Imprimir

PL 343/1971
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5729/1971
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/09/1971
Ementa
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 141 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Explicação da Ementa
CASOS EM QUE OBRIGATORIAMENTE SERA EXIGIDO O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO (CRS) AOS SEGURADOS AUTONOMOS, COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, SEGURADO, TRABALHADOR AUTONOMO, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, SOLICITAÇÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5729, DE 08 11 71. DOFC 09 11 71 PAG 9025 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/09/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ, CTLS E CF.
20/09/1971 Plenário (PLEN)
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE PLENARIO ATE 22 09 71.
17/09/1971 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 18 09 71 PAG 5052 COL 04.
20/09/1971 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
RELATOR DEP SILVA BARROS. DCN1 25 11 71 PAG 7191 COL 04.
20/09/1971 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP ILDELIO MARTINS. DCN1 25 11 71 PAG 7187 COL 02.
22/09/1971 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA DE PLENARIO, PELO DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 23 09 71 PAG 5181 COL 04.
23/09/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS. DCN1 23 11 71 PAG 7115 COL 01.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO. DC1S 26 11 71 PAG 53 COL 04.
28/09/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA EMENDA DE PLENARIO. DC1S/B 01 12 71 PAG 32 COL 04.
29/09/1971 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, CONTRA O VOTO DO DEP PEIXOTO FILHO. DCN1
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, CONTRARIO A EMENDA DE PLENARIO. O DEP FRANCISCO AMARAL VOTOU EM BRANCO. DCN1 30 11 71 PAG 7430 COL 02.
29/09/1971 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL AO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. DCN1 30 11 71 PAG 7427 COL 01.
01/10/1971 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 343-A/71). DCN1 02 10 71 PAG 5454 COL 01.
06/10/1971 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCAMINHAMENTO DA DISCUSSÃO PELOS DEPUTADOS: PEIXOTO FILHO, DAYL DE ALMEIDA E FREITAS NOBRE.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
EM VOTAÇÃO A EMENDA DE PLENARIO: REJEITADA.
EM VOTAÇÃO O PROJETO: APROVADO.
06/10/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 07 10 71 PAG 5620 COL 01.
07/10/1971 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
RELATOR DEP ANTONIO BRESOLIN.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. DCN1 30 11 71 PAG 7434 COL 01.
07/10/1971 Plenário (PLEN)
APROVADA E PUBLICADA A REDAÇÃO FINAL.
07/10/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL (PL. 343-B/71). DCN1 08 10 71 PAG 5658 COL 02.
08/10/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ENCAMINHADO AO SF, COM OF 464/71 DCN1 30 11 71 PAG 7445 COL 01.
08/11/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5729, DE 08 11 71. DOFC 09 11 71 PAG 9025 COL 02.
12/11/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 404 DE 27 10 71 DO SF COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN1 13 11 71 PAG 6771 COL 02