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PL 1826/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 10880/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Studart - PV/CE 27/03/2019
Ementa
Interrompe o repasse de recursos públicos federais caso os precatórios do Fundef não tiverem sua proporção legal destinada ao pagamento de profissionais da educação
Indexação
Descumprimento, destinação, percentagem, precatório, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pagamento, profissional da educação, União, interrupção, repasse, recursos públicos, estado (ente da federação), município.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/07/2021 Deferido o Requerimento n.1.328/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.328/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1826/2019, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 10.880/2018. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-10880/2018
Apensados
Apensados ao PL 1826/2019 (3)
PL 5733/2019 (2), PL 706/2020, PL 1018/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 06/04/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação, com substitutivo.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
27/03/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1826/2019, pela Deputadoa Célio Studart PV, que:"Interrompe o repasse de recursos públicos federais caso os precatórios do Fundef não tiverem sua proporção legal destinada ao pagamento de profissionais da educação".
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/19 PÁG 71.
29/04/2019 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
09/05/2019 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)
10/05/2019 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)
22/05/2019 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2019 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT).
Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação, com substitutivo.
03/07/2019 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/07/2019)
11/07/2019 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/08/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
14/08/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
24/03/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
06/04/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).
Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação, com substitutivo.
13/04/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG).
05/05/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Vista conjunta aos Deputados Alice Portugal, Bira do Pindaré, Professor Alcides e Tiago Mitraud.
11/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Prazo de Vista Encerrado
19/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1094/2021, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei nº 5.733, de 2019, ao Projeto de Lei nº 1.826, de 2019, por tratarem de matérias correlatas".
02/06/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
14/06/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Requerimento n. 121/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Requer a apensação do PL 1826/2019 ao PL 10.880/2018".
16/06/2021 Comissão de Educação (CE)
Aprovado requerimento n. 121/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a apensação do PL 1826/2019 ao PL 10.880/2018
17/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1328/2021, pela EDUCAÇÃO, que "Requer a apensação do PL 1826/2019 ao PL 10.880/2018".
Apresentação do Requerimento n. 1324/2021, pela EDUCAÇÃO, que "Requer a apensação do PL 5733/2019, e seus apensados, ao PL 1826/2019".
24/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5733/2019.
02/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CE o Memorando nº 119/2021 - COPER,  solicitando a apensação do PL nº 5733/19 e apensados.
15/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 1.324/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.324/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 5.733/2019 e n. 1.826/2019 já tramitam em conjunto. Publique-se."
16/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n.1.328/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.328/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1826/2019, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 10.880/2018. Publique-se.
11/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CE o Memorando nº 179/2021 - COPER, solicitando a apensação deste.
15/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-10880/2018
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1826/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/04/2019 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/07/2021 Deferido o Requerimento n.1.328/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.328/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1826/2019, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 10.880/2018. Publique-se.
PL 1826/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CE => PL 1826/2019 Parecer do Relator 06/04/2021 Professora Rosa Neide Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CE => PL 1826/2019 Substitutivo 06/04/2021 Professora Rosa Neide Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a destinação de recursos decorrentes de decisões judiciais relacionadas à Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispunha sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) ou à Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamentava o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020.
VTS 1 CE => PL 1826/2019 Voto em Separado 13/04/2021 Tiago Mitraud Interrompe o repasse de recursos públicos federais caso os precatórios do Fundef não tenham sua proporção legal destinada ao pagamento de profissionais da educação.
PL 1826/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 121/2021 CE Requerimento 14/06/2021 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a apensação do PL 1826/2019 ao PL 10.880/2018
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1094/2021 Requerimento de Apensação 19/05/2021 Tiago Mitraud Requer o Apensamento do Projeto de Lei nº 5.733, de 2019, ao Projeto de Lei nº 1.826, de 2019, por tratarem de matérias correlatas.
REQ 1324/2021 Requerimento de Apensação 17/06/2021 Comissão de Educação Requer a apensação do PL 5733/2019, e seus apensados, ao PL 1826/2019.
REQ 1328/2021 Requerimento de Apensação 17/06/2021 Comissão de Educação Requer a apensação do PL 1826/2019 ao PL 10.880/2018.