PL 1991/1960

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 4150/1962

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

ADAUTO CARDOSO - UDN/DF

28/06/1960

Ementa

INSTITUI O REGIME OBRIGATORIO DE PREPARO E OBSERVANCIA DAS NORMAS TECNICAS NOS CONTRATOS DE OBRAS E COMPRAS DO SERVIÇO PUBLICO DE EXECUÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS OU DE ECONOMIA MISTA, ATRAVES DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/11/1962

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4150/62. DOFC 11 01 63.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/06/1960

Plenário (PLEN)

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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ADAUTO CARDOSO.

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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 06 60 PAG 4305 COL 02.

21/11/1962

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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TRANSFORMADO NA LEI 4150/62. DOFC 11 01 63.