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PL 117/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11106/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iara Bernardi - PT/SP 19/02/2003
Ementa
Modifica os artigos 216 e 231 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para suprimir o termo "mulher honesta".
NOVA EMENTA: Altera os artigos 215, 216, 219, 220 e 231 e acrescenta o artigo 231 - A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 148, 215, 216, 226, 227 e 231 e acrescenta o artigo 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Suprimindo o termo "mulher honesta" do artigo 216 e "mulher", do artigo 231 do Código Penal, tipificando o crime como "tráfico sexual".
NOVA EXPLICAÇÃO DE EMENTA: Excluindo o termo "honesta" nos crimes de rapto e posse sexual mediante fraude; penalizando o agente pela prática de seqüestro e cárcere privado quando a vítima é companheiro ou maior de 60 (sessenta anos) ou menor de 18 (dezoito) anos, e se o crime é praticado com fins libidinosos; tipificando os crimes de atentado ao pudor, tráfico internacional de pessoas e tráfico interno de pessoas; alterando o título do Código Penal para "Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoas".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/10/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11106/05. DOFC 29 03 05 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP).
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação.
03/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
04/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PÁG 10978 COL 01.
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Darci Coelho
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
28/10/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1334/2003, pela Dep. Iara Bernardi
29/10/2003 Plenário (PLEN)
• Matéria sobre a mesa (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA).
Retirado de pauta, de ofício, o Requerimento 1334/03 apresentado pela Dep Iara Bernardi ( e outros, em apoiamento regimental) que solicita, nos termos do artigo 155 do RI URGÊNCIA para este Projeto. DCD 30/10/03, pág. 57880, col. 02.
04/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 07/11/03 PÁG 60143 COL 02, Letra A.
25/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 130-B, de 2003, com prazo encerrado.
DCD 26 11 03 PÁG 63957 COL 02.
26/11/2003 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1334/2003 => PL 117/2003.
26/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 27 11 03 PÁG 64371 COL 02.
27/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Encerrada a Discussão
• Foram apresentadas 02 Emendas de Plenário, assim distribuídas: Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 pela Dep. Laura Carneiro (e outros) e Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 2 pelo Dep. Luiz Antonio Fleury (e outros).
• Retirada pelos autores a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 2.
• Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.
DCD 28 11 03 PÁG 64712 COL 01.
• Reformulação do parecer pelo Relator, Dep. Luiz antonio Fleury, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida, com alterações.
• Votação em turno único
• Encaminharam a Votação: Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), Dep. Iara Bernardi (PT-SP) e Dep. Luiza Erundina (PSB-SP).
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
• Prejudicado o Projeto Inicial e a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 a ele apresentada.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.
• A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PL. 117-B/03)
DCD 28 11 03 PÁG 64712  COL 01.
03/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prejudicado o Requerimento nº 1409/03, do Dep Rogério Silva, solicitando a tramitação conjunta, em virtude da aprovação deste Projeto.
04/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1094/03.
14/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 1.873/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com substitutivo.
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
20/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação o avulso do SUBSTITUTIVO DO SENADO ao PL 117-B/2003 (letra C).
21/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
21/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/10/2004, Letra C.
22/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
18/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das alterações propostas pelo Substitutivo do Senado Federal para os artigos 123, 134, 148, §1º, 226, 227, 231 e 231-A do Código Penal, dos artigos 2º e 3º do Substitutivo do Senado Federal, e do art. 7º do Projeto de Lei nº 117-B/03, aprovado pela Câmara dos Deputados; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das alterações propostas pelo Substitutivo do Senado Federal para os artigos 213, 214, 215, 216, 225 e 225-A, do Código Penal, para fins da manutenção da redação proposta pelo Projeto de Lei nº 117-B/03 para os artigos 215, 216 e 220 do Código Penal.
23/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
23/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das alterações propostas pelo Substitutivo do Senado Federal para os artigos 123, 134, 148, §1º, 226, 227, 231 e 231-A do Código Penal, dos artigos 2º e 3º do Substitutivo do Senado Federal, e do art. 7º do Projeto de Lei nº 117-B/03, aprovado pela Câmara dos Deputados; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das alterações propostas pelo Substitutivo do Senado Federal para os artigos 213, 214, 215, 216, 225 e 225-A, do Código Penal, para fins da manutenção da redação proposta pelo Projeto de Lei nº 117-B/03 para os artigos 215 e 216 do Código Penal.
24/02/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo do Senado Federal.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das alterações propostas pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal para os arts. 123; 134; 148, § 1º; 226; 227; 231 e 231-A do Código Penal e dos arts. 2º  e 3º do referido Substitutivo; e  pela rejeição das alterações propostas pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal para os arts. 213, 214, 215, 216, 225 e 225-A do Código Penal, mantendo a redação proposta pelos arts. 1º e 2º do texto aprovado na Câmara dos Deputados em 27/11/2003, para os arts. 215 e 216 do Código Penal,  bem como o art. 7º desse mesmo texto.
• Questão de ordem levantada pelo Dep. Fernando Coruja (PDT-SC) que solicita esclarecimentos acerca do processo de votação do Substitutivo do Senado Federal, uma vez que, em se tratando de substitutivo do SF, não é possível modificá-lo; destaca que o Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), apresentou um voto em que aprova determinados artigos e rejeita outros do texto aprovado pelo SF. Respondida pela Presidência, esclarecendo que a votação se dará em dois blocos, um com os dispositivos que receberam parecer favorável, e o outro com os dispositivos com parecer contrário.
• Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das alterações propostas pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal para os arts. 148, § 1º; 226; 227; 231 e 231-A do Código Penal e dos arts. 2º e 3º do referido Substitutivo; e pela rejeição das alterações propostas pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal para os arts. 123, 134, 213, 214, 215, 216, 225 e 225-A do Código Penal, mantendo a redação proposta pelos arts. 1º e 2º do texto aprovado na Câmara dos Deputados em 27/11/2003, para os arts. 215 e 216 do Código Penal, bem como o art. 7º desse mesmo texto.
• Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Iara Bernardi (PT-SP).
• Encerrada a discussão.
• Retirado pelo autor, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), o Requerimento que solicita preferência para votação deste Projeto sobre o Substitutivo do Senado Federal.
• Retirados pelo autor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), os Requerimentos que solicitam destaque para votação em separado dos arts. 123 e 134, respectivamente, constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal.
• Votação em turno único.
• Aprovados os artigos 148, § 1º; 226; 227; 231 e 231-A do Código Penal, constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, e dos seus arts 2º e 3º, com parecer favorável.
• Rejeitados os artigos 123; 134; 213; 214; 215; 216; 225 e 225-A do Código Penal, constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, com parecer contrário, para fins de manutenção dos arts. 215 e 216 do Código Penal, constantes, respectivamente, dos arts. 1º e 2º do texto aprovado na Câmara dos Deputados em 27/11/2003 e de seu art. 7º.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia.
• A Matéria vai à Sanção.
   (PL 117-D/03)
DCD 25 02 05 PÁG 2236 COL 02.
07/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Sanção, através da Mensagem nº 05/05..
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei  11106/05. DOFC 29 03 05 PAG 01 COL 01.
30/03/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP