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PL 3477/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
William Dib - PSDB/SP 20/03/2012
Ementa
Altera  a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Estabelece que as Polícias Militares, no exercício da sua competência constitucional,  integrarão o sistema nacional de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2012 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3477/2012, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP), que: "Altera  a lei nº 9503 de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro".
20/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 21/03/12 PÁG 7656 COL 01.
02/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
02/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 03/04/2012
13/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pel a CVT.
19/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
20/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2012)
08/05/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA).
Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela rejeição.
20/03/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal.
03/04/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de ofício.
17/04/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do deputado Zeca Dirceu.
24/04/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
24/04/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), para reexame.
02/04/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.