PL 1487/2019

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nilto Tatto - PT/SP

14/03/2019

Ementa

Insere dispositivo na Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a criação de pássaros em gaiola e viveiros.

Indexação

Alteração, Lei de Proteção à Fauna (1967), proibição, criação, Pássaro, viveiro, gaiola, defesa dos direitos animais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/06/2019

Deferido o Requerimento n. 1541/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.264/2015, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Por conseguinte, distribua-se conclusivamente o Projeto de Lei n. 1.487/2019, que se encontrava apensado àquela proposição, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se.ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.487/2019: à CDEICS, à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

19/04/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 249/2021, apensado.

05/05/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

19/12/2022 -
Nota Técnica Explicativa do Parecer Técnico, sobre substituição de versão de SUB-A CMADS.

05/10/2021 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: onze votos SIM, seis votos NÃO, nenhuma abstenção, nenhuma obstrução, no total de dezessete votos válidos. Contra os votos dos Deputados Leônidas Cristino, Ricardo Izar, Daniel Coelho, Nilto Tatto, Rodrigo Agostinho e Joenia Wapichana.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

27/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP).

Tramitação

Data

Andamento

14/03/2019

Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1487/2019, pela Deputadoa Nilto Tatto PT, que:"Insere dispositivo na Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a criação de pássaros em gaiola e viveiros".

08/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3264/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

09/04/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

09/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2019.

09/05/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-3264/2015

23/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 1541/2019, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer retirada de tramitação do Projeto de Lei 3264/2015

04/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação deste do PL 3264/2015, por ter sido o último retirado pelo Autor.

•

10/06/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

11/06/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA)

12/06/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2019)

19/06/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).

•

Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação, com substitutivo.

13/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/12/2019)

16/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/12/2019 a 16/03/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

24/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta de ofício para o Relator, Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA), refazer o parecer.

24/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvido ao Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), paa alterações no Parecer.

08/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-249/2021.

19/04/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA).

•

Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 249/2021, apensado.

28/04/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.

05/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Leitura do parecer pelo Relator Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA).

•

Discussão da matéria pelos Deputados Otto Alencar Filho (PSD/BA), Zé Neto (PT/BA) e Helder Salomão (PT/ES).

•

Aprovado o Parecer.

05/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.

05/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 07/05/21 PÅG 788, Letra A.

10/05/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-249/2021 apensada.

11/05/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT)

12/05/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2021)

26/05/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2021 a 26/05/2021). Não foram apresentadas emendas.

24/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.568/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 249/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."

24/08/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Nelson Barbudo (PSL/MT).

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), pela rejeição deste.

09/09/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Nelson Barbudo (PSL/MT).

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDEICS.

14/09/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

21/09/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Izar (PP-SP).

•

Suspensa a Discussão.

•

Vista conjunta aos Deputados Nilto Tatto e Ricardo Izar.

23/09/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo de Vista Encerrado

28/09/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS) e Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

•

Encerrada Discussão

•

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 3 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT, com base no art. 193, inciso III.

•

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adimento de Votação por 3 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto.

•

Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

05/10/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMADS, pelo Dep. Nelson Barbudo

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CDEICS, com substitutivo.

05/10/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00

•

Lida a Complementação de Voto pelo Relator.

•

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, em razão da concessão de votação pelo processo nominal de ofício pela Presidência.

•

Votação do Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Líder do PT.

•

Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Nilto Tatto e, contrariamente, o Deputado Nelson Barbudo.

•

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT, com o seguinte resultado: sete votos SIM, dez votos NÃO, nenhuma abstenção, nenhuma obstrução, no total de dezessete votos válidos.

•

Votação do Parecer com Complementação de Voto.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: onze votos SIM, seis votos NÃO, nenhuma abstenção, nenhuma obstrução, no total de dezessete votos válidos. Contra os votos dos Deputados Leônidas Cristino, Ricardo Izar, Daniel Coelho, Nilto Tatto, Rodrigo Agostinho e Joenia Wapichana.

05/10/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

05/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

06/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 07/10/21 PAG 1115, Letra B.

18/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2096/2021, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP), que "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 1487/2019, do Sr. Nilto Tatto, para que se inclua a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural".

18/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)

18/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2021)

28/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/10/2021 a 28/10/2021). Não foram apresentadas emendas.

03/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.096/202, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.096/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.487/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, delimitado no inciso I do art. 32 do RICD.Publique-se. Oficie-se."

12/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP).

19/12/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Substituição de Versão de Substitutivo Adotado pela CMADS. SBT-A 2 CMADS

•

Nota Técnica Explicativa da Substituição de Versão de Substitutivo Adotado.

•

Apresentação do Parecer Técnico, PRT 1 CMADS, pelo Dep. Covatti Filho

•

Nota Técnica Explicativa do Parecer Técnico, sobre substituição de versão de SUB-A CMADS.

19/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 20/12/2022.

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão

28/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)

29/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/03/2023)

18/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

27/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1487/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/04/2019

Apense-se à(ao) PL-3264/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

04/06/2019

PL 1487/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1487/2019

Parecer do Relator

12/12/2022

Capitão Augusto

Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP).

PRL 2 CCJC => PL 1487/2019

Parecer do Relator

27/06/2023

Capitão Augusto

Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP).

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 1487/2019

Parecer do Relator

12/12/2019

Joaquim Passarinho

Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CDEICS => PL 1487/2019

Substitutivo

12/12/2019

Joaquim Passarinho

Insere dispositivo na Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a criação de pássaros em gaiola e viveiros.

PRL 2 CDEICS => PL 1487/2019

Parecer do Relator

19/04/2021

Joaquim Passarinho

Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 249/2021, apensado.

SBT 2 CDEICS => PL 1487/2019

Substitutivo

19/04/2021

Joaquim Passarinho

Insere dispositivo na Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a criação de pássaros em gaiola e viveiros.

PAR 1 CDEICS => PL 1487/2019

Parecer de Comissão

05/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Insere dispositivo na Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a criação de pássaros em gaiola e viveiros.

SBT-A 1 CDEICS => PL 1487/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

05/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Insere dispositivo na Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a criação de pássaros em gaiola e viveiros.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMADS => PL 1487/2019

Parecer do Relator

24/08/2021

Nelson Barbudo

Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), pela rejeição deste.

PRL 2 CMADS => PL 1487/2019

Parecer do Relator

09/09/2021

Nelson Barbudo

Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDEICS.

SBT 1 CMADS => PL 1487/2019

Substitutivo

05/10/2021

Nelson Barbudo

CVO 1 CMADS => PL 1487/2019

Complementação de Voto

05/10/2021

Nelson Barbudo

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CDEICS, com substitutivo.

PAR 1 CMADS => PL 1487/2019

Parecer de Comissão

05/10/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

PAR - PL 1487/2019

SBT-A 1 CMADS => PL 1487/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

05/10/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

SBT-A PL 1487/19

SBT-A 2 CMADS => PL 1487/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

19/12/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Substituição de versão de Substitutivo adotado pela CMADS ao PL 1487/2019.

PRT 2 CMADS => PL 1487/2019

Parecer Técnico

19/12/2022

Covatti Filho

Nota Técnica Explicativa sobre substituição de versão de SUB-A CMADS.

PL 1487/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2096/2021

Requerimento de Redistribuição

18/10/2021

Nilto Tatto

Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 1487/2019, do Sr. Nilto Tatto, para que se inclua a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.