PL 3980/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 302/1999

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - Geraldo Candido - PT/RJ

13/12/2000

Ementa

Dispõe sobre a proibição da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal e dá outras providências.

Indexação

Proibição, expressão, anúncio, recrutamento, seleção, pessoal, concurso público, admissão, emprego, exigência, divulgação, número, vaga, qualificação profissional, infrator, multa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/03/2001

DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (Mérito e Constitucionalidade).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3980/2000 (7)

PL 965/1995 (2), PL 4485/1998, PL 3718/1997; PL 4276/2001; PL 5317/2001; PL 5705/2001; PL 6197/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/12/2000

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Geraldo Candido

04/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5705/2001.(DESPACHO INICIAL)

09/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 901 COL 01.

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (Mérito e Constitucionalidade).

23/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

17/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4276/2001.(DESPACHO INICIAL)

26/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-965/1995.

08/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Marcos Rolim

20/07/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos projetos 3.980/00(excluído o art. 4º) pl 965/95; pl 3.718/97; 4.485/98 e pl 4276/01, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e com emendas.

17/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a este o PL-5317/2001.(DESPACHO INICIAL)

06/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rolim

01/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6197/2002.(DESPACHO INICIAL)

08/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 965/1995, do PL 3718/1997, do PL 4485/1998, do PL 4276/2001, e do PL 6197/2002, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 5317/2001, e do PL 5705/2001, apensados.

26/02/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

24/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ney Lopes

07/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-471/2003.

26/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 3.980/2000, (excluindo o seu artigo 4º), 965/95, 3.718/97, 4.485/98, e 4.276/01, e 6.197/02, e no mérito pela aprovação destes na forma do Substitutivo apresentado e também pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 5.317/01 e 5705/01.

03/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ney Lopes

15/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2726/2003.

13/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 965/1995 e do Substitutivo a ele apresentado pela CTASP, do PL 3718/1997, do PL 4485/1998, do PL 4276/2001, do PL 6197/2002, do PL 471/2003 e do PL 2726/2003, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade,e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5317/2001 e do PL 5705/2001, apensados.

09/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)

24/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 965/1995, do PL 3718/1997, do PL 4485/1998, do PL 965/1995, do PL 4276/2001, do PL 6197/2002 e do PL 2726/2003, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5317/2001, do PL 5705/2001 e do PL 471/2003, apensados.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-297/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16665 COL 01.

16/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1582/2007.

12/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2940/2008.

08/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

16/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa

•

Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 965/1995, do PL 3718/1997, do PL 4485/1998, do PL 965/1995, do PL 4276/2001, do PL 6197/2002 e do PL 2726/2003, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2940/2008, do PL 5317/2001, do PL 5705/2001, do PL 471/2003 e do PL 1582/2007, apensados.

27/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

03/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 614/2008-CCJC.

04/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/12/08, PÁG 59008 COL 01, Letra A.

23/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4838/2009.

21/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 6632/2009.

04/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1634/2011.

31/01/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2893/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00418 COL 02.

04/12/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6481/2012, pela Deputada Íris de Araújo (PMDB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 3980/2000".

02/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4581/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 7.651/2014 do processo referente ao Projeto de Lei nº 3.980/2000, por versar sobre matéria diversa".

27/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 4.581/2016, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro o Requerimento n. 4.581/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.651/2014 do Projeto de Lei n. 4.838/2009, apenso ao Projeto de Lei n. 3.980/2000. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 7.651/2014: À CSSF, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.]

22/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Rejeitado o requerimento n. 2793/2020 do Sr. Enio Verri que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.531, de 2015, apensado.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 3980/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 471/2003 do PL 3980/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 471/2003 às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 3980/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3980/2000 o PL 2726/2003, o PL 1582/2007, o PL 2940/2008, o PL 4838/2009, o PL 6632/2009, o PL 1634/2011 e o PL 2893/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 471/2003.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3980/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/03/2001

DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (Mérito e Constitucionalidade).

PL 3980/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3980/2000

Parecer do Relator

24/05/2005

Ney Lopes

SBT 1 CCJC => PL 3980/2000

Substitutivo

24/05/2005

Ney Lopes

O Congresso Nacional decreta

PRL 2 CCJC => PL 3980/2000

Parecer do Relator

16/10/2008

Maurício Quintella Lessa

SBT 2 CCJC => PL 3980/2000

Substitutivo

16/10/2008

Maurício Quintella Lessa

Dispõe sobre a repressão a práticas discriminatórias nas relações de trabalho, incluindo orientação sexual, alterando dispositivos das Leis 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e 9.029, de 13 de abril de 1995.

PAR 1 CCJC => PL 3980/2000

Parecer de Comissão

27/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 965/1995, do PL 3718/1997, do PL 4485/1998, do PL 965/1995, do PL 4276/2001, do PL 6197/2002 e do PL 2726/2003, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2940/2008, do PL 5317/2001, do PL 5705/2001, do PL 471/2003 e do PL 1582/2007, apensados.

PL 3980/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 6481/2012 => PL 3980/2000

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

04/12/2012

Íris de Araújo

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 3980/2000.

REQ 4581/2016 => PL 3980/2000

Requerimento de Desapensação

02/06/2016

Laura Carneiro

Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 7.651/2014 do processo referente ao Projeto de Lei nº 3.980/2000, por versar sobre matéria diversa.