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PL 1848/1989
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9092/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
HELIO ROSAS - PMDB/SP 31/03/1989
Ementa
DESTINA A RENDA LIQUIDA DE UM TESTE DA LOTERIA FEDERAL ESPORTIVA A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DESTINAÇÃO, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, FEDERAÇÃO, (APAE), ATENDIMENTO, EXCEPCIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, PESSOA DEFICIENTE, OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9092/95. DOFC 13 09 95 PAG 14117 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HELIO ROSAS. DCN1 29 03 89 PAG 1522 COL 03.
31/03/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 04 89 PAG 1632 COL 02.
31/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, CSSF E CFT.
08/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EDUARDO BONFIM. DCN1 23 08 89 PAG 8404 COL 02.
29/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDUARDO BONFIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 03 90 PAG 0927 COL 01.
27/03/1990 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP ELIAS MURAD. DCN1 29 03 90 PAG 2282 COL 01.
25/04/1990 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD.
16/05/1990 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD. DCN1 23 05 90 PAG 5493 COL 01.
23/05/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP SIMÃO SESSIM. DCN1 26 05 90 PAG 5762 COL 03.
27/06/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM.
22/08/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM. DCN1 16 10 90 PAG 10654 COL 03.
11/09/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CSSF E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1848-A/89. DCN1 12 09 90 PAG 9784 COL 03.
25/10/1990 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP JESUS TAJRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 26 10 90 PAG 11286 COL 03.
16/04/1991 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA PELO DEP VIVALDO BARBOSA.
16/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, CSSF E CFT. (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 17 04 91 PAG 3953 COL 02.
06/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP RENATO VIANNA (EMENDA DE PLENARIO).
27/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
24/03/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP ELIAS MURAD (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 26 03 92 PAG 4845 COL 01.
09/04/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD. DCN1 07 05 92 PAG 8308 COL 01.
21/09/1992 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
22/10/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 05 11 92 PAG 24131 COL 01.
23/10/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP SIMÃO SESSIM (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 28 10 92 PAG 23554 COL 02.
16/12/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
25/03/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 26 03 93 PAG 6186 COL 02.
19/04/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NELSON MORRO (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 20 04 93 PAG 7824 COL 02.
16/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON MORRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 01 12 93 PAG 26012 COL 02.
02/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CSSF E CFT AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1848-B/89. DCN1 18 09 93 PAG 19813 COL 02.
14/09/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
15/09/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇAO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
16/09/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
22/09/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
23/09/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO.
28/09/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO.
29/09/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO.
30/09/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO.
05/10/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
19/10/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
21/10/1993 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO, COM PARECER FAVORAVEL. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
21/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1848-C/89. DCN1 22 10 93 PAG 22778 COL 01.
03/11/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/383/93.
24/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1111/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
12/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9092/95. DOFC 13 09 95 PAG 14117 COL 01.
18/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1222/95-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.