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MPV 749/2016 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
13/10/2016 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País. |
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Indexação |
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Repasse, recursos financeiros, União, Estado, Distrito Federal, Município, fomento, exportação, reposição, perda, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 14/10/2016 a 19/10/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 09/11/2016.
Senado Federal: 10/11/2016 a 23/11/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/11/2016 a 26/11/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/11/2016.
Congresso Nacional: 13/10/2016 a 11/12/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/03/2017
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
13/10/2016 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/10/2016 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/10/2016 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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13/10/2016 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 14/10/2016 a 19/10/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 09/11/2016.
Senado Federal: 10/11/2016 a 23/11/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/11/2016 a 26/11/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/11/2016.
Congresso Nacional: 13/10/2016 a 11/12/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/03/2017
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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19/10/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 497-CN, de 18/10/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 749, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação |
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09/11/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão Mista, respectivamente, o Senador Fernando Bezerra Coelho e o Deputado Fernando Monteiro, e designados Relator e Relatora Revisora, respectivamente, o Deputado João Carlos Bacelar e a Senadora Simone Tebet. |
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01/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 65, de 30/11/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/12/16 - Seção 1 - Pág. 1). |
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24/03/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 21, de 23/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 749, de 2016, no dia 22 de março do corrente ano (DOU de 24/03/17 - Seção 1 - pág. 1). |
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06/04/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 186-CN, de 06/04/17, comunica o o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 749, de 2016, no dia 22 de março do corrente ano. |
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