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PL 1991/1960
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4150/1962
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ADAUTO CARDOSO - UDN/DF 28/06/1960
Ementa
INSTITUI O REGIME OBRIGATORIO DE PREPARO E OBSERVANCIA DAS NORMAS TECNICAS NOS CONTRATOS DE OBRAS E COMPRAS DO SERVIÇO PUBLICO DE EXECUÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS OU DE ECONOMIA MISTA, ATRAVES DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, PREPARO, CUMPRIMENTO, NORMAS TECNICAS, (ABNT), CONTRATO, AQUISIÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4150/62. DOFC 11 01 63.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/1960 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ADAUTO CARDOSO.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 06 60 PAG 4305 COL 02.
21/11/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4150/62. DOFC 11 01 63.