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PL 987/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 12/04/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Explicação da Ementa
Revoga os dispositivos que permitem a penhora do bem de família em caso de garantia hipotecária do bem ou de fiança em contrato de locação.
Indexação
Alteração, Lei do Bem de Família, impenhorabilidade, imóvel, bem de família, revogação, dispositivo, penhora, hipoteca, fiança, contrato imobiliário, locação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Francisco Jr., deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
15/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC)
Apensados
Apensados ao PL 987/2011 (16)
PL 1358/2011; PL 5219/2013 (2), PL 4701/2020, PL 4575/2021; PL 6096/2013; PL 6155/2013 (1), PL 1720/2021; PL 2671/2015; PL 2976/2015 (1), PL 3568/2021; PL 10130/2018; PL 3187/2019 (1), PL 3761/2019; PL 247/2020; PL 3571/2021 (1), PL 3853/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (10)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
12/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 987/2011, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".
12/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 13/04/11 PÁG 17109 COL 02.
04/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
04/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/2011
Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21780 COL 01.
10/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
25/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1358/2011.
05/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL)
08/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)
17/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Celia Rocha (PTB-AL).
Parecer da Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 1358/2011, apensado.
20/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2011)
01/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL)
21/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
03/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5137/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 987, de 2011 (e seu apenso) e 5.728, de 2009".
15/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 5137/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 5.728/2009 e n. 987/2011 e seu apenso. Publique-se. Oficie-se.".
12/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5219/2013.
01/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS)
28/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6096/2013.
02/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6155/2013.
16/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação deste, do PL 1358/2011, do PL 5219/2013, e do PL 6155/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6096/2013, apensado.
11/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS)
15/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela rejeição deste, do PL 1358/2011, e do PL 6155/2013, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 5219/2013, e do PL 6096/2013, apensados.
12/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS)
18/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação do PL 5219/2013, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 1358/2011, do PL 6096/2013, e do PL 6155/2013, apensados.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-315/2015.
25/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2671/2015.
24/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2976/2015.
10/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
04/04/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela rejeição deste, do PL 1358/2011, e do PL 6155/2013, apensados, e pela aprovação do PL 5219/2013, do PL 6096/2013, do PL 2671/2015, e do PL 2976/2015, apensados, com substitutivo.
31/05/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento da deputada Carmen Zanotto.
11/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10130/2018.
15/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
13/07/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018)
04/09/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/09/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela rejeição deste, do PL 1358/2011, e do PL 6155/2013, apensados, e pela aprovação do PL 5219/2013, do PL 6096/2013, do PL 2671/2015, do PL 2976/2015, e do PL 10130/2018, apensados, com substitutivo.
12/09/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/09/2018)
31/10/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/12/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CSSF, pela Dep. Carmen Zanotto
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação do PL 5219/2013, 6096/2013, 2976/2015 e 10130/2018, apensados, nos termos do substituivo, e pela rejeição pela rejeição do PL 987/2011, e dos PL 1358/2011, do PL 6155/2013, e do PL 2671/2015, apensados.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-337/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-104/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
14/03/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
15/03/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
27/03/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1313/2019, pela Deputadoa Heitor Freire PSL, que:"Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 987, de 2011, para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT)".
17/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 1.313/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 987/2011, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 987/2011: à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
24/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Memorando nº 063/2019-COPER, encaminhando etiqueta com novo despacho.
01/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3187/2019.
02/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 CSSF, pela Dep. Carmen Zanotto
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), e pela aprovação do PL 5219/2013, e do PL 3761/2019, apensados, com Substitutivo e pela rejeição do PL 987/2011,  e  do PL 1358/2011, do PL 6096/2013, do PL 6155/2013, do PL 2671/2015, do PL 2976/2015, do PL 10130/2018, e do PL 3187/2019, apensados.
03/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/12/2019)
11/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/12/2019 a 11/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-247/2020.
15/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), para elaboração de novo parecer, em virtude de apensação do PL 4701/2020.
31/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relatora sem Manifestação, em virtude de licença para exercício de cargo de Secretária de Estado.
07/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN)
13/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1060/2021, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer, nos termos do art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição das proposições legislativas relativas ao tema da Locação Predial Urbana. ".
20/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
29/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO)
23/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3571/2021.
06/07/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CSSF, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD/GO).
Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela rejeição deste, do PL 1358/2011, do PL 5219/2013, do PL 6096/2013, do PL 6155/2013, do PL 2671/2015, do PL 2976/2015, do PL 10130/2018, do PL 3187/2019, do PL 3571/2021, do PL 4701/2020, do PL 4575/2021, do PL 1720/2021 e do PL 3568/2021, apensados, pela aprovação do PL 3761/2019, apensado, e pela aprovação parcial do PL 247/2020, apensado, com substitutivo.
30/11/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Mário Heringer e Adriana Ventura.
05/12/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CSSF, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD/GO).
Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela rejeição deste, do PL 1358/2011, do PL 6096/2013, do PL 6155/2013, do PL 2671/2015, do PL 2976/2015, do PL 10130/2018, do PL 3187/2019, do PL 3571/2021, do PL 1720/2021 e do PL 3568/2021, apensados, pela aprovação do PL 5219/2013, do PL 4701/2020, do PL 4575/2021 e do PL 3761/2019, apensados, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 247/2020, apensado.
07/12/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.
21/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1676/2022, pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Solicita a redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Urbano – CDU do Projeto de Lei nº 987/2011".
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Francisco Jr., deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
27/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-1358/2011, PL-5219/2013, PL-6096/2013, PL-6155/2013, PL-2671/2015, PL-2976/2015, PL-10130/2018, PL-3187/2019, PL-3761/2019, PL-247/2020, PL-4701/2020, PL-1720/2021, PL-3568/2021, PL-3571/2021, PL-4575/2021 apensadas.
30/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
31/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Foram apresentadas 2 emendas.
19/05/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/07/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP)
06/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. David Soares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
15/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 987/2011    Emendas apresentadas
PL 987/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/05/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
17/05/2019 Defiro o Requerimento n. 1.313/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 987/2011, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 987/2011: à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
PL 987/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 987/2011 Parecer do Relator 18/10/2011 Celia Rocha Parecer da Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 1358/2011, apensado.
SBT 1 CSSF => PL 987/2011 Substitutivo 19/10/2011 Celia Rocha Altera a Lei no 8.009, de 29 de     março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
PRL 2 CSSF => PL 987/2011 Parecer do Relator 16/10/2013 Alexandre Roso Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação deste, do PL 1358/2011, do PL 5219/2013, e do PL 6155/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6096/2013, apensado.
SBT 2 CSSF => PL 987/2011 Substitutivo 22/10/2013 Alexandre Roso Altera a Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
PRL 3 CSSF => PL 987/2011 Parecer do Relator 15/04/2014 Alexandre Roso Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela rejeição deste, do PL 1358/2011, e do PL 6155/2013, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 5219/2013, e do PL 6096/2013, apensados.
SBT 3 CSSF => PL 987/2011 Substitutivo 15/04/2014 Alexandre Roso Altera a Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
PRL 4 CSSF => PL 987/2011 Parecer do Relator 18/11/2014 Alexandre Roso Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação do PL 5219/2013, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 1358/2011, do PL 6096/2013, e do PL 6155/2013, apensados.
SBT 4 CSSF => PL 987/2011 Substitutivo 18/11/2014 Alexandre Roso
PRL 5 CSSF => PL 987/2011 Parecer do Relator 04/04/2017 Carmen Zanotto Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela rejeição deste, do PL 1358/2011, e do PL 6155/2013, apensados, e pela aprovação do PL 5219/2013, do PL 6096/2013, do PL 2671/2015, e do PL 2976/2015, apensados, com substitutivo.
SBT 5 CSSF => PL 987/2011 Substitutivo 04/04/2017 Carmen Zanotto Altera a Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
PRL 6 CSSF => PL 987/2011 Parecer do Relator 10/09/2018 Carmen Zanotto Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela rejeição deste, do PL 1358/2011, e do PL 6155/2013, apensados, e pela aprovação do PL 5219/2013, do PL 6096/2013, do PL 2671/2015, do PL 2976/2015, e do PL 10130/2018, apensados, com substitutivo.
SBT 6 CSSF => PL 987/2011 Substitutivo 10/09/2018 Carmen Zanotto Altera a Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
SBT 7 CSSF => PL 987/2011 Substitutivo 04/12/2018 Carmen Zanotto Altera a Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
PRL 7 CSSF => PL 987/2011 Parecer do Relator 04/12/2018 Carmen Zanotto Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação do PL 5219/2013, 6096/2013, 2976/2015 e 10130/2018, apensados, nos termos do substituivo, e pela rejeição pela rejeição do PL 987/2011, e dos PL 1358/2011, do PL 6155/2013, e do PL 2671/2015, apensados.
PRL 8 CSSF => PL 987/2011 Parecer do Relator 02/12/2019 Carmen Zanotto Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), e pela aprovação do PL 5219/2013, e do PL 3761/2019, apensados, com Substitutivo e pela rejeição do PL 987/2011,  e  do PL 1358/2011, do PL 6096/2013, do PL 6155/2013, do PL 2671/2015, do PL 2976/2015, do PL 10130/2018, e do PL 3187/2019, apensados.
SBT 8 CSSF => PL 987/2011 Substitutivo 02/12/2019 Carmen Zanotto
PRL 9 CSSF => PL 987/2011 Parecer do Relator 06/07/2022 Francisco Jr. Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela rejeição deste, do PL 1358/2011, do PL 5219/2013, do PL 6096/2013, do PL 6155/2013, do PL 2671/2015, do PL 2976/2015, do PL 10130/2018, do PL 3187/2019, do PL 3571/2021, do PL 4701/2020, do PL 4575/2021, do PL 1720/2021 e do PL 3568/2021, apensados, pela aprovação do PL 3761/2019, apensado, e pela aprovação parcial do PL 247/2020, apensado, com substitutivo.
SBT 9 CSSF => PL 987/2011 Substitutivo 07/07/2022 Francisco Jr. Parecer de Relator pela aprovação total do Projeto de Lei nº.  3.761 de 2019, pela aprovação parcial do Projeto de Lei nº. 247 de 2020 e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 987 e 1.358, de 2011, 6.096, 5.219 e 6.155, de 2013, 2.671 e 2.976, de 2015, 10.130, de 2018, e 3.187, de 2019, 4.701, de 2020 e 1.720, 3.568, 3.571 e 4.575 de 2021, na forma de Substitutivo.
PRL 10 CSSF => PL 987/2011 Parecer do Relator 05/12/2022 Francisco Jr. Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela rejeição deste, do PL 1358/2011, do PL 6096/2013, do PL 6155/2013, do PL 2671/2015, do PL 2976/2015, do PL 10130/2018, do PL 3187/2019, do PL 3571/2021, do PL 1720/2021 e do PL 3568/2021, apensados, pela aprovação do PL 5219/2013, do PL 4701/2020, do PL 4575/2021 e do PL 3761/2019, apensados, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 247/2020, apensado.
SBT 10 CSSF => PL 987/2011 Substitutivo 06/12/2022 Francisco Jr. Altera a Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

PL 987/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSSF => PL 987/2011 Requerimento de Retirada de Pauta 30/11/2022 Mário Heringer Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 987/2011
RPD 2 CSSF => PL 987/2011 Requerimento de Retirada de Pauta 30/11/2022 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 987/2011
RPD 3 CSSF => PL 987/2011 Requerimento de Inversão de Pauta 07/12/2022 Liderança do Partido Social Democrático Requerimento de Inversão da Pauta - PL 987/2011
RPD 4 CSSF => PL 987/2011 Requerimento de Retirada de Pauta 07/12/2022 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 987/2011
RPD 5 CSSF => PL 987/2011 Requerimento de Retirada de Pauta 14/12/2022 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 987/2011
RPD 6 CSSF => PL 987/2011 Requerimento de Inversão de Pauta 14/12/2022 Liderança do Partido Social Democrático Requerimento de Inversão da Pauta - PL 987/2011
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5137/2012 => PL 5728/2009 Requerimento de Apensação 03/05/2012 Paes Landim Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 987, de 2011 (e seu apenso) e 5.728, de 2009.
REQ 1313/2019 => PL 987/2011 Requerimento de Redistribuição 24/04/2019 Heitor Freire Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 987, de 2011, para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
REQ 1060/2021 Requerimento de Redistribuição 13/05/2021 Otto Alencar Filho Requer, nos termos do art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição das proposições legislativas relativas ao tema da Locação Predial Urbana.
REQ 1676/2022 Requerimento de Redistribuição 21/12/2022 Sanderson Solicita a redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Urbano – CDU do Projeto de Lei nº 987/2011