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MPV 653/2014
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/08/2014
Ementa
Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
Indexação
Alteração, lei federal, farmácia, caracterização, microempresa, pequena empresa, obrigatoriedade, assistência, técnico, Conselho Regional de Farmácia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 12/08/2014 a 17/08/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 07/09/2014.
Senado Federal: 08/09/2014 a 21/09/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/09/2014 a 24/09/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/09/2014.
Congresso Nacional: 11/08/2014 a 09/10/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:  8/12/2014

* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc -
11/08/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/2014 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - Edição Extra
11/08/2014 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 12/08/2014 a 17/08/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 07/09/2014.
Senado Federal: 08/09/2014 a 21/09/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/09/2014 a 24/09/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/09/2014.
Congresso Nacional: 11/08/2014 a 09/10/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:  8/12/2014

* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
18/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 342-CN, de 15 de agosto de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 653/14 e estabelece calendário para sua tramitação.
03/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 40, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 2 de outubro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 653, de 8 de agosto de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/2014, Página 2.
08/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na Comissão Mista, Relator Deputado Manoel Junior e Relator Revisor Senador Paulo Davim.
09/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 530-CN, de 9 de dezembro de 2014, que comunica a perda de eficácia da Medida Provisória nº 653, de 8 de agosto de 2014 , no dia 8 de dezembro do corrente ano.
10/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 47, de 2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 9 de dezembro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 653, de 8 de agosto de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2014, Página 1.
24/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 133-CN, de 24 de março de 2015, que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 653, de 2014, que teve o prazo de vigência encerrado em 8 de dezembro de 2014, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.