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PL 6957/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 9/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB/AL 13/12/2013
Ementa
Acrescenta art. 20-C à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para prever o incentivo da União à criação de programas de qualificação profissional no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando ao atendimento dos egressos da educação superior que especifica.
Indexação
Alteração, Lei do Financiamento Estudantil. autorização, Estado, Município, celebração, convênio, União Federal, qualificação, formação profissional, curso, ensino superior, estudante, beneficiário, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), abatimento, saldo devedor,  bolsa de qualificação profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2013 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 27/11/15 PÁG 225 COL 01.
10/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 694/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 2735/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2010, de autoria do Senador Renan Calheiros, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 20-C à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para prever o incentivo da União à criação de programas de qualificação profissional no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando ao atendimento dos egressos da educação superior que especifica".
13/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6957/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 20-C à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para prever o incentivo da União à criação de programas de qualificação profissional no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando ao atendimento dos egressos da educação superior que especifica".
18/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
04/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/14 PAG 412 COL 01.
10/02/2014 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
20/03/2014 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR)
21/03/2014 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2014)
03/04/2014 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2014 Comissão de Educação (CE)
Devolvida sem Manifestação.
16/07/2014 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
18/09/2014 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela rejeição.
29/10/2014 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
31/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
31/10/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
07/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 08/11/14, PÁG 76 COL 01, Letra A.
17/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
20/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2015)
29/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
22/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
29/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado noDCD 11/11/15 PAG 493 COL 01, Letra B.
11/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 12/11/2015).
25/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
26/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 27/11/15 PÁG 225 COL 01.
10/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 694/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6957/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2013 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
PL 6957/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 6957/2013 Parecer do Relator 18/09/2014 Dr. Ubiali Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela rejeição.
PAR 1 CE => PL 6957/2013 Parecer de Comissão 29/10/2014 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela rejeição.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6957/2013 Parecer do Relator 14/09/2015 Manoel Junior Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 6957/2013 Parecer de Comissão 29/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.