 178/2004 Mensagem de Restituição de Autógrafos 06/07/2004 Poder Executivo Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2004 (MP nº178/04).