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PL 3473/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 1107/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/08/2000
Ementa
Altera a Parte Geral do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Fixa critérios quanto à aplicação e cumprimento da pena de prisão (regime fechado, semi-aberto e livramento condicional); pena de restrição de direitos (prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direito e limitação de fim de semana), multa e perda de bens.
Indexação
Alteração, Código Penal, aplicação, normas, lei especial, agravação penal, crime organizado, coação, pagamento, recompensa, participação, adolescente, menor, inimputabilidade, concurso de  pessoas, pena de prisão, regime fechado, regime semi-aberto, livramento condicional, progressividade,  aumento, prazo, fixação, regime, condenado, proibição, trabalho externo, preso, mulher presidiária, amamentação, filho, Lei de Execução Penal, deveres, réu preso, critérios, transferência, regressão, regime penitenciário, infração disciplinar, preenchimento, vaga, penitenciária, superveniência, doença mental, tratamento médico, internação, cumprimento, prazo, sentença judicial, pena restritiva de direitos, pena alternativa, prestação de serviço à  comunidade, interdição temporária, interdição de direito, exercício, pátrio poder, poder familiar, tutela, guarda, suspensão, porte de arma, direção, veículos, exercício profissional, limitação, fim de semana, obrigatoriedade, frequência, atividade educativa, atividade cultural, atividade artística,  substituição, pena mínima, crime culposo, necessidade, individualização da pena, remição, jornada de trabalho, pena pecuniária, multa, conversão, condenação, perda, bens, devedor solvente, critérios, cominação, penalidade, requisitos, antecedentes, reincidência, circunstância agravante, redução, limite de idade, circunstância atenuante, concurso material, crime continuado, pena máxima, pena unificada, medida de segurança, internação coletiva, hospital psiquiátrico, perícia médica, paciente, tratamento, ambulatório, suspensão, ação penal, extinção da punibilidade, prescrição, apuração, procedimento judicial, processo, julgamento, crime, rito ordinário, rito sumário, rito sumaríssimo, revogação, dispositivos, extinção, suspensão condicional da pena, regime aberto, pena de reclusão, pena de detenção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
23/08/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD24 08 00  PAG 44962.
23/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
02/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
08/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Retirado de pauta pelo Relator
07/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
07/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Luiz Antonio Fleury e Marcos Rolim.
11/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja, Dep. Luiz Antonio Fleury e Dep. Marcos Rolim).
13/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
13/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
08/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 06/04/02 PÁG 14302 COL 01, Letra A, Encerramento.
14/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 752/2003, pelo Líderes
15/05/2003 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento dos Deputados Professor Luizinho, Liderança do Governo, Mendes Ribeiro Filho, Liderança do PMDB, Henrique Fontana, Liderança do PT, Coronel Alves, Liderança do Bloco PR/PL, Jutahy junior, Liderança do PSDB, José Carlos Aleluia, Liderança do DEM, Romel Anizio, Liderança do PP, Dr. Helio, Liderança do PDT e Marcelo Ortiz, Liderança do Bloco PV/PPS, que requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 3.473/00
24/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
25/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
26/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Aprovado Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste projeto.
03/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Aprovado Requerimento dos Srs. Deps. José Carlos Aleluia e José Roberto Arruda que solicita a retirada de pauta deste projeto.
08/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta matéria.
09/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a Mesa.
Aprovado Requerimento de Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 1.152/03, item 4 da pauta, seja apreciado como item 2 da Ordem do Dia.
Discussão em turno único
Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
10/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
22/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Aprovado Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada deste Projeto.
23/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
24/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do adiamento da Ordem do Dia.
29/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisório nº 120, de 2003, com prazo encerrado.
30/07/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
30/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Prejudicado o Requerimento do Sr. Dep. Maurício Rands, do mesmo teor.
31/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
14/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7123/2014.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 3473/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7123/2014 do PL 3473/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 7123/2014 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Urgência (Art. 155, RICD).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3473/2000    Emendas apresentadas
PL 3473/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/08/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR.
PL 3473/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 3473/2000 Substitutivo 02/10/2001 Ibrahim Abi-ackel
PRL 1 CCJC => PL 3473/2000 Parecer do Relator 07/03/2002 Ibrahim Abi-Ackel Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CCJC => PL 3473/2000 Parecer de Comissão 13/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
CVO 1 CCJC => PL 3473/2000 Complementação de Voto 13/03/2002 Ibrahim Abi-ackel Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CCJC => PL 3473/2000 Substitutivo 13/03/2002 Ibrahim Abi-Ackel
PL 3473/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 752/2003 => PL 3473/2000 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 14/05/2003 Líderes Requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 3.473 / 00.