PL 5415/2020 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | ||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Damião Feliciano - PDT/PB | 07/12/2020 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância, e estabelece ações e medidas de integridade e conformação a práticas antirracistas e antidiscriminatórias na administração pública e na iniciativa privada. | ||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e 6.404, de 15 de dezembro de 1976. | ||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||
Diretrizes, combate, racismo, intolerância, violência racial, Administração Pública, setor privado. _Penalidade, pessoa física, pessoa jurídica, discriminação racial, injúria racial. _Critério, responsabilidade administrativa, responsabilidade civil, pessoa jurídica, responsabilidade objetiva. _Crime contra a ordem econômica, crime contra a economia popular, crime contra as relações de consumo, tipificação de conduta, discriminação racial, injúria racial, vítima, empregado, preposto, consumidor. _Pessoa jurídica de direito público, Pessoa jurídica de direito privado, condenação, racismo, injúria racial, proibição, participação, licitação, contrato administrativo, Administração Pública. _Alteração, Lei de Licitação, critério, proibição, participação, licitação, condenação, racismo, injúria racial. _Documentação, habilitação (licitação), certidão negativa, certidão criminal, racismo, injúria racial. _Critério, rescisão do contrato. _Alteração, Código Civil (2002), proibição, administrador, sociedade (pessoa jurídica), condenado, racismo, injúria racial. _Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, inelegibilidade, administração, sociedade anônima, condenado, racismo, injúria racial. _Critério, proibição, operação de crédito, concessão, benefício fiscal. _Criação, Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Sancionadas por Práticas Racistas e Discriminatórias (CPSPRD). | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
09/03/2021 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
04/08/2023 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 5415/2020 (2) | ||||||||||||||||||||||||||
PL 3508/2021 (1), PL 253/2024 | ||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | - | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
07/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5415/2020, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT/PB), que "Tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância, e estabelece ações e medidas de integridade e conformação a práticas antirracistas e antidiscriminatórias na administração pública e na iniciativa privada". | |||||||||||||||||||||||||
09/03/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
09/03/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/21 PÅG 1059. | |||||||||||||||||||||||||
12/03/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDHM. | |||||||||||||||||||||||||
28/04/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) | |||||||||||||||||||||||||
11/11/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3508/2021. | |||||||||||||||||||||||||
27/04/2022 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bira do Pindaré, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) | |||||||||||||||||||||||||
28/04/2022 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
04/08/2023 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) | |||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
PL 5415/2020 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
09/03/2021 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||