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PL 3423/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Paes - PSDB/RJ 28/04/2004
Ementa
Dispõe sobre a atuação da Administração Pública e dos seus órgãos e entidades durante o processo de transição governamental, estabelece as regras para prestação de informações durante o período eleitoral e dá outras providências.
Indexação
Normas, realização, processo, alteração, Governo, garantia, Presidente da República, candidato eleito, recebimento, dados, informações, implementação, programa de governo, indicação, membros, equipe de transição, acesso, programa, projeto, Administração Pública, responsabilidade, órgão público, elaboração, livro, competência, partido político, coligação partidária, solicitação, informação, período, eleições, proibição, fornecimento, informação sigilosa, sigilo bancário, sigilo fiscal, segredo de justiça.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/02/2005 Apense-se a este o PL-4596/2004. Esclareço, por oportuno, que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar quanto ao mérito e que a matéria passa a ser de competência do Plenário.
Apensados
Apensados ao PL 3423/2004 (1)
PL 4596/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ).
07/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
12/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
12/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 05 04 PAG 21648 COL 01.
17/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
18/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/06/2004
25/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/08/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Alberto Leréia
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia, pela aprovação.
17/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4596/2004. Esclareço, por oportuno, que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar quanto ao mérito e que a matéria passa a ser de competência do Plenário.
03/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
08/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Carlos Alberto Leréia
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pela aprovação deste e do PL 4596/2004, apensado, com substitutivo.
16/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
Vista à Deputada Vanessa Grazziotin.
18/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de vista encerrado.
30/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4596/2004 apensada.
20/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE)
21/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Piauhylino
Parecer do Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste,  do PL 4596/2004, apensado, e do Substitutivo  da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, com subemendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 227 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3423/2004    Emendas apresentadas
PL 3423/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/05/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

17/02/2005 Apense-se a este o PL-4596/2004. Esclareço, por oportuno, que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar quanto ao mérito e que a matéria passa a ser de competência do Plenário.
PL 3423/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3423/2004 Parecer do Relator 21/02/2006 Luiz Piauhylino Parecer do Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste,  do PL 4596/2004, apensado, e do Substitutivo  da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, com subemendas.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3423/2004 Parecer do Relator 08/06/2005 Carlos Alberto Leréia Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pela aprovação deste e do PL 4596/2004, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 3423/2004 Substitutivo 08/06/2005 Carlos Alberto Leréia
PAR 1 CTASP => PL 3423/2004 Parecer de Comissão 30/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pela aprovação deste e do PL 4596/2004, apensado, com substitutivo.