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PL 1922/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Joseildo Ramos - PT/BA, Bacelar - PV/BA, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Bira do Pindaré - PSB/MA, André Figueiredo - PDT/CE, Maria do Rosário - PT/RS, Airton Faleiro - PT/PA, Marcon - PT/RS, José Ricardo - PT/AM, Célio Moura - PT/TO, Leonardo Monteiro - PT/MG, Pedro Uczai - PT/SC, Paulo Guedes - PT/MG, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Valmir Assunção - PT/BA, Benedita da Silva - PT/RJ, Leo de Brito - PT/AC, Wolney Queiroz - PDT/PE, Paulo Pimenta - PT/RS, Paulo Teixeira - PT/SP e outros 06/07/2022
Ementa
Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/07/2022 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
Apensados
Apensados ao PL 1922/2022 (1)
PL 4983/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 05/07/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação.


Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
06/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1922/2022, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA) e outros, que "Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências".
14/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/07/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
15/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2022 PAG 129
19/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
20/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2023)
03/05/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/07/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação.
16/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa
Não deliberado
16/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
28/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
25/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4983/2023.