|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 6140/2025 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Talíria Petrone - PSOL/RJ |
03/12/2025 |
|
|
Ementa |
|
|
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculadas em qualquer meio de comunicação. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei federal, obrigatoriedade, publicidade, Telefone de emergência, Central de Atendimento à Mulher, veiculação, Mídia, Notícia jornalística, Violência contra a mulher, Violência de gênero, Violência doméstica. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 155, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
22/12/2025 |
Às Comissões de Comunicação; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
11/02/2026 |
Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS). |
|
|
25/02/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pelo(a) CCOM. |
|
|
25/02/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pelo(a) CMULHER. |
|
|
27/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 27/2026/SGM-P. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
- |
|
|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
03/12/2025 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 6140/2025 (Projeto de Lei), pela Deputado(a)a Talíria Petrone (PSOL-RJ), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculadas em qualquer meio de comunicação". |
|
|
|
|
|
16/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 5919/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6140/2025, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculada em qualquer meio de comunicação
". |
|
|
|
|
|
22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Comunicação; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
|
|
|
|
|
02/02/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026. |
|
|
|
|
|
|
|
05/02/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Recebimento pelo(a) CCOM. |
|
|
|
|
|
|
|
09/02/2026 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Aprovado o requerimento nº 5919/2025,da Sra. Talíria Petrone, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6140/2025. |
|
|
|
|
|
• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5919/2025. |
|
|
|
|
|
11/02/2026 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS). |
|
|
|
|
|
|
|
25/02/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Recebimento pelo(a) CCOM. |
|
|
|
|
|
|
|
25/02/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
• |
Recebimento pelo(a) CMULHER. |
|
|
|
|
|
|
|
26/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV). |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV). |
|
|
|
|
|
26/02/2026 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS) pela:
• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.140, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.140, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.140, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Votação em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.140, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
|
|
|
|
|
• |
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
|
|
|
|
|
• |
Votação da Redação Final. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Camila Jara (PT/MS). |
|
|
|
|
|
• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.140-A/2025). |
|
|
|
|
|
26/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV). |
|
|
|
|
|
|
|
27/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Autógrafo. |
|
|
|
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 27/2026/SGM-P. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 6140/2025 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
22/12/2025 |
Às Comissões de Comunicação; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
|
|
|
|
|
PL 6140/2025 Pareceres apresentados |
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PPP 1 => PL 6140/2025 |
Parecer Proferido em Plenário |
26/02/2026 |
Camila Jara |
|
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS) pela:
• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.140, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.140, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.140, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
|
|
|
PRLP 1 => PL 6140/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
26/02/2026 |
Camila Jara |
|
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculadas em qualquer meio de comunicação. |
|
|
|
PRLP 2 => PL 6140/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
26/02/2026 |
Camila Jara |
|
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculadas em qualquer meio de comunicação. |
|
|
|
PRLP 3 => PL 6140/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
26/02/2026 |
Camila Jara |
|
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculadas em qualquer meio de comunicação |
|
|
|
SBT 1 => PL 6140/2025 |
Substitutivo |
26/02/2026 |
Camila Jara |
|
|
|
|
|
RDF 1 => PL 6140/2025 |
Redação Final |
26/02/2026 |
Camila Jara |
|
Redação Final ao PL 6140/2025 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 6140/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 5919/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
16/12/2025 |
Talíria Petrone |
|
Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6140/2025, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculada em qualquer meio de comunicação.
|
|
|
|
RPD 1 => PL 6140/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6140/2025 |
|
|
|
RPD 2 => PL 6140/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6140/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6140/2025 |
|
|
|
RPD 3 => PL 6140/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6140/2025 |
|
|
|
RPD 4 => PL 6140/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6140/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6140/2025 |
|
|
|
RPD 5 => PL 6140/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6140/2025 |
|
|
|
RPD 6 => PL 6140/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6140/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6140/2025 |
|
|
|
RPD 7 => PL 6140/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 6140/2025 |
|
|
|
RPD 8 => PL 6140/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 6140/2025 |
|
|
|
|
|
|
|
|