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PL 2175/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Cícero Almeida - PRTB/AL |
01/07/2015 |
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Ementa |
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Inclui o Parágrafo Único ao Art. 212 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
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Explicação da Ementa |
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Aumenta a pena em um terço do crime de vilipêndio a cadáver quando há postagem de imagem de necropsia e tanatopraxia na internet. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, crime contra o respeito aos mortos, aumento, pena, circunstância agravante, crime, vilipêndio a cadáver, divulgação, imagem, fotografia, necropsia, tanatopraxia, internet. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/07/2015 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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17/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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03/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/05/18 PÁG 118 COL 01., Letra A. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2175/2015 (13) |
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PL 2199/2015; PL 2237/2015; PL 2774/2015; PL 2873/2021 (7), PL 1985/2023 (1), PL 2342/2023, PL 2082/2023, PL 5952/2023, PL 6059/2023, PL 37/2024 (1), PL 704/2024; PL 1909/2023; PL 1954/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
17/04/2018 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2199/2015, do PL 2237/2015, e do PL 2774/2015, apensados, com substitutivo.
17/04/2018 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/07/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2175/2015, pelo Deputado Cícero Almeida (PRTB-AL), que: "Inclui o Parágrafo Único ao Art. 212 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". |
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08/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2199/2015. |
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09/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2199/2015 apensada. |
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09/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/15 PÁG 377 COL 01. |
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14/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2237/2015. |
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03/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2774/2015. |
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27/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP) |
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12/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP). |
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24/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP) |
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04/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP). |
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11/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP) |
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24/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2199/2015, do PL 2237/2015, e do PL 2774/2015, apensados, com Substitutivo. |
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19/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Fausto Pinato |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2199/2015, do PL 2237/2015 e do PL 2774/2015, apensados, com substitutivo. |
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17/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Fausto Pinato (PP-SP), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Luiz Couto (PT-PB). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2199/2015, do PL 2237/2015, e do PL 2774/2015, apensados, com substitutivo. |
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17/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Fausto Pinato |
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17/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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30/04/2018 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8518/2018, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.175, de 2015 (apensados: PL 2199/2015, PL 2237/2015 e PL 2774/2015), à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática". |
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03/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/05/18 PÁG 118 COL 01., Letra A. |
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10/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 8.518/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.518/2018, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.175/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se". |
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17/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2873/2021. |
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26/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1909/2023. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1954/2023. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2175/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/07/2015 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 2175/2015 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 2175/2015 |
Parecer do Relator |
12/11/2015 |
Fausto Pinato |
|
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP). |
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PRL 2 CCJC => PL 2175/2015 |
Parecer do Relator |
04/12/2015 |
Fausto Pinato |
|
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP). |
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PRL 3 CCJC => PL 2175/2015 |
Parecer do Relator |
24/06/2016 |
Fausto Pinato |
|
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2199/2015, do PL 2237/2015, e do PL 2774/2015, apensados, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PL 2175/2015 |
Substitutivo |
24/06/2016 |
Fausto Pinato |
|
Acrescenta parágrafo único ao art. 212 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
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PRL 4 CCJC => PL 2175/2015 |
Parecer do Relator |
19/06/2017 |
Fausto Pinato |
|
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2199/2015, do PL 2237/2015 e do PL 2774/2015, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CCJC => PL 2175/2015 |
Substitutivo |
19/06/2017 |
Fausto Pinato |
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Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 212 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de tipificar o vilipêndio a cadáver perpetrado mediante qualquer meio de comunicação. |
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|
CVO 1 CCJC => PL 2175/2015 |
Complementação de Voto |
17/04/2018 |
Fausto Pinato |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2199/2015, do PL 2237/2015, e do PL 2774/2015, apensados, com substitutivo. |
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PAR 1 CCJC => PL 2175/2015 |
Parecer de Comissão |
17/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fausto Pinato (PP-SP). |
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SBT-A 1 CCJC => PL 2175/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
25/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 2175/2015. |
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PL 2175/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 8518/2018 => PL 2175/2015 |
Requerimento de Redistribuição |
30/04/2018 |
Goulart |
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Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.175, de 2015 (apensados: PL 2199/2015, PL 2237/2015 e PL 2774/2015), à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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