MPV 982/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14075/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

13/06/2020

Ementa

Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.

Indexação

Conta poupança social digital, recebimento, benefício assistencial, Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19, Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, calamidade pública, pandemia, coronavírus, abono salarial, saque, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/06/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. .Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 13/06/2020 a 16/06/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 28/07/2020**.
Congresso Nacional: 13/06/2020 a 11/08/2020**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/10/2020

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da

13/06/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14075/2020. DOU 23/10/20 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (44)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

13/06/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

13/06/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

17/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 208/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 982, de 2020, que "Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital".
À Medida foram oferecidas 43 (quarenta e três) emendas.

•

Recebida a Mensagem nº 337/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 982/2020.

18/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. .Publique-se.

19/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 638

04/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA)

10/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 106, de 07/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 10/08/2020 – Seção 1 – Página 1)

04/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 2327/2020, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA), que "Requer a retirada da Emenda de Comissão n° 07, apresentada à Medida Provisória n° 982, de 2020".

08/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).

16/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).

21/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).

•

Deferido o Requerimento n. 2327/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 07 apresentada à Medida Provisória n. 982/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

21/09/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 208/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 982/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/9/2020 - 13h55 - 112ª Sessão).

22/09/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer à matéria e as Emendas de nºs 1 a 43, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 982, de 2020, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 982, de 2020, e das emendas apresentada, com a ressalva das Emendas de nºs 4, 8, 15, 22, 33, 38, 40 e 42, as quais consideramos inconstitucionais, por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 982, de 2020; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43; e pela adequação orçamentária e financeira da Emenda de nº 15; e no mérito pela aprovação da Medida Provisória nº 982, de 2020, e pela aprovação parcial ou integral das Emendas de nºs 1, 3, 5, 11, 13, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 24, 28, 29, 31, 32, 34, 36, 37 e 41, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas apresentadas.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 1; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 982, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 1: PDT: Emenda de Comissão n° 26 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26.

•

Inadmitido o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 982-A/2020) - (PLV 39/2020).

22/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 39/2020, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS-MA), que: "[EMENTA!]".

22/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 39, de 2020, da Comissão Mista da MPV 982/2020, que Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital..

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

22/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).

22/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 681/2020/SGM-P.

07/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 356/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.

22/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14075/2020. DOU 23/10/20 PÁG 01 COL 02.

26/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 435/2020 (CN) encaminhando autógrafo sancionado

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 982/2020 Emendas apresentadas

MPV 982/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/06/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. .Publique-se.

MPV 982/2020 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 982/2020

Autógrafo

22/09/2020

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 982/2020 (MPV98220)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV98220 => MPV 982/2020

Parecer às Emendas de Plenário

22/09/2020

Gastão Vieira

Comissão Mista da MPV 982/2020 (MPV98220)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV98220 => MPV 982/2020

Parecer Proferido em Plenário

22/09/2020

Gastão Vieira

PRLP 1 => MPV 982/2020

Parecer Preliminar de Plenário

08/09/2020

Gastão Vieira

Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.

PRLP 2 => MPV 982/2020

Parecer Preliminar de Plenário

16/09/2020

Gastão Vieira

Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.

PRLP 3 => MPV 982/2020

Parecer Preliminar de Plenário

16/09/2020

Gastão Vieira

Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.

PRLP 4 => MPV 982/2020

Parecer Preliminar de Plenário

21/09/2020

Gastão Vieira

Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.

RDF 2 => MPV 982/2020

Redação Final

22/09/2020

Gastão Vieira

Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.

MPV 982/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 337/2020

Mensagem

17/06/2020

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 982, de 13 de junho de 2020 que "Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital".

REQ 2327/2020

Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória

04/09/2020

Gastão Vieira

Requer a retirada da Emenda de Comissão n° 07, apresentada à Medida Provisória n° 982, de 2020.