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PL 2011/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1513/2019 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Túlio Gadêlha - PDT/PE, Helder Salomão - PT/ES, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Erika Kokay - PT/DF, Marcelo Freixo - PSOL/RJ, Fernanda Melchionna - PSOL/RS |
31/05/2021 |
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Ementa |
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“Altera as Leis nºs 13.060, de 22 de dezembro de 2014, que Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional, e a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, para proibir o uso de armas de fogo, com ou sem munição letal, pelas policiais militares e guardas municipais, durante manifestações de natureza política ou civil no País e incluir o crime de porte, posse, uso, guarda e transporte de armas ou dispositivos não letais durante o policiamento de manifestações e reuniões”. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, proibição, Profissional da segurança pública, utilização, arma de fogo, Arma não letal, Manifestação pública, caráter político, Movimento de protesto. _ Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), crime, abuso de autoridade, agente público, arma de fogo, arma não letal, manifestação pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/06/2021 |
Apense-se à(ao) PL-1513/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/05/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2011/2021, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT/PE), que "“Altera as Leis nºs 13.060, de 22 de dezembro de 2014, que Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional, e a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, para proibir o uso de armas de fogo, com ou sem munição letal, pelas policiais militares e guardas municipais, durante manifestações de natureza política ou civil no País e incluir o crime de porte, posse, uso, guarda e transporte de armas ou dispositivos não letais durante o policiamento de manifestações e reuniões”. ". Ver Inteiro Teor atualizado no registro da proposição. |
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07/06/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1212/2021, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT/PE) e outros, que "Requer inclusão da assinatura no PL 2011/2021 ". |
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18/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1513/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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21/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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21/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2021. |
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28/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 1.212/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se.". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2011/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/06/2021 |
Apense-se à(ao) PL-1513/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 2011/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1212/2021 |
Requerimento |
07/06/2021 |
Túlio Gadêlha |
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Requer inclusão da assinatura no PL 2011/2021 . |
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