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PL 343/1971
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5729/1971
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/09/1971
Ementa
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 141 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Explicação da Ementa
CASOS EM QUE OBRIGATORIAMENTE SERA EXIGIDO O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO (CRS) AOS SEGURADOS AUTONOMOS, COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5729, DE 08 11 71. DOFC 09 11 71 PAG 9025 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/09/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ, CTLS E CF.
20/09/1971 Plenário (PLEN)
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE PLENARIO ATE 22 09 71.
17/09/1971 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 18 09 71 PAG 5052 COL 04.
20/09/1971 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
RELATOR DEP SILVA BARROS. DCN1 25 11 71 PAG 7191 COL 04.
20/09/1971 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP ILDELIO MARTINS. DCN1 25 11 71 PAG 7187 COL 02.
22/09/1971 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA DE PLENARIO, PELO DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 23 09 71 PAG 5181 COL 04.
23/09/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS. DCN1 23 11 71 PAG 7115 COL 01.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO. DC1S 26 11 71 PAG 53 COL 04.
28/09/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA EMENDA DE PLENARIO. DC1S/B 01 12 71 PAG 32 COL 04.
29/09/1971 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, CONTRA O VOTO DO DEP PEIXOTO FILHO. DCN1
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, CONTRARIO A EMENDA DE PLENARIO. O DEP FRANCISCO AMARAL VOTOU EM BRANCO. DCN1 30 11 71 PAG 7430 COL 02.
29/09/1971 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL AO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. DCN1 30 11 71 PAG 7427 COL 01.
01/10/1971 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 343-A/71). DCN1 02 10 71 PAG 5454 COL 01.
06/10/1971 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCAMINHAMENTO DA DISCUSSÃO PELOS DEPUTADOS: PEIXOTO FILHO, DAYL DE ALMEIDA E FREITAS NOBRE.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
EM VOTAÇÃO A EMENDA DE PLENARIO: REJEITADA.
EM VOTAÇÃO O PROJETO: APROVADO.
06/10/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 07 10 71 PAG 5620 COL 01.
07/10/1971 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
RELATOR DEP ANTONIO BRESOLIN.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. DCN1 30 11 71 PAG 7434 COL 01.
07/10/1971 Plenário (PLEN)
APROVADA E PUBLICADA A REDAÇÃO FINAL.
07/10/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL (PL. 343-B/71). DCN1 08 10 71 PAG 5658 COL 02.
08/10/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ENCAMINHADO AO SF, COM OF 464/71 DCN1 30 11 71 PAG 7445 COL 01.
08/11/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5729, DE 08 11 71. DOFC 09 11 71 PAG 9025 COL 02.
12/11/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 404 DE 27 10 71 DO SF COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN1 13 11 71 PAG 6771 COL 02