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PL 7764/2014
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 480/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ana Rita - PT/ES 02/07/2014
Ementa
Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, normas, realização, revista pessoal, visita, preso, prestação de serviço, estabelecimento penal, proibição, nudez, degradação, utilização, equipamento eletrônico, detector de metal, raio x, critérios, revista manual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/2014 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Apense-se a este a(o)PL-107/1999. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Apense-se a este a(o)PL-107/1999. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
05/11/2014 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Apensados
Apensados ao PL 7764/2014 (11)
PL 107/1999 (10), PL 308/1999 (1), PL 1698/2011, PL 1352/1999 (1), PL 4064/2008, PL 4684/2001 (1), PL 1510/2011, PL 7300/2002 (1), PL 5254/2009, PL 5289/2009, PL 7085/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) 05/11/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Nilmário Miranda (PT-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 308/1999, do PL 1352/1999, do PL 4684/2001, do PL 7300/2002, do PL 5289/2009, do PL 7085/2014, do PL 1698/2011, do PL 4064/2008, do PL 1510/2011, do PL 5254/2009, e do PL 107/1999, apensados.


05/11/2014 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 16/05/2018 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PRB-GO), pela aprovação deste, do PL 1352/1999, do PL 4684/2001, do PL 5289/2009, do PL 1698/2011, do PL 4064/2008, do PL 1510/2011, do PL 5254/2009, e do PL 107/1999, apensados, e pela rejeição do PL 308/1999, do PL 7300/2002, e do PL 7085/2014, apensados, na forma do substitutivo.


16/05/2018 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 107/1999, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009, 5.289/2009, 7.085/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 308/1999, 1.352/1999, 4.684/2001 e 7.300/2002, apensados; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 7.764/2014 e dos Projetos de Lei nºs 107/1999, 1.698/2011, 1.510/2011, 5.289/2009, 7.085/2014, 308/1999, 1.352/1999, 4.684/2001 e 7.300/2002, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.064/2008 e do Projeto de Lei nº 5.254/2009, apensados, com substitutivo.


Tramitação
Data Andamento
02/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 950/14, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 480, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita, constante dos autógrafos em anexo, que Acrescenta artigos à Lei nº  7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal".
02/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7764/2014, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal".
03/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Apense-se a este a(o)PL-107/1999. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PL-107/1999.
03/07/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/14 PÁG 91 COL 01.
04/07/2014 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-308/1999, PL-1352/1999, PL-4684/2001, PL-7300/2002, PL-5254/2009, PL-5289/2009, PL-1510/2011, PL-1698/2011, PL-4064/2008, PL-7085/2014, PL-107/1999 apensadas.
05/08/2014 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Nilmário Miranda (PT-MG)
06/08/2014 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2014)
13/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação. Avulso Inicial
15/10/2014 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/11/2014 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Nilmário Miranda (PT-MG).
Parecer do Relator, Dep. Nilmário Miranda (PT-MG), pela aprovação do PL 7764/2014, pelo desmembramento do PL 308/1999, do PL 1352/1999, do PL 4684/2001, do PL 7300/2002, do PL 5289/2009, do PL 1698/2011, do PL 1510/2011, do PL 5254/2009, e do PL 107/1999, apensados, e pela rejeição do PL 7085/2014, do PL 3463/2008 e do PL 4064/2008, apensados.
05/11/2014 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDHM, pelo Dep. Nilmário Miranda
Parecer do Relator, Dep. Nilmário Miranda (PT-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 308/1999, do PL 1352/1999, do PL 4684/2001, do PL 7300/2002, do PL 5289/2009, do PL 7085/2014, do PL 1698/2011, do PL 4064/2008, do PL 1510/2011, do PL 5254/2009, e do PL 107/1999, apensados.
05/11/2014 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-308/1999, PL-1352/1999, PL-4684/2001, PL-7300/2002, PL-5254/2009, PL-5289/2009, PL-1510/2011, PL-1698/2011, PL-4064/2008, PL-7085/2014, PL-107/1999 apensadas.
10/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 11/11/14 PÁG 110 COL 01, Letra A.
11/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10789/2014, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7764 de 2014, do Senado Federal (PLS 480/2013), que "acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução penal), para dispor sobre a revista pessoal"".
18/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
19/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2014)
11/12/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/06/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Requerimento n. 80/2015, pelos Deputados João Campos (PSDB-GO) e Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater os Projetos de Lei nºs 7.764/2014 e PL 404/2015".
03/09/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Requerimento n. 113/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a inclusão da convidada com base no Requerimento n.º 80/2015 de minha autoria".
23/09/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado requerimento n. 80/2015 dos Srs. João Campos e Subtenente Gonzaga que requer a realização de Audiência Pública para debater os Projetos de Lei nºs 7.764/2014 e PL 404/2015.
Aprovado requerimento n. 113/2015 do Sr. João Campos que requer a inclusão da convidada com base no Requerimento n.º 80/2015 de minha autoria.
08/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4106/2016, por Líderes, que: "Sugere regime de urgência para a votação do PL 7.764/2014".
08/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6024/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para apreciação do PL 7764/2014 que 'Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.
".
04/05/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado João Campos (PRB-GO).
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 1.352/1999, 4.684/2001, 5.289/2009, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009 e 107/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLs nºs 308/1999, 7.300/2002, 7.085/2014, apensados.
05/05/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/05/2017)
16/05/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/05/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta ante ausência momentânea do relator.
07/06/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta, ante ausência momentânea do relator.
13/06/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
O parecer foi lido durante a reunião deliberativa ordinária.
13/06/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Laura Carneiro e Sabino Castelo Branco.
20/06/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
27/06/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO).
28/06/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSPCCO, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).
05/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta, ante ausência do relator.
12/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta a requerimento do Relator, com anuência do Plenário.
10/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:
Retirado de pauta, ante ausência do relator.
31/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:
Retirado de pauta, ante a ausência do relator.
08/11/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Discutiu a Matéria o Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
Retirado de pauta, a pedido do relator com anuência do plenário.
29/11/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta.
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta.
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Delegado Waldir e Delegado Éder Mauro.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Delegado Waldir e Delegado Éder Mauro.
11/04/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Cabo Sabino.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Cabo Sabino.
16/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CSPCCO, pelo Deputado João Campos (PRB-GO).
16/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
16/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PRB-GO), pela aprovação deste, do PL 1352/1999, do PL 4684/2001, do PL 5289/2009, do PL 1698/2011, do PL 4064/2008, do PL 1510/2011, do PL 5254/2009, e do PL 107/1999, apensados, e pela rejeição do PL 308/1999, do PL 7300/2002, e do PL 7085/2014, apensados, na forma do substitutivo.
29/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-308/1999, PL-1352/1999, PL-4684/2001, PL-7300/2002, PL-5254/2009, PL-5289/2009, PL-1510/2011, PL-1698/2011, PL-4064/2008, PL-7085/2014, PL-107/1999 apensadas.
29/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 05/06/18 PÁG 676 COL 01, Letra B.
07/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
08/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2018)
25/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT)
18/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019)
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT).
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 107/1999, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009, 5.289/2009, 7.085/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 308/1999, 1.352/1999, 4.684/2001 e 7.300/2002, apensados; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 7.764/2014 e dos Projetos de Lei nºs 107/1999, 1.698/2011, 1.510/2011, 5.289/2009, 7.085/2014, 308/1999, 1.352/1999, 4.684/2001 e 7.300/2002, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.064/2008 e do Projeto de Lei nº 5.254/2009, apensados, com substitutivo.
27/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/08/2019)
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Delegado Marcelo Freitas, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone.
25/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga.
01/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos.
02/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Retirado de Pauta, de ofício, por acordo.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados José Guimarães, Maria do Rosário e Talíria Petrone.
08/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 104/2019, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Talíria Petrone (PSOL-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater o PL 7.764/2014 que acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal".
23/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Prejudicado Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay.
29/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada  Erika Kokay.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7764/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/07/2014 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Apense-se a este a(o)PL-107/1999. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7764/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7764/2014 Parecer do Relator 12/12/2018 Rubens Pereira Júnior Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior.
SBT 1 CCJC => PL 7764/2014 Substitutivo 13/12/2018 Rubens Pereira Júnior Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.
PRL 2 CCJC => PL 7764/2014 Parecer do Relator 08/08/2019 José Medeiros Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 107/1999, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009, 5.289/2009, 7.085/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 308/1999, 1.352/1999, 4.684/2001 e 7.300/2002, apensados; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 7.764/2014 e dos Projetos de Lei nºs 107/1999, 1.698/2011, 1.510/2011, 5.289/2009, 7.085/2014, 308/1999, 1.352/1999, 4.684/2001 e 7.300/2002, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.064/2008 e do Projeto de Lei nº 5.254/2009, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CCJC => PL 7764/2014 Substitutivo 09/08/2019 José Medeiros SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI NOS 4.064/ 2008 e 5.254/2009
Altera o art.41 da Lei no 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios de visitação ao preso.
Autor: Senado Federal
Relator: Deputado José Medeiros
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei no 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios de visitação ao preso.  
Art. 2º O art. 41 da Lei no 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único como parágrafo primeiro:
"Art. 41. ...............................................................................
.............................................................................................
§2º As visitas referidas nos incisos IX e X obedecerão aos seguintes critérios:
I - o defensor ou visitante e o preso ficarão separados por um vidro ou anteparo que inviabilize contato físico e a passagem de qualquer objeto, sendo permitida conversa via telefone, a ser obrigatoriamente gravada;
§3º A visita em que ocorra contato pessoal não constitui direito do preso ou do visitante, podendo ocorrer de forma pública se atendidas cumulativamente as disposições seguintes:
I - o respectivo presídio tenha condições adequadas de segurança e infraestrutura para realizá-la;
II - não ocorra com frequência maior que uma vez ao mês para o mesmo presidiário;
III - somente permitido o acesso a ascendente ou descendente (ou quem lhe corresponda), cônjuge ou companheiro;
IV - o visitante deverá ser submetido à revista íntima, não podendo adentrar com qualquer objeto salvo a roupa do corpo;
V - o presidiário não poderá ter envolvimento com organizações criminosas nem ter cometido crimes de quadrilha, hediondos ou equiparados.
§4º São vedadas as visitas íntimas, de caráter privado ou reservado." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em        de                         de 2019.
Deputado JOSÉ MEDEIROS  
Relator
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHM => PL 7764/2014 Parecer do Relator 03/11/2014 Nilmário Miranda Parecer do Relator, Dep. Nilmário Miranda (PT-MG), pela aprovação do PL 7764/2014, pelo desmembramento do PL 308/1999, do PL 1352/1999, do PL 4684/2001, do PL 7300/2002, do PL 5289/2009, do PL 1698/2011, do PL 1510/2011, do PL 5254/2009, e do PL 107/1999, apensados, e pela rejeição do PL 7085/2014, do PL 3463/2008 e do PL 4064/2008, apensados.
PRL 2 CDHM => PL 7764/2014 Parecer do Relator 05/11/2014 Nilmário Miranda Parecer do Relator, Dep. Nilmário Miranda (PT-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 308/1999, do PL 1352/1999, do PL 4684/2001, do PL 7300/2002, do PL 5289/2009, do PL 7085/2014, do PL 1698/2011, do PL 4064/2008, do PL 1510/2011, do PL 5254/2009, e do PL 107/1999, apensados.
PAR 1 CDHM => PL 7764/2014 Parecer de Comissão 05/11/2014 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Nilmário Miranda (PT-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 308/1999, do PL 1352/1999, do PL 4684/2001, do PL 7300/2002, do PL 5289/2009, do PL 7085/2014, do PL 1698/2011, do PL 4064/2008, do PL 1510/2011, do PL 5254/2009, e do PL 107/1999, apensados.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 7764/2014 Parecer do Relator 04/05/2017 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 1.352/1999, 4.684/2001, 5.289/2009, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009 e 107/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLs nºs 308/1999, 7.300/2002, 7.085/2014, apensados.
SBT 1 CSPCCO => PL 7764/2014 Substitutivo 04/05/2017 João Campos
VTS 1 CSPCCO => PL 7764/2014 Voto em Separado 27/06/2017 Delegado Waldir Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.
VTS 2 CSPCCO => PL 7764/2014 Voto em Separado 28/06/2017 Laura Carneiro Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.
PAR 1 CSPCCO => PL 7764/2014 Parecer de Comissão 16/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 1.352/1999, 4.684/2001, 5.289/2009, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009 e 107/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLs nºs 308/1999, 7.300/2002, 7.085/2014, apensados.
SBT 2 CSPCCO => PL 7764/2014 Substitutivo 16/05/2018 João Campos Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.
CVO 1 CSPCCO => PL 7764/2014 Complementação de Voto 16/05/2018 João Campos Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PRB-GO), pela aprovação deste, do PL 1352/1999, do PL 4684/2001, do PL 5289/2009, do PL 1698/2011, do PL 4064/2008, do PL 1510/2011, do PL 5254/2009, e do PL 107/1999, apensados, e pela rejeição do PL 308/1999, do PL 7300/2002, e do PL 7085/2014, apensados, na forma do substitutivo.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 7764/2014 Substitutivo adotado pela Comissão 16/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.

PL 7764/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 104/2019 CCJC Requerimento de Audiência Pública 08/10/2019 Maria do Rosário Requer a realização de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater o PL 7.764/2014 que acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 80/2015 CSPCCO => PL 7764/2014 Requerimento 23/06/2015 João Campos Requer a realização de Audiência Pública para debater os Projetos de Lei nºs 7.764/2014 e PL 404/2015.
REQ 113/2015 CSPCCO => PL 7764/2014 Requerimento 03/09/2015 João Campos Requer a inclusão da convidada com base no Requerimento n.º 80/2015 de minha autoria.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10789/2014 => PL 7764/2014 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 11/11/2014 Luiz Couto Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7764 de 2014, do Senado Federal (PLS 480/2013), que "acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução penal), para dispor sobre a revista pessoal".  
REQ 4106/2016 => PL 7764/2014 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/03/2016 Líderes Sugere regime de urgência para a votação do PL 7.764/2014.
REQ 6024/2017 => PL 7764/2014 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/03/2017 Líderes Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para apreciação do PL 7764/2014 que "Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.