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MPV 125/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10743/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/08/2003
Ementa
Institui no Brasil o sistema de Certificação do Processo Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Prorrogando até 31 de agosto de 2003 o prazo para requerimento de adesão ao "Novo Refis" ou "Refis 2".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
15/08/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10743/03. DOFC 10 10 03 PAG 01 COL 02 .
Ofício CN nº 569 de 09/10/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputadosencaminhando autógrafos do texto promulgado. SUPLEMENTO Nº 194 DCD 26 10 07 PAG 86 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (34) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/08/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
15/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
15/08/2003 SINOPSE (SINOPSE)
• Publicação inicial.
DCD 19/08/03.
15/09/2003 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta matéria.
• Encaminhou a Votação Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 16; Não: 260; Abst.: 1; Total: 277. Rejeitado o Requerimento.
• Designado Relator, Dep. André Zacharow, para proferir o parecer pela  Comissão Mista à Medida Provisória e às Emendas a ela apresentadas.
• Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. André Zacharow, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 34, a ela apresentadas.
• Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, verificação da votação, antes do decurso do interstício de 1 hora, para o Requerimento de sua Bancada que solicita o adiamento da discussão desta matéria por duas sessões.
• Encaminhou a Votação Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão desta matéria por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).
• Rejeitado o Requerimento.
• Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, versando sobre a pretensa inconstitucionalidade desta MPV, tendo em vista tratar-se de matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, devendo, portanto, ser contemplada por Decreto Legislativo. Indeferida pela Presidência.
O Dep. José Carlos Aleluia recorre da decisão da Presidência à CCJR.
• Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Professor Luizinho, versando sobre a prejudicialidade do Requerimento do Dep. Amauri Robledo Gasques, na qualidade de Líder do PRONA, que solicita o adiamento da discussão por 1 sessão, em face da inexistência do devido apoiamento regimental. Deferida pela Presidencia.
• Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Augusto Nardes (PP-RS), Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA) e Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).
• Requerimento de Srs. Líderes da Base do Governo que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação desta MPV.
• Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 265; Não: 11; Abst.: 0; Total: 276. Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a Discussão
• Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação desta matéria por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).
• Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Arnaldo Faria de Sá, versando sobre a inadequação do art. 13 desta MPV, uma vez que o Relator não considera adequado debater e incluir no texto proposto temas diversos dos versados nesta MPV, nos termos do parecer pela rejeição das emendas que modificam o referido dispositivo, ou seja, se são inadequadas as emendas, assim também será o artigo 13 ou, se admitido o art. 13, admissíveis seriam as emendas. Recebida pela Presidência para oportuna resposta.
• Rejeitado o Requerimento.
• Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, verificação da votação, antes do decurso do interstício de 1 hora, para o Requerimento do Prona que solicita o adiamento da votação desta MPV por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).
• Rejeitado o Requerimento.
• Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. Amauri Robledo Gasques, na qualidade de Líder do PRONA, e outro, em apoiamento regimental, que solicita o adiamento da votação da matéria por uma sessão.
• Votação preliminar em turno único
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único
• Aprovada a Medida Provisória nº 125, de 2003, ressalvado o Destaque
• Votação da expressão "nos termos das exigências estabelecidas no Processo de Kimberley", constante do art. 1º da Medida Provisória, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Mantida a expressão.
• Votação da Emenda nº 6, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Araújo (PFL-BA), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).
• Rejeitada a Emenda nº 6.
• Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 65; Não: 209; Abst.: 0; Total: 274. Rejeitada a Emenda nº 6.
• Votação da Emenda nº 33, apresentada a esta MPV, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Araújo (PFL-BA), Dep. Gilmar Machado (PT-MG) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
• Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Eduardo Campos, versando sobre a impossibilidade de encerrar-se a sessão, nos termos do § 1º do art. 181 do RICD. Indeferida pela Presidência.
• O Dep. Eduardo Campos recorre da decisão da Presidência à CCJR.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
15/09/2003 Plenário (PLEN) - 23:35 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, que solicita a retirada de pauta desta matéria.
• Rejeitada a Emenda nº 33, objeto do DVS da Bancada do PFL.
• Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 32; Não: 228; Abst.: 0; Total: 260. Rejeitada a Emenda nº 33.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep André Zacharow.
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 125-A/03)
DCD 16/09/03 PAG 47122 COL 01.
17/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/760/03.
09/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 10743/03. DOFC 10 10 03 PAG 01 COL 02 .
Ofício CN nº 569 de 09/10/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputadosencaminhando autógrafos do texto promulgado. SUPLEMENTO Nº 194 DCD 26 10 07 PAG 86 COL 01.