PL 7486/2006

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11421/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/09/2006

Ementa

Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

Explicação da Ementa

Revoga a Tabela do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001.

Indexação

Alteração, valor, auxílio-invalidez, militar reformado, militar inativo, Forças Armadas, tratamento médico, inclusão, residência, internação, assistência, enfermagem, comprovação, (JMS), revogação, dispositivos, Medida Provisória.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/10/2006

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11421/2006. DOU 22/12/06 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/09/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

•

Apresentação da MSC 838/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada"."

03/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/10/06 PÁG 45720 COL 02.

03/11/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

07/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 4367/2006, pelo Dep. Jair Bolsonaro e outros, que "requer urgência na apreciação do PL nº 7486 de 2006"

09/11/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)

10/11/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2006)

22/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 4367/2006 do Sr. Jair Bolsonaro que requer urgência na apreciação do PL nº 7486 de 2006.
DCD de 23/11/06 PÁG 51610 COL 01.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4367/2006 => PL 7486/2006.

23/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.

•

Designado Relator, Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação.

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

•

Designado Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 7.486, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Fleury.

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.486-A/06).
DCD de 24/11/06 PÁG 52009 COL 01.

27/11/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº nº 560/06/PS-GSE

20/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.146/06 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.

21/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11421/2006. DOU 22/12/06 PÁG 01 COL 01.

06/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 1152/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 7.486, de 2006 (nº 112, de 2006, no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006."

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7486/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/10/2006

PL 7486/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 7486/2006

Parecer Proferido em Plenário

23/11/2006

Fleury

PPP 1 CFT => PL 7486/2006

Parecer Proferido em Plenário

23/11/2006

Colbert Martins

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

PPP 1 CREDN => PL 7486/2006

Parecer Proferido em Plenário

23/11/2006

Walter Feldman

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação.

PPP 1 CSSF => PL 7486/2006

Parecer Proferido em Plenário

23/11/2006

Dr. Rosinha

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.

RDF 1 => PL 7486/2006

Redação Final

23/11/2006

Fleury

Redacao Final

PL 7486/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 838/2006 => PL 7486/2006

Mensagem

28/09/2006

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada".

MSC 1152/2006 => PL 7486/2006

Mensagem de Restituição de Autógrafos

06/02/2007

Poder Executivo

Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 7.486, de 2006 (nº 112, de 2006, no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006.

REQ 4367/2006 => PL 7486/2006

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

07/11/2006

Jair Bolsonaro

Requer urgência na apreciação do PL nº 7486 de 2006