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PL 6500/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Chico Alencar - PSOL/RJ |
03/10/2013 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse. |
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Indexação |
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Garantia, ausência, violência, manifestação coletiva, evento público, execução, mandato judicial, manutenção, reintegração de posse. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/11/2013 |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.873/2013. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.500/2013 do Projeto de Lei n. 5.964/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.500/2013 às Comissões de Direitos Humanos e Minorias, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, mérito e art. 54, RICD, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.500/2013: Às CDHM, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário.] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/10/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6500/2013, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Dispõe sobre a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse". |
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16/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-5964/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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Apense-se à(ao) PL-5964/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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21/10/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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22/10/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8873/2013, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6500/2013 do Projeto de Lei nº 5964/2013". |
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22/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/13 PÁG 49163 COL 01. |
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19/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.873/2013. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.500/2013 do Projeto de Lei n. 5.964/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.500/2013 às Comissões de Direitos Humanos e Minorias, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, mérito e art. 54, RICD, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.500/2013: Às CDHM, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário.] |
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20/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CSPCCO o Memorando nº 234/13 - COPER solicitando a devolução do PL 6500/13, anteriormente apensado ao de nº 5964/13. |
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20/11/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolução à CCP, a pedido. |
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21/11/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Recebimento pela CDHM. |
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27/11/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Designado Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC) |
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05/02/2014 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/03/2014 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC). |
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Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC), pela aprovação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2015. |
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27/08/2015 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Designado Relator, Dep. Marcon (PT-RS) |
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24/10/2017 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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25/04/2018 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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13/06/2018 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) |
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03/07/2018 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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13/03/2020 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6500/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/10/2013 |
Apense-se à(ao) PL-5964/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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16/10/2013 |
Apense-se à(ao) PL-5964/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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19/11/2013 |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.873/2013. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.500/2013 do Projeto de Lei n. 5.964/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.500/2013 às Comissões de Direitos Humanos e Minorias, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, mérito e art. 54, RICD, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.500/2013: Às CDHM, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário.] |
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PL 6500/2013 Pareceres apresentados |
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Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDHM => PL 6500/2013 |
Parecer do Relator |
26/03/2014 |
Henrique Afonso |
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Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC), pela aprovação. |
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PL 6500/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 8873/2013 => PL 5964/2013 |
Requerimento de Desapensação |
22/10/2013 |
Chico Alencar |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6500/2013 do Projeto de Lei nº 5964/2013 |
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REQ 235/2015 => PL 236/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
04/02/2015 |
Chico Alencar |
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Requer desarquivamento de proposições. |
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