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PL 4138/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 13/1992
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - JOÃO FRANÇA - PP/RR 01/09/1993
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SUPERINTENDENCIA DAS AREAS DE LIVRE COMERCIO DE PACARAIMA E DE BONFIM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, SUPERINTENDENCIA, AREA DE LIVRE COMERCIO, ZONA DE LIVRE COMERCIO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, PACARAIMA, BONFIM, (RR), FIXAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO TECNICO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 23 05 95 PAG 10841 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
01/09/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
18/11/1993 CEIC (CEIC)
• RELATOR DEP ISRAEL PINHEIRO.
04/01/1994 CEIC (CEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 04 A 10 01 94. DCN1 24 12 93 PAG 27463 COL 01.
18/01/1994 CEIC (CEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/01/1994 CEIC (CEIC)
• PARECER DO RELATOR, DEP ISRAEL PINHEIRO, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A MATERIA.
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ISRAEL PINHEIRO.
06/04/1994 CEIC (CEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ISRAEL PINHEIRO. (PL. 4138-A/93). DCN1 26 04 94 PAG 6602 COL 01.
03/06/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 03 A 09 06 94. DCN1 31 05 94 PAG 8611 COL 02.
• RELATOR DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 07 06 94 PAG 8914 COL 02.
14/06/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/11/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP JACKSON PEREIRA, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
14/03/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 14 03 95 PAG 3205 COL 01.
• RELATOR DEP CELSO DANIEL. DCN1 15 03 95 PAG 3362 COL 01.
22/03/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/03/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP DELSO DANIEL, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
05/04/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CELSO DANIEL, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCN1 06 04 95 PAG 5681 COL 01.
11/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF P-035/95, DA CFT, COMUNICANDO A INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE PROJETO. DCN1 12 04 95 PAG 6145 COL 01.
18/04/1995 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CFT, PELA REJEIÇÃO. (PL. 4138-B/93). DCN1 15 08 95 PAG 18166 COL 02.
25/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 25 04 A 02 05 95. DCN1 26 04 95 PAG 7277 COL 02.
18/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 23 05 95 PAG 10841 COL 02.