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PL 4693/1998

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9957/2000

Origem:

MSC 951/1998

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/08/1998

Ementa

Acrescenta os arts. 852-A e seguintes à CLT, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.

Explicação da Ementa

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

.

Despacho atual:

Data

Despacho

15/10/1998

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 98 PAG 23203 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/01/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 9957/00. DOFC 13 01 00 PAG 0001 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 75/00-PE E MSG 347/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 01 00 PÁG 0003 COL 02. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17865 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/08/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.

26/08/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CTASP.

15/10/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 98 PAG 23203 COL 01.

20/10/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR AO DEP MARCUS VICENTE.

21/10/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

30/10/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP PAULO PAIM.

09/04/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP PEDRO HENRY.

12/04/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS 05 SESSÕES.

19/04/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP JAIR MENEGUELLI.

26/05/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO HENRY, COM EMENDA, E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.

02/06/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO HENRY, COM EMENDA, E CONTRARIO AS QUATRO EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.

09/06/1999

Plenário (PLEN) - 14:01 Sessão - Deliberativa

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; NELSON PROENÇA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; CABO JULIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PL/PST/PSL/PMN/PSD; CAIO RIELA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-328; NÃO-50; ABST-0; TOTAL-378. DCD 10 06 99 PAG 26986 COL 01.

09/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CTASP, PENDENTE DE PARECER DA CCJR. (PL. 4693-A/98). DCD 16 09 99 PAG 42216 COL 01.

15/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL 4693-B/98. DCD 16 06 99 PAG 28003 COL 01.

15/06/1999

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP MARCELO CASTRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA COM 02 EMENDAS E REDAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 05 EMENDAS DE PLENARIO ASSIM DISTRIBUIDAS; EMENDAS 01 02 E 03 PELO DEP ODELMO LEÃO LIDER DO PPB E OUTROS E EMENDAS SUPRESSIVAS 04 E 05 PELO DEP CEZAR SCHIRMER E OUTROS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP PEDRO HENRY PARA PROFERIR PARECE AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SA E FERNANDO CORUJA. REJEIÇÃO DA EMENDA DO RELATOR DA CTASP. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 02 03 E 04 OFERECIDASPELA CTASP COM PARECERES CONSTRARIOS. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01 02 03 COM PARECERES FAVORAVEIS. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSE PIMENTEL GERALDO MAGELA E PEDRO HENRY. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 04 COM PARECER CONTRARIO DO RELATOR DA CTASP. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP MARCELO DEDA: SIM-182 NÃO-201 ABST-0 TOTAL-383: REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 04. APROVAÇÃO DO PROJETO RESSALVADOS OS DESTAQUES MANUTENÇÃO NO TEXTO DA EXPRESSÃO: 'INDICARA O VALOR CORRESPONDENTE' CONSTANTE DO INCISO I DO ARTIGO 852-B DO DECRETO LEI 5452 DE 01 05 43 DA CLT CONTIDO NO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PT. RETIRADA A EMENDA DE PLENARIO 05. PREJUDICADA AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DAS 02 EMENDAS DE REDAÇÃO OFERECIDAS PELO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR DEP ZULAIE COBRA.

18/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/156/99.

18/06/1999

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 347/00-CN. DCD 13 04 00 PAG 6798 COL 01.

23/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1447-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

12/01/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9957/00. DOFC 13 01 00 PAG 0001 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 75/00-PE E MSG 347/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 01 00 PÁG 0003 COL 02. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17865 COL 01

12/04/2000

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: MOREIRA MENDES, LUCIO ALCANTARA E TIÃO VIANA. DEPUTADOS: JAIR MENEGUELI, PEDRO HENRY E ZULAIE COBRA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 02 05 00. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 12 05 00. DCD 13 04 00 PAG 06803 COL 01.

15/06/2000

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.

09/08/2000

CONGRESSO NACIONAL (CN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: MANUTENÇÃO DO VETO AO PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 852-H DO DECRETO-LEI 5452/43, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO: SIM-233; NÃO-54; ABST-01; NULO-0; TOTAL-288. MANUTENÇÃO DO VETO AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 852-I DO DECRETO-LEI 5452/43, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO: SIM-226; NÃO-61; ABST-01; NULO-0; TOTAL-288. MANUTENÇÃO DO VETO AO INCISO I DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 895 DO DECRETO-LEI 5452/43, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO: SIM-241; NÃO-45; ABST-01; NULO-0; TOTAL-287. FICA DISPENSADA A APURAÇÃO NO SENADO FEDERAL. DCD 10 08 00 PAG 17865 COL 01