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PL 1206/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Lopes - PP/RJ 05/06/2003
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial.
Explicação da Ementa
Aumenta as penas para os Crimes contra a Propriedade Industrial.
Indexação
Alteração, Nova Lei de Patentes, aumento, pena de detenção, Crime contra a Propriedade Industrial, falsificação, patente, pirataria, agravação penal, crime, participação, organização criminosa, ação penal pública incondicionada, autorização, Ministério Público, requerimento, apreensão, destruição, marca, reprodução, produto industrializado, responsável, perdas e danos, ação penal privada, utilização, má fé, erro grosseiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ).
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
30/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
30/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 07 03 PÁG 29912 COL 01.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Afonso
26/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
28/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Santos (PFL-SP)
07/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carlos Santos
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Santos, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
19/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Rubinelli.
23/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de vista encerrado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 176 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1206/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PL 1206/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1206/2003 Parecer do Relator 07/07/2004 Luiz Carlos Santos Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Santos, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 1206/2003 Substitutivo 07/07/2004 Luiz Carlos Santos Substitutivo ao PL 1206/03
VTS 1 CCJC => PL 1206/2003 Voto em Separado 30/05/2005 Maurício Rands Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial
PL 1206/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3259/2005 => PL 333/1999 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 14/09/2005 Julio Lopes Requer a constituição de Comissão Especial para apreciar e proferir parecer a todas as matérias em tramitação na Casa, relativos aos direitos autorais, de marcas e patentes.