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PL 3402/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marília Arraes - PT/PE, Enio Verri - PT/PR, Maria do Rosário - PT/RS, Margarida Salomão - PT/MG, Carlos Veras - PT/PE, João Daniel - PT/SE, Patrus Ananias - PT/MG, Beto Faro - PT/PA, Professora Rosa Neide - PT/MT, Valmir Assunção - PT/BA, Rogério Correia - PT/MG, Marcon - PT/RS, Vicentinho - PT/SP, Afonso Florence - PT/BA, Arlindo Chinaglia - PT/SP, José Ricardo - PT/AM, Helder Salomão - PT/ES, Célio Moura - PT/TO, Joseildo Ramos - PT/BA, Airton Faleiro - PT/PA e outros 18/06/2020
Ementa
Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação.
Indexação
Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades,  Instituto Federal de Ensino (IFE ), reserva, vaga, pós graduação, estudante, procedência, escola pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2020 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/09/2023 Comissão de Educação (CE)
Devolvida à Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (20)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 17/07/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação, com substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
18/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3402/2020, pela Deputada Marília Arraes  (PT/PE), que "Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação".
Apresentação do Requerimento n. 1601/2020, pelas Deputadas João Daniel  (PT/SE) e Marília Arraes  PT, que "Requer a V. Exa. a subscrição no Projeto de Lei nº 3402/2020".
22/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1633/2020, pelo Deputado Enio Verri  (PT/PR) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 3.402, de 2020".
30/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.633/2020. conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
01/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.601/2020. conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
04/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 479.
11/03/2021 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
25/03/2021 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
26/03/2021 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)
13/04/2021 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
11/06/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 115/2021, pelas Deputadas Natália Bonavides  (PT/RN) e Marília Arraes  PT, que "Requer à Comissão de Educação a realização de Audiência Pública para debater a implantação de política de reserva de vagas para o ingresso na pós-graduação nas universidades e instituições federais de ensino superior (PL nº 3402/2020)".
16/06/2021 Comissão de Educação (CE)
Aprovado requerimento n. 115/2021 das Sras. Natália Bonavides e Marília Arraes que requer à Comissão de Educação a realização de Audiência Pública para debater a implantação de política de reserva de vagas para o ingresso na pós-graduação nas universidades e instituições federais de ensino superior (PL nº 3402/2020)
21/09/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Natália Bonavides  (PT/RN).
Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação, com substitutivo.
22/09/2021 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/09/2021)
27/09/2021 Comissão de Educação (CE)
Audiência pública realizada, em atendimento ao REQ nº 115/2021.
29/09/2021 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/09/2021 a 29/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/10/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
06/10/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Natália Bonavides  (PT/RN).
Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação, com substitutivo.
03/11/2021 Comissão de Educação (CE) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Natália Bonavides.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
03/11/2021 Comissão de Educação (CE)
Devolvida à Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
22/11/2021 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
01/12/2021 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
15/12/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Votação de Requerimento de Inversão de Pauta.
Em razão do resultado proclamado pela Presidente "Rejeitado", foi solicitada verificação de votação pelos Deputados Rogério Correia, Professora Marcivania e Chris Tonietto, passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento de Inversão de Pauta.
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Natália Bonavides, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
16/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
28/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
17/07/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do PRL n. 3 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação, com substitutivo.
04/08/2023 Comissão de Educação (CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 07/08/2023)
16/08/2023 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/08/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
13/09/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
15/09/2023 Comissão de Educação (CE)
Devolvida à Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3402/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/12/2020 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3402/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 2 CE => PL 3402/2020 Substitutivo 06/10/2021 Natália Bonavides Dispõe sobre a reserva de vagas para o ingresso em programas de pós-graduação das universidades e instituições federais de ensino e dá outras providências.
PRL 2 CE => PL 3402/2020 Parecer do Relator 06/10/2021 Natália Bonavides Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação, com substitutivo.
PRL 3 CE => PL 3402/2020 Parecer do Relator 17/07/2023 Natália Bonavides Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 3 CE => PL 3402/2020 Substitutivo 17/07/2023 Natália Bonavides Dispõe sobre a reserva de vagas para o ingresso em programas de pós-graduação das universidades e instituições federais de ensino e dá outras providências.
PL 3402/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 115/2021 CE Requerimento de Audiência Pública 11/06/2021 Natália Bonavides Requer à Comissão de Educação a realização de Audiência Pública para debater a implantação de política de reserva de vagas para o ingresso na pós-graduação nas universidades e instituições federais de ensino superior (PL nº 3402/2020)
RPD 1 CE => PL 3402/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 07/12/2022 Tiago Mitraud Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3402/2020
RPD 2 CE => PL 3402/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 14/12/2022 Diego Garcia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3402/2020
RPD 3 CE => PL 3402/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 14/12/2022 Tiago Mitraud Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3402/2020
RPD 4 CE => PL 3402/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3402/2020
RPD 5 CE => PL 3402/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3402/2020
RPD 6 CE => PL 3402/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 05/09/2023 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3402/2020
RPD 7 CE => PL 3402/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/09/2023 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3402/2020
RPD 8 CE => PL 3402/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 05/09/2023 Diego Garcia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3402/2020
RPD 9 CE => PL 3402/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 05/09/2023 Gustavo Gayer Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3402/2020
RPD 10 CE => PL 3402/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 05/09/2023 Gustavo Gayer Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3402/2020
RPD 11 CE => PL 3402/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 05/09/2023 Gustavo Gayer Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3402/2020
RPD 12 CE => PL 3402/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/09/2023 Gustavo Gayer Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3402/2020
RPD 13 CE => PL 3402/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/09/2023 Gustavo Gayer Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3402/2020
RPD 14 CE => PL 3402/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/09/2023 Gustavo Gayer Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3402/2020
RPD 15 CE => PL 3402/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 13/09/2023 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3402/2020
RPD 16 CE => PL 3402/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 13/09/2023 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3402/2020
RPD 17 CE => PL 3402/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 13/09/2023 Natália Bonavides Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3402/2020
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1601/2020 Requerimento 18/06/2020 João Daniel Requer a V. Exa. a subscrição no Projeto de Lei nº 3402/2020.
REQ 1633/2020 Requerimento 22/06/2020 Enio Verri Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 3.402, de 2020.