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EMP 6/2013 => PL 6738/2013
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 6738/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Janete Rocha Pietá - PT/SP 20/11/2013
Ementa
Acrescente-se à parte final do art. 1º do Projeto a seguinte redação:

Art. 1º Ficam reservadas aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista controladas pela União e nos Poderes Legislativo e Judiciário da União, na forma desta Lei.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário n. 6/2013, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP).