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PL 4822/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 10/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Vital do Rêgo - PMDB/PB 23/03/2016
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para regular a extinção de unidades escolares públicas de educação básica, a reestruturação de sua oferta de escolarização e o destino de seu patrimônio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2016 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 21/10/16 PÁG 510 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 289/16 do Senado Federal, submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 10, de 2012, de autoria do Senador Vital do Rêgo, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para regular a extinção de unidades escolares públicas de educação básica, a reestruturação de sua oferta de escolarização e o destino de seu patrimônio".
23/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4822/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para regular a extinção de unidades escolares públicas de educação básica, a reestruturação de sua oferta de escolarização e o destino de seu patrimônio".
01/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
04/04/2016 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
04/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/16 PÁG 133 COL 01.
01/06/2016 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
02/06/2016 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2016)
15/06/2016 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/08/2016 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Átila Lira (PSB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela rejeição.
05/10/2016 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
06/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 07/10/16, PÁG 661 COL 01, Letra A.
07/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 10/10/2016)
19/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 21/10/16 PÁG 510 COL 01.
07/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 107/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.