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PL 4694/1998 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 9958/2000 |
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Origem: |
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MSC 952/1998 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
07/08/1998 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia. |
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Explicação da Ementa |
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Decreto-lei nº 5.452 de 1943.idação das Leis |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empresa privada, empresa publica, orgão público, contratação, trabalhador, regime jurídico, celetista, criação, organização, funcionamento, comissão de conciliação prévia, composição, titular, suplente, representação, paridade, duração, mandato, análise prévia, solução, conflito,trabalho, empregado, empregador, anterioridade, ajuizamento, ação individual, reclamação trabalhista, frustração, acordo, fornecimento, comprovação, declaração, motivo, petição inicial, descumprimento, extinção, processo trabalhista, ausência, apreciação, mérito, sanção, litigante, má-fé, ocorrência, aceitação, lavratura, termo, assinatura, representante, empresa, exigência, ratificação, juiz do trabalho, juiz de direito, investidura, jurisdição trabalhista, destinação, horário, audiência pública, homologação,
juiz, validação, sentença judicial, mérito, isenção, interessado, custas, emolumento, competência, presidente, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), designação, magistrado, realização, rodízio, sentença homologatória, fixação, prazo, membros, procedimento, sessão, suspensão, prescrição, sujeição, infrator, multa, motivo, falta, instalação, aplicação orgãos, fiscalização, Ministério do Trabalho e da Administração (1992-1999), redução, competência, justiça do trabalho. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/10/1998 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 98 PAG 23205 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/01/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9958/00. DOFC 13 01 00 PAG 0002 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/08/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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26/08/1998 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CTASP. |
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15/10/1998 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 98 PAG 23205 COL 02. |
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20/10/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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RELATOR DEP JOVAIR ARANTES. |
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21/10/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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30/10/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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09/12/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES, COM EMENDAS. |
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09/04/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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RELATOR DEP LUCIANO CASTRO. |
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12/04/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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19/04/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOÃO CALDAS. |
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26/05/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. |
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28/05/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. |
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08/06/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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APRESENTAÇÃO DE DEZ EMENDAS AO SUBSTITUTIVO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 A 09, PELO DEP PAULO ROCHA, E EMENDA 10, PELO DEP ROBERTO ARGENTA. |
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15/06/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AS EMENDAS 01 E 09, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, E AS EMENDAS 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 E 10, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO, COM NOVO SUBSTITUTIVO. |
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17/08/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF P-259/99, DA CFT, SOLICITANDO REVISÃO DO DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA QUE ESTA COMISSÃO TAMBEM POSSA SE MANIFESTAR QUANTO A ADEQUAÇÃO E AO MERITO DA PROPOSIÇÃO. |
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DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARMANDO MONTEIRO, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR A CEIC, QUE DEVERA PRONUNCIAR-SE ANTES DA CTASP, NOS TERMOS DO ARTIGO DO 141 DO RI. |
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20/08/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO). |
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20/08/1999 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 10 99 PAG 50782 COL 02. |
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20/08/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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DEFERIDO OF 76/99, DO DEP ARMANDO MONTEIRO, SOLICITANDO QUE SEJA DESCONSIDERADO O SEU REQUERIMENTO, PEDINDO REVISÃO DO DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO PARA INCLUSÃO DA CEIC. |
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25/08/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BARROS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 822/99, A ESTE. |
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31/08/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BARROS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 822/99, A ESTE. DCD 01 09 99 PAG 38659 COL 02. |
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01/09/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, AO PL. 822/99, APENSADO, E EMENDAS 01/99, 03/99, 05/99, 07/99 E 10/99, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO; E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, E AS EMENDAS 02/99, 04/99, 06/99, 08/99 E 09/99, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PAULO PAIM E AVENZOAR ARRUDA. (PL. 4694-A/98). DCD 16
09 99 PAG 42220 COL 02. |
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22/09/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ALDO RABELO, LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; PAULO ROCHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; REGIS CAVALCANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPS; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB E GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 23 09 99 PAG 43996 COL 01. |
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23/09/1999 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCD 24 09 99 PAG 44410 COL 02. |
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23/09/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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24/09/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP NELSON MARCHEZAN. |
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05/10/1999 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. NÃO APRECIADO, EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DA DISCUSSÃO DO ITEM 01 DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA, PARA A SESSÃO DELIBERATIVA DO DIA 06 10 99. DCD 06 10 99 PAG 47128 COL 02. |
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06/10/1999 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 07 10 99 PAG 47641 COL 01. |
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07/10/1999 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (09:00H). ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO). DCD 08 10 99 PAG 47855 COL 01. |
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13/10/1999 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO. DCD 14 10 99 PAG 48543 COL 01. |
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19/10/1999 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 20 10 99 PAG 49793 COL 02. |
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20/10/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON MARCHEZAN, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, DESTE E DO PL 822/99, APENSADO, E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, CONTRA OS VOTOS DOS DEP FERNANDO CORUJA, SERGIO MIRANDA, ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOSE ANTONIO E JULIO DELGADO. |
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20/10/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4694-B/98. |
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21/10/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4694-C/98. DCD 22 10 99 PAG 50209 COL 01. |
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21/10/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO INVERSÃO DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA, PARA QUE O ITEM 02 SEJA APRECIADO ANTES DO ITEM 01. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERALDO MAGELA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP PAULO PAIM, MARCIO FORTES, WALDOMIRO FIORAVANTE, RICARDO BARROS, INACIO ARRUDA E ROMEL ANIZIO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 06 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP PAULO PAIM; EMENDA 02, PELO DEP JAIR MENEGUELLI; EMENDAS 03 E 05, PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA; EMENDA 04, PELO DEP REGIS CAVALCANTE E EMENDA 06, PELO DEP VIVALDO BARBOSA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03, E REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP AYRTON XEREZ, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERALDO MAGELA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP AVENZOAR ARRUDA, JAIR MENEGUELLI, FERNANDO CORUJA E MEDEIROS. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CTASP. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP GERALDO MAGELA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-282; NÃO-90; ABS-01; TOTAL-373: APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03, COM PARECER FAVORAVEL. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02, 04, 05 E 06, COM PARECERES CONTRARIO. PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. RETIRADOS OS DESTAQUES DE BANCADA DO PT. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS. |
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26/10/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/310/99. |
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17/12/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF 1429-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO. |
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12/01/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADO NA LEI 9958/00. DOFC 13 01 00 PAG 0002 COL 02. |
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18/01/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF 241-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO. |
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