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PL 3685/1977
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6437/1977
Origem: MSC 166/1977
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/05/1977
Ementa
CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL, ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/08/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6437, DE 20 08 77. DOFC 24 08 77 PAG 11145 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/05/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 01 06 77 PAG 4217 COL 02.
31/05/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ, CS E CF.
16/06/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOSE BONIFACIO NETO. DCN1 28 06 77 PAG 5572 COL 02.
22/06/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 20 09 77 PAG 8547 COL 02.
23/06/1977 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP JOSE ALVES. DCN1 28 06 77 PAG 5574 COL 02.
23/06/1977 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BLOTA JUNIOR, SOLICITANDO URGENCIA PARA TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 24 06 77 PAG 5409 COL 01.
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ E PENDENTES DE PARECERES DAS CS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3685-A/77. DCN1 24 06 77 PAG 5372 COL 01.
24/06/1977 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DESIGNAÇÃO DO DEP JAISON BARRETO PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CS, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE ALVES PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO EM AVULSO. DCN1 25 06 77 PAG 5492 COL 01.
27/06/1977 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO PELOS DEP CELIO MARQUES FERNANDES, ANTONIO BRESOLIN E NELSON THIBAU.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
REJEIÇÃO DA EMENDA DA CF.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
27/06/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 28 06 77 PAG 5547 COL 01.
29/06/1977 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP JOÃO CASTELO. DCN1 10 09 77 PAG 8001 COL 01.
30/06/1977 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
30/06/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3685-B/77 DCN1 01 07 77 PAG 5704 COL 01.
30/06/1977 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP NINA RIBEIRO. DCN1 01 07 77 PAG 5774 COL 01.
04/07/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 295, DE 04 07 77. DCN1 23 11 77 PAG 11920 COL 02.
20/08/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6437, DE 20 08 77. DOFC 24 08 77 PAG 11145 COL 01.