PL 7593/2006 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 262/2006 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Efraim Morais - PFL/PB | 24/11/2006 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
05/12/2006 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
09/12/2010 | Plenário (PLEN) Arquivado, nos termos do § 4.º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
24/11/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||||
24/11/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 1982, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 262, de 2006, do Sen. Efraim Morais. | ||||||||||||||||||||||||
05/12/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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07/12/2006 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||
07/12/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08 12 06 PÁG 54474 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
13/12/2006 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR) | ||||||||||||||||||||||||
27/02/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||
28/03/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Bispo Gê Tenuta. | ||||||||||||||||||||||||
26/06/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Bispo Gê Tenuta. | ||||||||||||||||||||||||
03/07/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Efraim Filho | ||||||||||||||||||||||||
12/07/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. | ||||||||||||||||||||||||
21/08/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Efraim Filho, Germano Bonow e Jorge Tadeu Mudalen, apresentou voto em separado o Deputado Efraim Filho | ||||||||||||||||||||||||
23/08/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
24/08/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||
24/08/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
04/09/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||||
14/05/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
04/06/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA) | ||||||||||||||||||||||||
07/07/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
15/07/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP) | ||||||||||||||||||||||||
06/08/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
12/08/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||||
30/09/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Paulo Cunha | ||||||||||||||||||||||||
01/10/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||||
15/10/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Paulo Cunha | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||||
22/03/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||||
25/05/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||||
09/06/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. | ||||||||||||||||||||||||
16/06/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. | ||||||||||||||||||||||||
23/06/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. | ||||||||||||||||||||||||
07/07/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. | ||||||||||||||||||||||||
14/07/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. | ||||||||||||||||||||||||
10/11/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Gulherme Campos. | ||||||||||||||||||||||||
17/11/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
23/11/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 24/11/10 PAG 46627 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
24/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2010). | ||||||||||||||||||||||||
08/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
09/12/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado, nos termos do § 4.º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 01. |
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22/12/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 233/2010 ao Arquivo | ||||||||||||||||||||||||