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PL 5810/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Angela Guadagnin - PT/SP 25/08/2005
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por corretores de imóveis.
Indexação
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Corretor de Imóveis, aquisição, veículo automotor, registro profissional, Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci),  comprovação, tempo, exercício profissional, Benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/08/2005 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Apensados
Apensados ao PL 5810/2005 (1)
PL 7214/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/08/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei, PL 5810/2005, pela Dep. Angela Guadagnin
31/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
08/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/9/2005 PÁG 44166 COL 02.
08/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
21/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
22/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2005)
30/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela inadequação financeira e orçamentária.
03/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
05/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).
05/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7214/2006.
11/07/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 291 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5810/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/08/2005 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 5810/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5810/2005 Parecer do Relator 29/03/2006 André Figueiredo Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela inadequação financeira e orçamentária.