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PL 3956/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Xico Graziano - PSDB/SP 14/12/2000
Ementa
Acrescenta o art. 28-B à Lei nº 9.172, de 20 de novembro de 1998, que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.
Explicação da Ementa
Estabelece que o poder público poderá delegar as entidades gestoras, mediante convênio, as responsabildiades pela promoção da vigilância e da defesa sanitária animal e vegetal, ressalvadas as de competência exclusiva.
Indexação
Alteração, Lei Federal, defesa agropecuária, autorização, poder público, delegação de competência, realização, convênio, entidade, vigilância sanitária, defesa sanitária animal, defesa sanitária vegetal, isenção, taxas, produtor rural, controle sanitário, exigência, auditoria, fiscalização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CAPR, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP XICO GRAZIANO.
09/03/2001 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 831 COL 01.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CAPR, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
11/04/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebido pela COAPR
20/04/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator: Dep. Romel Anizio
23/04/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Romel Anizio, pela aprovação.
23/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Vista concedida ao Deputado Nilson Mourão.
28/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
30/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nilson Mourão, José Pimentel, Padre Roque, Adão Pretto e Luci Choinacki
11/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido pela CFT
02/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Eni Voltolini
06/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
04/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mussa Demes
29/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
02/09/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Mussa Demes
20/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mussa Demes
Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
11/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados José Pimentel e Luiz Carlos Hauly.
13/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3956/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CAPR, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3956/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 3956/2000 Parecer do Relator 15/05/2001 Romel Anizio Parecer do Relator, Dep. Romel Anizio, pela aprovação.
VTS 1/2001 CAPADR => PL 3956/2000 Voto em Separado 30/05/2001 Nilson Mourão Acrescenta o artgo 28-B à Lei nº 9.172, de 20 de novembro de 1998, que "altera a Lei n 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.
PAR 1 CAPADR => PL 3956/2000 Parecer de Comissão 30/05/2001 Comissão de Agricultura e Política Rural Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nilson Mourão, José Pimentel, Padre Roque, Adão Pretto e Luci Choinacki.
Parecer do Relator, Dep. Romel Anizio, pela aprovação.