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PL 2011/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1513/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Túlio Gadêlha - PDT/PE, Helder Salomão - PT/ES, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Erika Kokay - PT/DF, Marcelo Freixo - PSOL/RJ, Fernanda Melchionna - PSOL/RS 31/05/2021
Ementa
“Altera as Leis nºs 13.060, de 22 de dezembro de 2014, que Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional, e a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, para proibir o uso de armas de fogo, com ou sem munição letal, pelas policiais militares e guardas municipais, durante manifestações de natureza política ou civil no País e incluir o crime de porte, posse, uso, guarda e transporte de armas ou dispositivos não letais durante o policiamento de manifestações e reuniões”.
Indexação
Alteração, Lei Federal, proibição, Profissional da segurança pública, utilização, arma de fogo, Arma não letal, Manifestação pública, caráter político, Movimento de protesto. _ Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), crime, abuso de autoridade, agente público, arma de fogo, arma não letal, manifestação pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2021 Apense-se à(ao) PL-1513/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2011/2021, pelo Deputado Túlio Gadêlha  (PDT/PE), que "“Altera as Leis nºs 13.060, de 22 de dezembro de 2014, que Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional, e a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, para proibir o uso de armas de fogo, com ou sem munição letal, pelas policiais militares e guardas municipais, durante manifestações de natureza política ou civil no País e incluir o crime de porte, posse, uso, guarda e transporte de armas ou dispositivos não letais durante o policiamento de manifestações e reuniões”. ". Ver Inteiro Teor atualizado no registro da proposição.
07/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1212/2021, pelo Deputado Túlio Gadêlha  (PDT/PE) e outros, que "Requer inclusão da assinatura no PL 2011/2021 ".
18/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1513/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2021.
28/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.212/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2011/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/2021 Apense-se à(ao) PL-1513/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2011/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1212/2021 Requerimento 07/06/2021 Túlio Gadêlha Requer inclusão da assinatura no PL 2011/2021 .